Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

encontrada em estabelecimento em situação cadastral irregular, conforme art. 5º, § 1º, inciso II da Lei nº 1.254 /96... irregular, conforme previsão do art. 5º, XVI, da Lei Distrital n. 1.254/96, …

e, por força do art. 105, do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores... da obrigação tributária (art. 114 CTN). Quando a descrição prevista na norma …

. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1....º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO …

DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL2, OU SEU FATO GERADOR, CONSOANTE A REDAÇÃO DO QUAL DEVE... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (STATUS DE LEI COMPLEMENTAR), ACIMA …

A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL2, OU SEU FATO GERADOR, CONSOANTE... DE INCIDÊNCIA PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (STATUS DE LEI …

A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O SEU FATO GERADOR, CONSOANTE A REDAÇÃO... A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIG……

SOBRE A RENDA, CALHA DELIMITAR A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL2, OU SEU FATO …

, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL2, OU SEU FATO GERADOR, CONSOANTE A REDAÇÃO DO QUAL DEVE... SOBRE A RENDA, CALHA DELIMITAR A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO A……

acima transcritos, merece registro que o artigo 116 , II , do Código Tributário Nacional , prevê que o fato gerador... e 1.411 do Código Civil , na forma do art. 4º, inciso II, b, da Lei Estadual nº…

que até a edição da Medida Provisória nº 449 /08, convertida em Lei em 27/05/2009, o artigo 43 a Lei nº 8.212 /91 não definia... decorrentes de mora, até o dia 20 do mês subsequente, consoante art. …