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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Andamento do Processo n. 2017/0099033-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3789) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.185 - SP (2017/0099033-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARARAS PROCURADOR : CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO E OUTRO(S) -

Pg. 3226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Inadmissibilidade – Ocorrência do fato gerador do tributo, ademais, apenas com o registro do título de transferência da propriedade – Precedentes do STJ – Recurso provido. Os embargos de declaração

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

condômino, em 22.12.2005 (fls. 109/136). [...] Bem por isso, ao contrário do que quer fazer crer a Municipalidade, o registro da unidade autônoma em nome de cada condômino, após o término da

Pg. 4494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

6. Não há que se falar na inconstitucionalidade da EC n° 33/2001. O ICMS, como o IPl, é um tributo que visa a onerar o consumidor da mercadoria, sendo o princípio da não-cumulatividade, justamente,

Pg. 4901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: REEXAME NECESSÁRIO -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056830 SP 2017/0030716-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.830 - SP (2017/0030716-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO : RICARDO CONCEIÇAO SOUZA - SP118679 AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR : REGINA CÉLIA FEREZIN - SP074849 DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CPC/1...

Andamento do Processo n. 2017/0030716-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.830 - SP (2017/0030716-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO : RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA - SP118679

Andamento do Processo n. 0000100-82.2013.5.07.0032 - Rtsum - 20/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000100-82.2013.5.07.0032 RECLAMANTE FRANCISCO MARLON NOBRE DA SILVA ADVOGADO Lia Raquel de Souza Escudeiro(OAB: 16187/CE) ADVOGADO MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA(OAB: 9632/CE)

Andamento do Processo n. 0001908-88.2014.5.07.0032 - Rtord - 20/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001908-88.2014.5.07.0032 RECLAMANTE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO LIVIA FRANÇA FARIAS(OAB: 20084/CE) RECLAMADO VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA

Pg. 1700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO : RICARDO CONCEIÇÃO SOUZA - SP118679 AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR : REGINA CÉLIA

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