Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 2005

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.
§ 2º O pedido de patente depositado com base neste artigo será automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de 90 (noventa) dias, quanto ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3º Respeitados os arts. 10 e 18 desta Lei, e uma vez atendidas as condições estabelecidas neste artigo e comprovada a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, será concedida a patente no Brasil, tal como concedida no país de origem.
§ 4º Fica assegurado à patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo previsto no art. 40, não se aplicando o disposto no seu parágrafo único.
§ 5º O depositante que tiver pedido de patente em andamento, relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, poderá apresentar novo pedido, no prazo e condições estabelecidos neste artigo, juntando prova de desistência do pedido em andamento.
§ 6º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao pedido depositado e à patente concedida com base neste artigo.

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO NACIONAL PELO INPI ¿ APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 230 e 231 DA LEI 9.279 /96. 1- Não há que se falar em nulidade... de patenteabilidade das alíneas ¿b¿ e ¿c¿ do art. 9º da Lei

Página 16777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

, com fundamento no artigo 230 da Lei 9.279/96 - patente pipeline. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1373805.... PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.771/71. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0808389-54.2009.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0808389-54.2009.4.02.5101

. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 230 DA LEI 9.279/96. NAO CABIMENTO. PATENTE CONCEDIDA... do art. 230 da Lei 9.279/96 e, consequentemente, da patente pipeline …

Andamento do Processo n. 1.221.993 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.993 (870) ORIGEM : 08083895420094025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : CRISTALIA…

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2020

DECISÃO ORA COMBATIDA” (fl. 1, e-doc. 18). No voto condutor do acórdão pelo qual se julgaram os embargos de declaração, o Tribunal de origem assentou: “Sustentou o Embargante que a competência para…

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2020

questão revela que a Agravante listou, expressamente, os seguintes dispositivos constitucionais: a) art. 5°, inciso II; b) art. 5°, inciso XXIX; c) art. 5°, inciso XXXVI; d) art. 5°, inciso LXXVIII”…

Andamento do Processo n. 0800023-60.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0800023-60.2008.4.02.5101 Número antigo:…

Página 222 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

VI - Diante desse contexto, o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, em 02.02.2011, a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 265, IV, “a” do então vigente Código de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1039408-26.2017.8.26.0053 SP 1039408-26.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000976722 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1039408-26.2017.8.26.0053/50002, da…

Andamento do Processo n. 1405-17.2013.811.0040 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Daiene Vaz Carvalho Goulart Cod. Proc.: 98817 Nr: 1405-17.2013.811.0040 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…