Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - que definem novas hipóteses de incidência;

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - de VIA Varejo

Documento assinado pelo Shodo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 03a VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG Processo n° 0010538-86.2020.5.03.0145 VIA VAREJO S/A. , pessoa jurídica de…

Impugnação - TST - Ação Execução Provisória - Airr - de VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 43a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: VIA VAREJO S/A , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que…

Impugnação - TRT03 - Ação Execução Provisória - Ap - de VIA Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 43a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: VIA VAREJO S/A , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que…

Impugnação - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 43a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: VIA VAREJO S/A , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE…

Contestação - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra Raia Drogasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG. Processo n°: RAIA DROGASIL S/A empresa ja qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista, proposta por , vêm à presença de V. Exa.,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Interneed Comercial e Industrial e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INTERNEED COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/ MF sob n° 01.138.741/0001- 04,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP Processo n° , inventariante, já qualificados nos autos do processo de INVENTÁRIO em epígrafe, por sua advogada e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra US Point Vestuario e Calçados

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE LOUVEIRA/SP US POINT VESTUARIO E CALÇADOS LTDA - EPP , empresa de CNPJ/MF n°. , estabelecida na CEP , centro, na…

Recurso - TRT02 - Ação Indenização / Dobra / Terço Constitucional - Ap - de União Federal (Pgf contra Itau Unibanco

NÚMERO: AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL/PGF AGRAVADO(S): ITAÚ UNIBANCO S/A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a),…