Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

Página 4190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, do período de 2007 a 2020 e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1150353 SP 2017/0197942-5

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.353 - SP (2017/0197942-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ONYX EQUITY MANAGEMENT GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA…

Andamento do Processo n. 1013611-78.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1013611-78.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sammer Cunha Teixeira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório,…

Página 3850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

exposto, JULGO EXTINTO o presente processo em relação ao DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 485, VI do CPC e em relação ao CCR AUTOBAN, VELOE ALELO S.A, nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001575-56.2010.5.15.0129 0001575-56.2010.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT nº: 0001575-56.2010.5.15.0129 ORIGEM: 10ª VARA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920429 SP 2020/0274578-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1920429 - SP (2020/0274578-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AES TIETÊ S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Grupo de Direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885806 SC 2020/0182920-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1885806 - SC (2020/0182920-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828412 RS 2021/0022725-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828412 - RS (2021/0022725-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado por ICS Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de decisão denegatória de recurso especial …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001055-46.2011.5.04.0104

Acórdão: 0001055-46.2011.5.04.0104 (AP) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001008-47.2013.5.04.0025

Acórdão: 0001008-47.2013.5.04.0025 (AP) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…