Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - que definem novas hipóteses de incidência;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118510820198070018 DF 0711851-08.2019.8.07.0018

encontrada em estabelecimento em situação cadastral irregular, conforme art. 5º, § 1º, inciso II da Lei 1.254 /96... irregular, conforme previsão do art. 5º, XVI, da Lei Distrital n. 1.254/96, …

Andamento do Processo n. 0711269-08.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJDF

e, por força do art. 105, do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores... da obrigação tributária (art. 114 CTN). Quando a descrição prevista na norma …

Página 740 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1....º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO …

Página 54 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL2, OU SEU FATO GERADOR, CONSOANTE A REDAÇÃO DO QUAL DEVE... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (STATUS DE LEI COMPLEMENTAR), ACIMA …

Página 56 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL2, OU SEU FATO GERADOR, CONSOANTE... DE INCIDÊNCIA PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (STATUS DE LEI

Página 57 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O SEU FATO GERADOR, CONSOANTE A REDAÇÃO... A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIG…

Página 58 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

SOBRE A RENDA, CALHA DELIMITAR A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL2, OU SEU FATO …

Página 59 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

, OU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL2, OU SEU FATO GERADOR, CONSOANTE A REDAÇÃO DO QUAL DEVE... SOBRE A RENDA, CALHA DELIMITAR A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU, NOS TERMOS DO A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083956516 RS

acima transcritos, merece registro que o artigo 116 , II , do Código Tributário Nacional , prevê que o fato gerador... e 1.411 do Código Civil , na forma do art. 4º, inciso II, b, da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 0011613-04.2015.5.03.0092 - ATOrd - 01/07/2020 do TRT-3

que até a edição da Medida Provisória 449 /08, convertida em Lei em 27/05/2009, o artigo 43 a Lei 8.212 /91 não definia... decorrentes de mora, até o dia 20 do mês subsequente, consoante art. …