Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90007768720088260090 SP 9000776-87.2008.8.26.0090

de penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, CTN). Sentença reformada. Embargos à Execução integralmente acolhidos... e destinação final dos resíduos, nos termos dos artigos 10, § 2º, inciso III c.c 140 e 141, da Lei n. 13.478/02: “Art. 10... artigo 113, parágrafo 2°:, do CTN: “a obrigação acessória decorre da legislação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 63122520048260075 SP 0006312-25.2004.8.26.0075

penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º), não se cogitando de ônus processual como entende a apelante. Daí... executivo, mas da efetiva retificação do lançamento tributário (art. 142, do CTN), com subsequente alteração da inscrição... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000403740 ACÓRDAO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56847320028260441 SP 0005684-73.2002.8.26.0441

relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) e não de ônus processual como entende a apelante. Tratar-se-ia... tributária recai na pessoa do titular do domínio ou do possuidor a qualquer título, como prescreve o artigo 34, do Código... Tributário Nacional. Assim, com o falecimento do proprietário, o seu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15169256220168260090 SP 1516925-62.2016.8.26.0090

.c. o artigo 2º, §5º, inciso I, da Lei 6.830/80, diante da impossibilidade de substituição da CDA, porque vedada... pecuniária (CTN, art. 113, § 3º), não se cogitando de ônus processual como entende a apelante. Daí porque, nega-se provimento ao recurso .... do título executivo, mas da efetiva retificação do lançamen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15017966820188260115 SP 1501796-68.2018.8.26.0115

acarreta conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º). Daí porque, nega-se provimento ao recurso. OCTAVIO MACHADO DE BARROS Relator... 1501796-68.2018.8.26.0115, da Comarca de Campo Limpo Paulista, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO... Assinatura El...

Apelação Cível: AC 90007768720088260090 SP 9000776-87.2008.8.26.0090

da Taxa. Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, CTN... manifestada por ambas as partes. Embargante que possui conjunto em condomínio que atende aos termos da Lei Municipal n... prestado por empresa privada contratada pelo condomínio e autorizada pel...

Pg. 2623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE ATRAI APENAS A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA (ART. 113, § 3º, CTN) E É... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

do Recurso Especial, o agravante alega ofensa aos arts. 113, § 3o e 151, parágrafo único, do CTN; 17, 26 e 29 da LC 123...Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.144.100 - SP (2017/0186037-6... : MARCELO NASSIF MOLINA E OUTRO(S) - SP234297 HELENA VICENTINI DE ASSIS - SP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5105408620068260116 SP 0510540-86.2006.8.26.0116

deram causa ao ajuizamento equivocado da demanda contra a executada (artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional.... Sujeição passiva dos adquirentes do imóvel. Inteligência dos artigos 113, § 2º, e 121, parágrafo único, I, do Código... Tributário Nacional. Substituição das certidões de dívida ativa. Inteligência ...

Andamento do Processo n. 0002058-50.2011.403.6117 - 23/05/2019 do TRF-3

.Posto isso, comfundamento no art. 133 , I , do Código Tributário Nacional , reputo comprovados os requisitos legais.... 151 do Código Tributário Nacional . Vigente a citada causa suspensiva, não mais se realizamatos tendentes à cobrança... Tributário Nacional , in verbis: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de dire...

×