Artigo 115 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Página 554 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

.") e Enunciado Administrativo 42 do FETJ ("A isenção estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do Estado..., devem, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional e do …

Página 783 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115 do Código Tributário Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas... estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00120556620158190029

regulamentada pelo Decreto-Lei 5/75 (Código Tributário Estadual). Estabelece o caput do art. 115 do referido Decreto... o Enunciado 42 do Fundo Especial: A isenção estabelecida no art. 115, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00001630620198190035

, nos moldes do art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas... de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00051628820178190029

as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro..., porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Códi…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005162-88.2017.8.19.0029

a taxa judiciária. Ademais, a isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115 do Código Tributário... do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe: ¿42. A isenção …

Página 558 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

. "A isenção estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos... Tributário Nacional e do verbete 145 da Súmula do TJRJ, recolher a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00055983220188190055

que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno... o Enunciado Administrativo 42 do Fundo Especial: “A isenção …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00183372120188190028

de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete 145 da Súmula do TJRJ, recolher... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL do art.115 do Código Tributár…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00316575020178190004

do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência do art. 115, do Código Tributário Estadual, da Súmula 145... administrativo 42 do FETJ, que assim dispõe: Enunciado 42: "A …