Parágrafo 1 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0805642-05.2007.4.02.5101 RJ 2012/0271279-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.965 - RJ (2012/0271279-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MONSANTO TECHNOLOGY LLC ADVOGADOS : MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO ROBERTA MOREIRA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032174-37.2004.4.03.6100 SP

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE. PROCESSO QUÍMICO. OBJETO PATENTEÁVEL. ART. 9º, "B" DA LEI Nº 5.772/1971. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE OBJETO NÃO PATENTEÁVEL. AUSÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1079298 RJ 2008/0171310-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.298 - RJ (2008/0171310-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADORES : ANDRÉ LUÍS BALLOUSSIER ÂNCORA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1152722 RJ 2009/0134266-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.722 - RJ (2009/0134266-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADORES : BEATRIZ MONTEZ DE MORAES E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128660 RJ 2009/0049283-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.660 - RJ (2009/0049283-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MONSANTO TECHNOLOGY LLC ADVOGADOS : MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO(S) JOAQUIM EUGENIO GOMES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1123227 RJ 2009/0026932-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.227 - RJ (2009/0026932-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARTEK CORPORATION ADVOGADOS : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1178712 RJ 2010/0022347-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.712 - RJ (2010/0022347-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : PFIZER LIMITED E OUTRO ADVOGADOS : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1207571 RJ 2010/0141781-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.571 - RJ (2010/0141781-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR : ANTÔNIO CAVALIERE GOMES E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1207333 RJ 2010/0146417-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.333 - RJ (2010/0146417-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR : ANTONIO CAVALIERE GOMES E OUTRO(S) …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0003280-69.2009.4.02.0000 RJ 0003280-69.2009.4.02.0000

II - AÇAO RESCISÓRIA 2009.02.01.003280-0 Nº CNJ : 0003280-69.2009.4.02.0000 RELATOR : ANDRÉ FONTES AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PROCURADOR : MARISTELLA RAMOS VITORINO…