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22 de maio de 2017
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, relativo à dívida de IPVA. Como se sabe, tributo é obrigação instituída por Lei. O Código Tributário Nacional define... do objeto sobre o qual incide referido tributo, conforme a Lei Estadual 10.849/1992 em seu artigo 9º. Referida norma... sendo o caso de delimitação de questões defensivas, consoante se verifica n...

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, somente poderá ser realizada após o trânsito emjulgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional . Correção....De acordo como artigo 1 , 2 da Lei n 10.637 /02:Art. 1o A contribuição para o PIS /Pasep temcomo fato gerador o faturamento..., conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei C...

Pg. 118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

o trânsito emjulgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional .Quanto ao prazo decadencial para... entanto, somente poderá ser realizada após o trânsito emjulgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional... legislação, base de cálculo para a incidência das contribuições.De acordo como...

Andamento do Processo n. 0000625-30.2014.5.07.0032 - Ap - 17/05/2017 do TRT-7

. Preceitua o artigo 114 do Código Tributário Nacional , "verbis": "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida... mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, o § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.212 /91... contidas no art. 43 e seus parágrafos da Lei 8.212 /91 e n...

Andamento do Processo n. 0000625-30.2014.5.07.0032 - Ap - 17/05/2017 do TRT-7

os preceptivos legais atinentes à matéria. Preceitua o artigo 114 do Código Tributário Nacional , "verbis": "Fato gerador... da sentença." Lado outro, os artigos 22 , inciso I e 43 e seus §§ da Lei n.º 8.212 /91, com a atual redação dada pela...º do artigo 43 da Lei n.º 8.212 /91 torna inequívoco que as contribuições ...

Andamento do Processo n. 0000004-51.2016.5.12.0023 - RO - 17/05/2017 do TRT-12

e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. 5. Tem..., dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz... ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à al...

Andamento do Processo n. 0000004-51.2016.5.12.0023 - RO - 17/05/2017 do TRT-12

de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face... à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941... a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e a ...

Andamento do Processo n. 0000852-22.2016.5.06.0341 - RO - 17/05/2017 do TRT-6

empregatício. Na mesma senda é o artigo 22 da Lei . 8.212 /91 ao dizer que se configura quando ocorre pagamento ou crédito... o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei . 9.430 /96). Recurso parcialmente provido. . O RELATÓRIO Vistos etc...2641, pág. 3): "(...) Em atenção ao teor da Lei n.º 13.015 /14 (art. 89...

Andamento do Processo n. 0000852-22.2016.5.06.0341 - RO - 17/05/2017 do TRT-6

pessoa física prestadora de serviço, ainda que sem vínculo empregatício. Na mesma senda é o artigo 22 da Lei . 8.212 /91... os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei ... e previdenciários, a cargo do obreiro, nos termos dos art. 46 da Lei . ...

Pg. 1434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, inciso III e IV, 114 e 142, do Código Tributário Nacional. Apontou que a exigência relativa ao período de 01/02/2007 a 31/05...-se a espécie o previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, pois houve o recolhimento parcial do tributo... do art. 2º, da Lei 12.153/2009. Verificada, ao caso, a ...

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