Art. 229 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001)
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alínea c, da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alíneas b e c, da Lei no 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 598 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei nº 9.279/96, conforme redação dada pela Lei nº 10.196, de 14...

Página 599 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 10 2015 013386-3 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 09/06/2015 (71) UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA - UBEC (BR/DF) NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA...

Página 600 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(22) 24/01/2018 (71) FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE PORTO ALEGRE (BR/RS) ; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (BR/RS) ; UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (BR/RS) ;...

Página 601 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(22) 09/06/2011 (71) The Board of Trustees of the University of Arkansas (US) NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI (21) BR 11 2013 002744-4 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência...

Página 602 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(71) OXFORD PHARMASCIENCE LIMITED (GB) NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI (21) BR 11 2015 007896-6 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI...

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NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI (21) BR 11 2015 016001-8 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 02/01/2014 (71) REMPEX...

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(21) BR 11 2015 016312-2 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 07/01/2014 (71) REGENERON PHARMACEUTICALS, INC. (US) NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM...

Página 605 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

INNOVATION (GB) NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI (21) BR 11 2015 016447-1 A8 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 07/01/2014 (71)...

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NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI (21) BR 11 2015 017463-9 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 07/03/2014 (71) MALLINCKRODT PHARMA...

Página 607 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 11 2015 017795-6 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 24/01/2014 (71) JANSSEN BIOTECH, INC. (US) NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229...