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21 de fevereiro de 2017
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107822820155030165

, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação... promovidas pela Lei 13.015/2014, pois interposto em face de decisão publicada em 06/04/2016 , a partir..., portanto, da vigência da referida norma, nos termos do artigo 1º, caput , do Ato 49...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15996920135120030

, do Código Tributário Nacional, 34, 35 e 43, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n.º 8.212/91, 879, § 4º, da Consolidação das Leis.... DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º... interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a r...

Apelação: APL 16000058 PR 1600005-8 (Acórdão)

, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei...° 13.671/2002 E DECRETO 5.708/2002. ART. 150, § 7º, DA CF.ART. 10 DA LC 87/96. ART. 31 DA LEI 11.580/96. ADIN .... REVOGAÇÃO DO ARTIGO 24, § 3º DA LEI 11.580/96 PELA LEI ESTADUAL N° 13.671...

Andamento do Processo n. 2015/0092078-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

DO STF. [...] 3. Os artigos 113 , § 1º , 114 , 116 , inciso II , 139 , do Código Tributário Nacional - CTN não têm força... ao art. 186 da Lei Complementar n. 75 /1993 "que prescreve a instituição do concurso público para a carreira.../2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOL...

Andamento do Processo n. 0003162-40.2016.403.6105 - 21/02/2017 do TRF-3

o 5º do art. 2º da Lei n. 6.830 /80 e o art. 202 do Código Tributário Nacional .Ao contrário do que sustenta o embargante... ao artigo 49 do Código Tributário Nacional , sob o fundamento de que está sendo violado o princípio da não... cabível condenação emhonorários advocatícios (art. 25 , Lei 12.016 /2009 e Súmula...

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

, do Código Tributário Nacional - CTN não têm força normativa que implique na modificação do entendimento de que, no atual... IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 282 E N. 283 DO STF. [...] 3. Os artigos 113 , § 1º , 114 , 116 , inciso II , 139... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º , I , DA LEI N. 8.443 /1992. PRECE...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

e o art. 202 do Código Tributário Nacional .Ao contrário do que sustenta o embargante, a certidão registra "IPI VINCULADO À... de automóvel destinado ao uso próprio. A parte recorrente alega, emsuma, a ofensa ao artigo 49 do Código Tributário... os pagamentos acostados, faz-se necessária a presente para esclarecer que...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/02/2017

114 a 116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713/88 (já com as modificações da Lei 12.350/2010 e a correspondente... monetária na forma da lei. No tocante à época própria da correção monetária, deverão ser observados o artigo 39, da Lei..., acaso incidentes, nos termos do artigo 46 da Lei n. 8.541/92 e Súmula 368 do...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/02/2017

, artigos 114 a 116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713/88 (já com as modificações da Lei 12.350/2010... e correção monetária na forma da lei. No tocante à época própria da correção monetária, deverão ser observados o artigo... fiscais, acaso incidentes, nos termos do artigo 46 da Lei n. 8.541/92 e Súmula 368 do C...

Inteiro Teor. : ARR 14149320125060010

e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem... 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz... ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período poste...

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