Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - que definem novas hipóteses de incidência;

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Fevereiro de 2020

ANEXA À LEI 12.392/2005 - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114 DO CTN E 22 DA LEI MUNICIPAL 12.392/2005. RECURSO CONHECIDO...:PMC.2020.00000085-60 Interessado:RCC RADIOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS LTDA. …

Página 3280 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

violação desse preceito e dos artigos 150, II, da CF/88, 114 e 116 do CTN e 22 e 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Transcreve... das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, nos termos …

Página 4860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 114 do Código Tributário Nacional , o fato gerador corresponde à situação definida em lei como necessária... e suficiente à sua ocorrência. Os artigos 22 e 30 da Lei 8.212 /91 estipulam que …

Página 8403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

-se registrar que até a edição da Medida Provisória 449/08, convertida em Lei em 27/05/2009, o artigo 43 a Lei 8.212... de encargos decorrentes de mora, até o dia 20 do mês subsequente, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10021321820145020462 SP

de liquidação serem posteriores à MP 449 /2008 (convertida na Lei 11.941 /2009), que introduziu os §§ 2º e 3º, no art. 43... de violação da reserva de plenário (art. 97 , da CF , c/c a Súmula …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10314640220198260053 SP 1031464-02.2019.8.26.0053

Tributário Nacional (art. 38), assim como o art. 7º da Lei Municipal 11.154/91, é o valor venal dos bens ou direitos... mão do procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017811720198260053 SP 1001781-17.2019.8.26.0053

, os artigos 1º, inciso I, alínea a; 2º, inciso V e 13, todos da Lei Municipal de 11.154/91, com a redação dada pelas Leis... do tributo pago, vez que os artigos 114 e 118 do CTN não vinculam o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007338620195020717 SP

o pagamento dos valores; comenta o art. 114 do Código Tributário Nacional , os arts. 146 , III , e 195 , I , da CF , o art... destacar que reflexos de horas extras em descansos semanais remunerados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049348920198260269 SP 1004934-89.2019.8.26.0269

fatos determinantes da obrigação tributária (art. 114 , do CTN ). Essa mesma imprecisão se repete na Lei Municipal 5.529... conceitua taxa de lixo como espécie de limpeza pública, nos termos do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13711120115060005

no art. 880 deste diploma legal. Impende ser destacado que a nova redação conferida ao artigo 43 da Lei 8.212 /91 não... da Lei n.º 8.212 /1991; 114 e 116 do CTN e; 150 , II , da CF/88 . Cita …