Artigo 115 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0195811-85.2003.8.19.0001

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo Interno em Apelação Cível nº 0195811-85.2003.8.19.0001 Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Agravado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0195811-85.2003.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de execução …

Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

E TJRJ - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPOE - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 065. APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010524-48.2014.8.19.0006

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0010524-48.2014.8.19.0006 Apelante 1: Daniel da Silveira Matheus Apelante 2: Município de Barra Do Piraí…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0007138-91.2009.8.19.0068

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0007138-91.2009.8.19.0068 Apelante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Advogado: Daniel Mitidieri Fernandes de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009809-97.2015.8.19.0029

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0009809-97.2015.8.19.0029 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: EDIANE ARAÚJO GOMES JUIZ: EDUARDO MENDES SATTE ALAM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0255626-56.2016.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA 0255626-56.2016.8.19.0001 AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0151313-05.2020.8.19.0001

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0151313-05.2020.8.19.0001 AUTOR: CRISPIM JOVIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO REMESSA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001637-82.2019.8.19.0044

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001637-82.2019.8.19.0044 APTE: MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA APDA: VERA LÚCIA FERRARI RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO ADMINISTRATIVO. PRETENSAO DE CONVERTER EM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010524-48.2014.8.19.0006

A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, …