Parágrafo 3 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Página 2493 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005184-67.2023.4.03.6128 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005184-67.2023.4.03.6128 POLO ATIVO GRECO & GUERREIRO LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA | 376742/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 9000643-60.1999.8.26.0090 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000643-60.1999.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Luiz Antonio Agnelli - Magistrado(a) Beatriz Braga -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5032856-37.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032856-37.2023.4.03.6100 POLO ATIVO PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRE FELIPE FOGACA LINO | 234168/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 2002 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA XXXXX/STF E RESOLUÇÃO 547/ CNJ - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA -…
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Publicação do processo nº 1505871-41.2023.8.26.0224 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505871-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 10715 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

Sustentou ser procrastinatória a invocação do princípio da anterioridade nonagesimal pelo embargante, conquanto antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 128/2003, os serviços já se…
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Publicação do processo nº 0223577-87.2013.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 12/07/2024 12:31:54 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0223577-87.2013.8.09.0051 CLASSE…

Intimação - Apelação Cível - 5007290-86.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007290-86.2023.4.03.6100 POLO ATIVO MAC CARGO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO DO CARMO GENTIL | 208756/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/07/2024 PODER…

Intimação do processo N. 5001686-96.2018.4.03.6108 - 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001686-96.2018.4.03.6108 POLO ATIVO AB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO COELHO SCAGLIUSI | 399890/SP LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR | 314843/SP PAULO…