Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - que definem novas hipóteses de incidência;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5000829-79.2020.8.24.0282 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000829-79.2020.8.24.0282

Recurso em Sentido Estrito Nº 5000829-79.2020.8.24.0282/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021205-04.2014.5.04.0020

Acórdão: 0021205-04.2014.5.04.0020 (AP) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 05/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 18758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela União, ID. 609f67c , apontando erro material no v. Acordão embargado. Silentes os agravados quanto à vista nos termos do art. 897-A, § 2º, da CLT, e da…

Página 18759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

O comando supratranscrito, assim, se refere ao contrato de trabalho em vigor, o qual enseja pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido, estabelecendo-se…

Página 18761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 79669e3 ): PROCESSO…

Página 18762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

em seu § 2º: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o…

Página 18871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não se subordina ao exaurimento das tentativas de excutir os bens do devedor principal e ou de seus sócios. Esse é o entendimento desta E.

Página 18875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

A citação da primeira executada, ECN restou negativa (ID. ed3f7c2), sobrevindo sua citação por edital, ID. 3449d2c, bem como igualmente infrutífera a pesquisa patrimonial em face dessa executada, via…

Página 18876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) §2º. Considera-se ocorrido o fato…

Petição - Ação Substituição Tributária de Paranapanema Distribuidora de Combustíveis contra Fazenda Publica do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a 1 VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na…