Art. 230 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.
§ 2º O pedido de patente depositado com base neste artigo será automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de 90 (noventa) dias, quanto ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3º Respeitados os arts. 10 e 18 desta Lei, e uma vez atendidas as condições estabelecidas neste artigo e comprovada a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, será concedida a patente no Brasil, tal como concedida no país de origem.
§ 4º Fica assegurado à patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo previsto no art. 40, não se aplicando o disposto no seu parágrafo único.
§ 5º O depositante que tiver pedido de patente em andamento, relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, poderá apresentar novo pedido, no prazo e condições estabelecidos neste artigo, juntando prova de desistência do pedido em andamento.
§ 6º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao pedido depositado e à patente concedida com base neste artigo.

Andamento do Processo n. 1405-17.2013.811.0040 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

a possibilidade da aplicação do artigo 230 da Lei 9.279 /1996, sendo, portanto, ações prejudiciais externas ao feito, reputo ser... REQUERIDA: Lucas Lima Ribeiro -OAB:24.950/DF Código: 98817 Vistos …

Página 156 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487 , I do atual Código de Processo Civil.Nos termos do art. 86 , parágrafo... a primeira discute o prazo de validade da patente “pipeline”, e a segunda a …

Andamento do Processo n. 1.221.993 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2019 do STF

CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 230 DA LEI 9.279/96. NÃO CABIMENTO. PATENTE CONCEDIDA SEM A ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA... anterior”, e que “dessa situação decorre a inconstitucionalidade do art.…

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

decorre a inconstitucionalidade do art. 230 da Lei 9.279/96 e, consequentemente, da patente pipeline objeto da ação.... 230 DA LEI 9.279/96. NÃO CABIMENTO. PATENTE CONCEDIDA SEM A ANUÊNCIA PRÉVIA …

Patente pipeline de medicamento usado no tratamento da Aids e validade de ato administrativo de concessão

constatada seja passível de correção (como ocorrido no particular)". Confira os mencionados artigos da lei n. 9.279/96: Art. 8º É... do art. 8º da Lei n. 9.279/96 (LPI). Também foi alegado que a …

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