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26 de maio de 2019
Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 116 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 841000220135170011

11.941 /2009, ao artigo 43 da Lei n.º 8.212 /91 foi acrescentado o § 2º, segundo o qual: Art. 43. Nas ações trabalhistas... do recolhimento das contribuições previdenciárias, dispõe o art. 35 da Lei n.º 8.212 /91, in verbis: Art. 35. Os débitos... 'a', inciso I, artigo 30 , da Lei n.º 8.212 /91). Desse modo, o atraso ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15604120115060020

alcançam fatos pretéritos, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional... DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇAO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS... 13.015/2014. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13499420115020382

ao art. 43 da Lei 8.212 /1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo... ), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei 8.212 /1991, com apuração mês... anterior e posterior à vigência da MP 449 /2008. 3 - Assim, ao determ...

Inteiro Teor. : ARR 1681007920125210003

vigência da MP 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /1991... de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei 8.212 /1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária... e renova arestos. À análise. Foram atendidos os requisitos do art. 896...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3458620125020511

da obrigação tributária, contida no inciso II do artigo 116 do Código Tributário Nacional, in verbis:"Art. 116. Salvo... da folha 448 (1 aresto).- artigos 34, 35 e 43 da Lei 8.212/91.A recorrente pretende a fixação do fato gerador... do recurso de revista trancado vigia a Lei 13.015/14, a qual acrescentou o § 1º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10001251920175020019

se pode olvidar, ainda, do disposto no artigo 116 do Código Tributário Nacional, que dispõe em seu inciso II que, salvo...". Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso... de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Nos termos do art...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 7169420125040252

a prestação dos serviços. Alega afronta aos arts. 114 e 116 do Código Tributário Nacional. Invoca a Lei 8.213/91... nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite lega...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 3056220125040022

dos artigos 195 da CF , 43, § 2º da Lei 8.212 /91, e art. 116 , I , do CTN , não autoriza a incidência da taxa SELIC... de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62 /2009. Invoca o art. 39 da Lei 8.177 /91, que fixa a TRD...º-F da Lei 9.494 /97, o art. 100 , § 12 , CF e o art. 22 , I , CF , q...

Andamento do Processo n. 0000612-03.2017.5.10.0821 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-10

, o preenchimento de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único..., do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da documentação que entender necessária, já...Andamento do Processo n. 0000612-03.2017.5.10.0821 - RTOrd - 2...

Pg. 3792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/05/2019

do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado... Jurídica deve ser de iniciativa da parte exequente (Art. 855-A da CLT c/c 133 do CPC), intime-se o(a) exequente para... da execução em face dos sócios, imperioso ressaltar que o incidente demanda fu...

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