Art. 230, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 2º O pedido de patente depositado com base neste artigo será automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de 90 (noventa) dias, quanto ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951018083895

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.808389-5 1 Nº CNJ : 0808389-54.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : AABOTT LABORATORIES ADVOGADO : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS E...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 445712 RJ 2002/0083310-8

COMERCIAL. PATENTES PIPELINE. PRAZO. LEI N.º 9.279 /96, ARTIGO 230 , § 4.º . Nos termos dos artigos 40 , 230 , § 4.º , da Lei n.º 9.279 /96, a proteção oferecida pelo ordenamento jurídico brasileir...

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