Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO Processo n° INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SÃO MIGUEL LTDA , estabelecida à CEP: , inscrita no CNPJ sob o n° , através de seu…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MG. Ref. Processo n° 1a Recda.: NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ: 02.403.427/0001 - 66 - vide endereço constante na…

Petição - Ação Horas Extras contra Caixa Econômica Federal

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo: Reclamante: Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , já qualificada nos…

Petição - Ação Horas Extras contra Caixa Econômica Federal

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo: Reclamante: Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada na reclamatória…

Petição - Ação Rescisão

AO JUÍZO(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE PALMA/TO Reclamação Trabalhista Processo n° Exequente: Executada: Prine Cursos e Eventos Eireli Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL PROCESSO: 080 - Impugnação aos cálculos COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI VALE DO TAQUARI RS , por…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS PROCESSO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG, comparece,…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO Processo n° AP COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG. comparece,…

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função de Petrobras Distribuidora

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE - SC Processo: 0001208-27.2015.5.12.0004 Reclamante: Reclamada: Petrobras Distribuidora S.A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A , já…

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Petrobras Distribuidora

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE - SC Processo: 0001208-27.2015.5.12.0004 Reclamante: Reclamada: Petrobras Distribuidora S.A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A , já…