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26 de maio de 2019
Artigo 115 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 115 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 64292220188190042

judiciária, que é tratada no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: “ Art. 115 . Nos processos... de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete... DA SENTENÇA. ARTIGO 77, I, DA LEI MUNICIPAL . 4.903/91 E O ARTIGO 1º DA LEI MUN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 24957120188190037

judiciária, que alega ser incabível, com base nos artigos 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, 115, parágrafo único... socorrendo mera afirmação nesse sentido. 4. O art. 115 do Decreto-lei 05 /75 concede isenção tão-somente nas hipóteses... sucumbenciais. Com efeito, o art. 115 do Decreto-lei 05 /75 (com a redaç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37881720178190068

de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa... pacificado por meio da Súmula 145 deste Tribunal, que seguem: Verbete 42 do FETJ: A isenção estabelecida no art. 115..., considerando o disposto no inciso IX do art. 17 da Lei Estadual n° ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 86529820178190068

da Criança e do Adolescente , artigos 53 , incisos I e V , e 54 , inciso IV , e §§ 1º e 2º, quanto na Lei 9.394 /96... PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 53/2006) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO... Federal , bem como no artigo 11 , inciso V , da Lei de Diretrizes e Bases...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 41399620138190078

estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem..., em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário... na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2019

do artigo 8º da mesma lei e julgar improcedente o incidente em relação ao § 6º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal ...º AO ARTIGO 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OBRIGATORIEDADE... passivos (artigos 113, § 2º e 115 do CTN). (REsp 900.696/SP - Rel.Min. Luiz Fux...

Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.356.285 - MS (2018... PROCURADOR : VANELI FABRICIO DE JESUS - MS003854 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO... administrativo por ela interposto perante o Tribunal Administrativo Tributário,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 44406920188190045

faz jus à isenção tributária, na forma do art. 115 do Decreto-Lei 5 /75 (Código Tributário Estadual), do Enunciado ... de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional e do verbete 145... do art. 1.036 do CPC/2015 . (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENED...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 112904720158190045

ostenta na relação jurídica processual a posição de Réu. Com isso, a isenção prevista no art.115 do Código Tributário... nesse mesmo sentido: “A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia..., do Código Tributário Nacional e do verbete 145 da Súmula do TJRJ, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4296820138190078

161 deste E. TJRJ. Isto porque, a isenção prevista no art.115 do Código Tributário Estadual não se aplica ao caso... municipal. Taxa judiciária devida pelo Município (art.115 do Código Tributário Estadual). Sumula 145 do E. TJRJ. Enunciado 42... estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio ...

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