Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - que definem novas hipóteses de incidência;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011166-16.2017.5.15.0123 0011166-16.2017.5.15.0123

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0011166-16.2017.5.15.0123 (ROT) RECORRENTE: JOBER PEDROSO, KLABIN S.A. RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001216-62.2012.5.04.0511

Acórdão: 0001216-62.2012.5.04.0511 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000867-11.2017.5.20.0003 - Rot - 07/05/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000867-11.2017.5.20.0003 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB: 7510 -A/BA) RECORRIDO LEASESMAX…

Andamento do Processo n. 0000867-11.2017.5.20.0003 - Rot - 07/05/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000867-11.2017.5.20.0003 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB: 7510 -A/BA) RECORRIDO LEASESMAX…

Andamento do Processo n. 0010402-18.2020.5.03.0104 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010402-18.2020.5.03.0104 AUTOR MARTHA BEZERRA MAYA CARVALHO ADVOGADO LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB: 124223/MG) RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO Jorge…

Andamento do Processo n. 0010402-18.2020.5.03.0104 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010402-18.2020.5.03.0104 AUTOR MARTHA BEZERRA MAYA CARVALHO ADVOGADO LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB: 124223/MG) RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO Jorge…

Página 873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

a norma coletiva que a criou, é exclusiva do Sindicato. Saliento que a parte autora não apresentou convenção coletiva. Julgo, assim, improcedente o pedido. 10 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O…

Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 2. 335,78). 12 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor…

Página 658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Maio de 2021

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a Apelante em face da Decisão da Turma Regional que manteve a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações resultantes da…

Página 661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Maio de 2021

Analiso. O entendimento do Regional foi no sentido de manter a responsabilidade subsidiária do Ente Público, sob o fundamento de que: No caso em apreço, não se pode reputar cumprido o dever de…