Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

da condenação, a partir de quando será aplicada a taxa SELIC, com fulcro nos artigos 226 da Lei Estadual nº 6.763/75 e 39.... Isentou a parte ré do pagamento de custas, nos termos do art. 10, …

- De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação..., por analogia, o disposto no art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, que se …

como ao art. 35 do Código Tributário do Município, Lei Complementar Municipal 107/1995, que nada tem a ver com esse tributo... 114. Na espécie, portanto, a base de cálculo de ISS é o preço do …

em planos horizontais ou em planos verticais (artigo 2º, II, alíneas a a c da Lei Municipal 6.989/66, com redação da Lei... dos arts. 51 da Lei 4.320/1964, 32, 110, 114 e 144 do CTN. Defende, a …

decorrente da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195 , I da CF , art. 22 da Lei 8.212 /91 e artigos 114... recursal, nos termos do art. 899 § 10º da CLT , com alteração da Lei …

do Código Tributário Nacional declara que fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária... correspondentes às parcelas integrantes do salário-decontribuição (Artig……

- CTN, artigo 114. Na espécie, portanto, a base de cálculo de ISS é o preço do serviço (Decreto-Lei nº 406/68, artigo 9..., nos termos do artigo 8° do Decreto-Lei n° 406/68 e do artigo 1° da Lei …

habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003... da Justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98, “caput”, e 99, …

da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195, I da CF, art. 22 da Lei 8.212/91 e artigos 114 e 115..., nos termos do art. 899 §10º da CLT, com alteração da Lei 13.467/17,aplicável …

reconhecidos em juízo, não é a prestação dos serviços, visto que o art. 114 do Código Tributário Nacional declara que fato... do salário-decontribuição (Artigo 28 da Lei nº 8.212/91) , à vista ou …