Artigo 115 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Intimação - Apelação Cível - 0002078-87.2011.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002078-87.2011.8.14.0301 POLO ATIVO CLINICAS ESPECIALIZADAS S/C LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) YANNICK MIRANDA SANZ | 10272/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2024

sucumbenciais, exatamente como no caso concreto, nos moldes do verbete sumular nº 145 desta E. Corte, in verbis: "Se for o município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que…
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Página 364 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2024

Despacho: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\par \pard Comarca da Capital\par \pard 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital\par \pard Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115,…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000550-59.2023.8.16.0004 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000550-59.2023.8.16.0004 POLO ATIVO NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA. POLO PASSIVO DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO…

Publicação do processo nº 0876502-02.2024.8.19.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJRJ

id: 8891522 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. 0876502-02.2024.8.19.0001 \b0 - MARIA DO SOCORRO GUERRA FALCAO (Adv(s).: Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB/RJ-065437)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Publicação do processo nº 0865959-37.2024.8.19.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJRJ

id: 8891523 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. 0865959-37.2024.8.19.0001 \b0 - JAIRITA DOS SANTOS LIMA (Adv(s).: Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/RJ-161180)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 511 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2024

debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das…
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Página 335 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-28.2023.8.19.0001 \b0 - LUCIEN VIVIANE SAMPAIO (Adv(s).: Dr(a). JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB/MG-120370)) X MUNICIPIO DE RIO DE…
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Página 336 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-30.2024.8.19.0001 \b0 - LICIA DE MIRANDA PINTO (Adv(s).: Dr(a). MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO (OAB/MG-202257)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005184-67.2023.4.03.6128 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005184-67.2023.4.03.6128 POLO ATIVO GRECO & GUERREIRO LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA | 376742/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…