Art. 230, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.

Página 5705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

DE OBJETO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira…

Página 8534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2016

nº 10.196/2001, que dispunha que os pedidos relativos aos titulares que não se adaptassem, na forma dos artigos supramencionados, seriam considerados indeferidos ex lege, para todos os efeitos.”…

Página 12067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 40 e 230, caput e §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.279/96. Diz que, "para fins de contagem de prazo de validade da patente "pipeline', a…

Página 933 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2016

I – (...). II – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279-96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do…

Página 172 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2015

Trata-se de Recurso Especial interposto por ABIFINA - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, às fls. 1.062/1.119, com fundamento no artigo 105,…

Página 6041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2015

Aponta a Boehringer Ingelheim Pharma GMBH e CO KG, em suas razões, violação ao art. 230, § 4º, da Lei 9.279/96 e dissídio jurisprudencial em relação a acórdão desta Corte - REsp 445.712/RJ. Pretende…

Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2014

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE : BRISTOL-MYERS SQUIBB COMPANY ADVOGADO : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 75 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2014

Ante o exposto, INADMITO o recurso. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.519570-0 Nº CNJ : 0519570-67.2005.4.02.5101 RELATOR :…

Página 265 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2014

15 - 0808578-61.2011.4.02.5101 (2011.51.01.808578-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED (ADVOGADO: RJ136577 - EDUARDO TELLES PIRES HALLAK.) x INPIINSTITUTO NACIONAL DE…

Página 515 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2014

Sendo assim, deve ser deferida a antecipação da tutela para determinar que a empresa Ré se abstenha de usar a marca ―WIDI‖, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É importante…