Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(3789) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.185 - SP (2017/0099033-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARARAS PROCURADOR : CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO E OUTRO(S) -
Inadmissibilidade – Ocorrência do fato gerador do tributo, ademais, apenas com o registro do título de transferência da propriedade – Precedentes do STJ – Recurso provido. Os embargos de declaração
condômino, em 22.12.2005 (fls. 109/136). [...] Bem por isso, ao contrário do que quer fazer crer a Municipalidade, o registro da unidade autônoma em nome de cada condômino, após o término da
6. Não há que se falar na inconstitucionalidade da EC n° 33/2001. O ICMS, como o IPl, é um tributo que visa a onerar o consumidor da mercadoria, sendo o princípio da não-cumulatividade, justamente,
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: REEXAME NECESSÁRIO -
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.830 - SP (2017/0030716-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO : RICARDO CONCEIÇAO SOUZA - SP118679 AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR : REGINA CÉLIA FEREZIN - SP074849 DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CPC/1...
(970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.830 - SP (2017/0030716-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO : RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA - SP118679
Processo Nº RTSum-0000100-82.2013.5.07.0032 RECLAMANTE FRANCISCO MARLON NOBRE DA SILVA ADVOGADO Lia Raquel de Souza Escudeiro(OAB: 16187/CE) ADVOGADO MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA(OAB: 9632/CE)
Processo Nº RTOrd-0001908-88.2014.5.07.0032 RECLAMANTE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO LIVIA FRANÇA FARIAS(OAB: 20084/CE) RECLAMADO VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO : RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA - SP118679 AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR : REGINA CÉLIA