Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Intimação - Agravo De Petição - 0025020-64.2021.5.24.0001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT24

NÚMERO ÚNICO: 0025020-64.2021.5.24.0001 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO PAMELA MENDIETA ZOTTI UNIÃO FEDERAL (PGF) ADVOGADO(A/S) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES | 0015553/DF ALAN…

Intimação - Apelação Cível - 0002078-87.2011.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002078-87.2011.8.14.0301 POLO ATIVO CLINICAS ESPECIALIZADAS S/C LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) YANNICK MIRANDA SANZ | 10272/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000280-63.2022.5.12.0026 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000280-63.2022.5.12.0026 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL (PGF) POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CAROLINA CORREA ADVOGADO(A/S) FABRICIO ZIR BOTHOME | 0021419/SC TAISA SIMONE…

Intimação - Agravo De Petição - 0000405-87.2023.5.10.0014 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000405-87.2023.5.10.0014 POLO ATIVO PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. POLO PASSIVO RAFAEL FERREIRA CRUZ ADVOGADO(A/S) RODRIGO IRLAN IGNACIO | 0167095/RJ MAGDA FERREIRA DE…

Publicação do processo nº 2160462-57.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160462-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 868 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

Dissolução - R.T.S.E. - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: ISABEL TARANTO REIS PELAES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2024.8.26.0002 (processo principal XXXXX-37.2024.8.26.0002) -…
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Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Julho de 2024

Recorrida : PAMELA MENDIETA ZOTTI Advogado : Alan Honjoya Recorrida : UNIAO FEDERAL (PGF) Custos Legis : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão…
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Página 748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Julho de 2024

não devem ser aplicados a partir do mês trabalhado, pois o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito devido ao trabalhador, nos termos do art. 195, I, 'a', da…
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Página 750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Julho de 2024

previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." 2.
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Publicação do processo nº 0018546-63.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0577/2024 Processo 0018546-63.2024.8.26.0002 (processo principal 1032480-23.2014.8.26.0002) -…