Artigo 229 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001)
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alínea c, da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alíneas b e c, da Lei no 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 703 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

(71) BIOGEN MA INC. (US) De acordo com o artigo 229-C da Lei 10196/2001, que modificou a Lei 9279/96, a concessão... FARMACEUTICI S.p.A. (IT) De acordo com o artigo 229-C da Lei

Página 725 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9.279/96, conforme redação... dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei 9.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 644489-28.2000.5.03.0040

dos fatos narrados a preceito normativo extraído do antigo Código de Propriedade Industrial (Lei 5772 /1971, revogada... pelo art. 244 da Lei 9279 /1996), qual seja, o seu art. 42 . Ora, a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0017363-27.2008.4.02.0000 RJ 0017363-27.2008.4.02.0000

( LICC ), artigo 229 e artigo 235 , ambos da Lei 9.279 /96, artigo 5 , inciso XXIX, e artigo 170... Industrial, Lei 9.279 /96, a contempla no art. 40; VIII - Sentença confirmada; IX - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0017363-27.2008.4.02.0000 RJ 0017363-27.2008.4.02.0000

15 de maio de 1997 - concessão pelo prazo de vinte anos. V - De acordo com o artigo 229 , da Lei 9.279 /96, as novas... COM AS DISPOSIÇÕES DO ACORDO TRIPS E DA LPI - LEI 9.279 /96. …

Página 622 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

. 229 da Lei 9.279 /96, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei 9.279.../96. (21) BR 10 2013 023479-6 A2 Código 7.7 - Notificação de devolução do …

Página 613 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9.279/96, conforme redação... dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei 9.…

Página 614 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) BR 11 2014 032299-6 A2 Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 20/06/2013 (71... com o Art. 229-C da LPI (22) 08/04/2014 (71) DOW GLOBAL TECHNOLOGIES LLC (US) …

Página 612 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 612. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 7.4 - Ciência relacionada com o Art. 229... da Lei 9.279/96, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0015779-46.2013.4.02.0000 0015779-46.2013.4.02.0000

do parágrafo único do artigo 229 da Lei 9.279 -96, situação que se enquadra na autorização prevista na legislação... único do artigo 40 da Lei 9.279 -96, quando o correto seria observar o …