Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
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Grupo econômico entre empresas: legítima segregação de atividades para o Carf

o julgamento da ADI 2446, que versa sobre a constitucionalidade da "norma antielisão" prevista no artigo 116, parágrafo.... A recente Lei 13.874/2019, denominada de Lei da Liberdade Econômica, …

TRT3 • ExProvAS • Execução Provisória • 0010585-80.2019.5.03.0182 • 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. 276 do Decreto 3.048 /99 e também do art. 116 , II , do CTN , em face da nova redação empregada ao art. 43 da Lei 8.212... da contribuição previdenciária (art. 195, I, a da CR e art. 22 da Lei

TRT3 • ATSum • Desconfiguração de Justa Causa • 0010040-86.2020.5.03.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da Lei 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato... Trabalhistas. Art. 39 , caput, da Lei 8.177 /1991 e art. 879 , § 7º , …

Andamento do Processo n. 0001183-97.2018.5.10.0801 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-10

, o preenchimento de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC ; art. 50 do CC ; art. 116 , parágrafo... único , do CTN ; art. 4º , § 2º , Lei 12.846 /2013, etc), cabendo ao …

Andamento do Processo n. 0001314-72.2018.5.10.0801 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-10

; art. 50 do CC ; art. 116 , parágrafo único , do CTN ; art. 4º , § 2º , Lei 12.846 /2013, etc), cabendo ao interessado...Andamento do Processo n. 0001314-72.2018.5.10.0801 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000936-82.2019.5.10.0801 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-10

Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na forma da Lei . 12.440 /2011 e Resolução Administrativa 1470/2011... de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC ; a…

Andamento do Processo n. 0000395-83.2018.5.10.0801 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-10

do assunto (v.g art. 28 do CDC ; art. 50 do CC ; art. 116 , parágrafo único , do CTN ; art. 4º , § 2º , Lei 12.846 /2013...Andamento do Processo n. 0000395-83.2018.5.10.0801 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000963-07.2015.5.10.0801 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-10

do CC ; art. 116 , parágrafo único , do CTN ; art. 4º , § 2º , Lei 12.846 /2013, etc), cabendo ao interessado a juntada...Andamento do Processo n. 0000963-07.2015.5.10.0801 - ATOrd - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0001443-14.2017.5.10.0801 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-10

do assunto (v.g art. 28 do CDC ; art. 50 do CC ; art. 116 , parágrafo único , do CTN ; art. 4º , § 2º , Lei 12.846...Andamento do Processo n. 0001443-14.2017.5.10.0801 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0002844-48.2017.5.10.0801 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-10

, o preenchimento de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC ; art. 50 do CC ; art. 116... , parágrafo único , do CTN ; art. 4º , § 2º , Lei 12.846 /2013, etc), cabendo ao …