Art. 230, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.

Andamento do Processo n. 2011/0022368-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5868) RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.914 - RJ (2011/0022368-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : H LUNDBECK A/S ADVOGADO : RODRIGO SOUTO MAIOR E OUTRO(S) - RJ131902 RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 5705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

DE OBJETO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1123227 RJ 2009/0026932-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.227 - RJ (2009⁄0026932-1)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARTEK…

Andamento do Processo n. 2009/0026932-1 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(4816) RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.227 - RJ (2009/0026932-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARTEK CORPORATION ADVOGADOS : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTRO…

Página 8534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2016

nº 10.196/2001, que dispunha que os pedidos relativos aos titulares que não se adaptassem, na forma dos artigos supramencionados, seriam considerados indeferidos ex lege, para todos os efeitos.”…

Andamento do Processo n. 2009/0134266-1 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(4820) RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.722 - RJ (2009/0134266-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADORES : BEATRIZ MONTEZ DE MORAES E…

Página 12067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 40 e 230, caput e §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.279/96. Diz que, "para fins de contagem de prazo de validade da patente "pipeline', a…

Andamento do Processo n. 0818702-40.2010.4.02.5101 - 10/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE…

Página 933 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2016

I – (...). II – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279-96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do…

Andamento do Processo n. 0808784-17.2007.4.02.5101 - Apelacao Civel - 07/10/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.808784-3 Nº CNJ : 0808784-17.2007.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : ABIFINA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE QUIMICA FINA,…