Art. 116 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

Andamento do Processo n. 0002486-96.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TRF-2

incide nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e dos artigos 43 a 45, 116 e 144 do Código Tributário... de Janeiro, 25 de Novembro de 2019. (assinado eletronicamente ¿ art. …

Andamento do Processo n. 0510768-56.2014.8.26.0609 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TJSP

e 2011, nos termos da CDA de fls. 02/03. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que alterou o inciso I do artigo 174..., como é caso presente. O artigo 116 do CTN dispõe que: “Salvo …

Página 584 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

III , da Constituição Federal e dos artigos 43 a 45 , 116 e 144 do Código Tributário Nacional , pois os valores..., e não na forma do artigo 12-A e parágrafos da Lei 7.713 /88, conforme …

Página 3368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

e pendentes, nos termos do artigo 105 do CTN, como é caso presente. O artigo 116 do CTN dispõe que: “Salvo disposição..., localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32). Assim, por ocasião …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851231 SP 2019/0357666-2

RECURSO ESPECIAL REsp 1851231 SP 2019/0357666-2 RECURSO ESPECIAL 1.851.231 - SP (2019/0357666-2) RELATOR : MINISTRO...-se de recurso especial interposto pelo Município de Bauru, com amparo na …

Andamento do Processo n. 0806443-39.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJAL

de Instrumento 0806443-39.2019.8.02.0000 , de Maceió, 25ª Vara Cível da Capital / Família Agravante : Estado de Alagoas Procurador... POR UM JUÍZO ESPECIALIZADO PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS EM …

Andamento do Processo n. 0004257-96.2017.5.10.0801 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-10

; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da documentação...Andamento do Processo n. 0004257-96.2017.5.10.0801 - ATOrd - 06/12/2019 …

Andamento do Processo n. 0001461-35.2017.5.10.0801 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-10

de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei...Andamento do Processo n. 0001461-35.2017.5.10.0801 - …

Andamento do Processo n. 0002629-09.2016.5.10.0801 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-10

de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei...Andamento do Processo n. 0002629-09.2016.5.10.0801 - …

Andamento do Processo n. 0001699-54.2017.5.10.0801 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-10

de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN...; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da …