Artigo 229 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001)
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alínea c, da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alíneas b e c, da Lei no 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1869959 RJ 2020/0080677-7

do artigo 40 da Lei9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) não se aplica às patentes "mailbox", diante... de concessão, atendendo o disposto no art. 40 da Lei de Propriedade Industrial - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - IAC no RECURSO ESPECIAL : IAC no REsp 1840910 RJ 2019/0045852-3

da Lei 9.279-96, em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma" (e-STJ fl. 952). Embargos... a determinar a retificação dos seus prazos de vigência, nos termos do disposto …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0132355-48.2013.4.02.5101 RJ 0132355-48.2013.4.02.5101

consolidado o entendimento no sentido de que o parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279 /96 não se aplica às patentes... "mailbox", diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo …

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO –NEGATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento das instâncias inferiores no tocante à procedência …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1163899 RJ 2009/0212338-9

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PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE PATENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de as cartas patentes, que se pretendem ver …

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ESPECIALIZADA ABEL GOMES PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE...) ANOS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 229, …