Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - que definem novas hipóteses de incidência;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170381750003 MG

da condenação, a partir de quando será aplicada a taxa SELIC, com fulcro nos artigos 226 da Lei Estadual 6.763/75 e 39.... Isentou a parte ré do pagamento de custas, nos termos do art. 10, …

Andamento do Processo n. 1020919-75.2019.8.26.0309 - Impugnação de Crédito - 13/12/2019 do TJSP

- De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação..., por analogia, o disposto no art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, que se …

Andamento do Processo n. 1001916-16.2017.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJSP

como ao art. 35 do Código Tributário do Município, Lei Complementar Municipal 107/1995, que nada tem a ver com esse tributo... 114. Na espécie, portanto, a base de cálculo de ISS é o preço do …

Andamento do Processo n. 1.546.147 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

em planos horizontais ou em planos verticais (artigo 2º, II, alíneas a a c da Lei Municipal 6.989/66, com redação da Lei... dos arts. 51 da Lei 4.320/1964, 32, 110, 114 e 144 do CTN. Defende, a …

Andamento do Processo n. 0010854-49.2019.5.03.0173 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-3

decorrente da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195 , I da CF , art. 22 da Lei 8.212 /91 e artigos 114... recursal, nos termos do art. 899 § 10º da CLT , com alteração da Lei

Andamento do Processo n. 1000528-28.2019.5.02.0371 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-2

do Código Tributário Nacional declara que fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária... correspondentes às parcelas integrantes do salário-decontribuição (Artig…

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

- CTN, artigo 114. Na espécie, portanto, a base de cálculo de ISS é o preço do serviço (Decreto-Lei 406/68, artigo 9..., nos termos do artigo 8° do Decreto-Lei n° 406/68 e do artigo 1° da Lei

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003... da Justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98, “caput”, e 99, …

Página 5918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2019

da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195, I da CF, art. 22 da Lei 8.212/91 e artigos 114 e 115..., nos termos do art. 899 §10º da CLT, com alteração da Lei 13.467/17,aplicável …

Página 12962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

reconhecidos em juízo, não é a prestação dos serviços, visto que o art. 114 do Código Tributário Nacional declara que fato... do salário-decontribuição (Artigo 28 da Lei 8.212/91) , à vista ou …