Art. 116 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00261320220068040001 AM 0026132-02.2006.8.04.0001

nos arts. 155, II, da CF e art. 2°, I, da LC 87/96, assim como no art. 13, §1°, do Código Tributário do Amazonas, argumentando... ampliativa do art. 13, § 1º, inciso II, da LC 87/96, no sentido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1839100 PR 2019/0197544-3

consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão...-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código

Andamento do Processo n. 0010889-92.2019.5.03.0016 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-3

Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e art... do art. 39 da Lei 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § …

Andamento do Processo n. 0010889-92.2019.5.03.0016 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-3

da Lei 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato... Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos …

Página 1076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Abril de 2020

, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei 10.035 de 25 de outubro... observar, mês a mês, (Decreto 2.173 /97, art. 68 , § 4º , e Decreto 3.048 …

Página 1081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Abril de 2020

a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei 10.035 de 25... da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto 2.173 /97, art. 68 , § 4º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 58020115150135

caso, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar..., sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, ou seja, ao C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1843006120015010244

principal, tal como preconiza o artigo 114 do Código Tributário Nacional, é a prestação dos serviços, pois é ela que gera... I, 28 e 43, § 2º, da Lei 8.212/91, 106, 112, 114 e 116, inciso I, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15266320145030014

Nacional (Lei 5.172 /1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições Federais... de ofensa aos artigos 114 , 116 e 173 do CTN e 22, inciso I, e 43, §§ …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 36602420135120022

contrariedade à Súmula 113 do TST nem ofensa ao art. 114 do Código Civil , porque a condenação ao pagamento de reflexos... líquido da condenação. Aponta violação do artigo 14, caput e § 1º, da Le…