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19 de novembro de 2017
Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 116 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9453920125020081

do que estatui o art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. 4. No que tange à multa moratória, prevaleceu o entendimento segundo... do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição, após a citação, limitada a 20% (Lei 9.430/96, art. 61... do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69). 2...

Andamento do Processo n. 0011094-70.2017.5.03.0185 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-3

MAIS. Belo Horizonte, 16/11/2017. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro... redação dada pela Lei n. 13.467/17 em face do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Considerando que nos presentes... logomarcas em seu uniforme (fl. 66). Considerando que a reclamada não comprovo...

Andamento do Processo n. 0011564-04.2017.5.03.0185 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-3

ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins...-se as partes. NADA MAIS. Belo Horizonte, 16/11/2017. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19..., mês a mês, (Decreto 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto 3.048...

Andamento do Processo n. 0011372-83.2016.5.03.0063 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-3

do Código Tributário Nacional e Lei 7713 /88, artigo 12-A (recentemente modificada pela Lei 12.350 /10) e a correspondente..., art. 46; Súmula TST n. 368 c/c Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, Decreto 3000 /99, artigos 114 a 116... (Lei n. 605 /1949, art. 7º c/c Súmula TST 172). Após, reflexos apenas das...

Pg. 4040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei ... 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador... da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constit...

Pg. 4045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei 10.035 de 25.... O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto 3.048/99, arts. 276 e 277... previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída...

Pg. 4068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

da Lei 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato... pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto ... gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja d...

Pg. 8214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, Decreto 3000/99, artigos 114 a 116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713/88..., artigo 12-A (recentemente modificada pela Lei 12.350/10) e a correspondente Instrução Normativa (1127/2011); b) não... conforme art. 28 da Lei 8212/91, não incidindo as contribuições prev...

Inteiro Teor. : 433635520168070018 DF 0043363-55.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO 0043363-55.2016.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO

Andamento do Processo n. 0000461-95.2016.5.12.0019 - RO - 16/11/2017 do TRT-12

da Lei n. 8.212, de 1991, 276 do Decreto n. 3.048, de 1999, 4º, 114, 115, 116 e 118 do Código Tributário Nacional, 8º e 371... que tal situação jurídica, nos termos do art. 104 da Lei n. 8.078, de 1990, - Código de Defesa do Consumidor -, não... INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A...

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