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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15223298520178260114 SP 1522329-85.2017.8.26.0114

. Dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º... pecuniária (art. 113 , § 3º , CTN ) e é insuficiente para demonstrar que no período em análise houve fato gerador do ISS..., nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal n. 5.626/1985 e art...

Apelação Cível: AC 15223298520178260114 SP 1522329-85.2017.8.26.0114

. Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (art. 113 , § 3º , CTN ) e é... tributários objeto dos autos, extinguindo a presente execução fiscal em razão da ausência de fato gerador do tributo. Pretensão...

Pg. 697. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, determina o art. 37 do Decreto - Lei n.º 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma... PASSIVA. MULTA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. TIPICIDADE. ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO - LEI 37/1966 E 22, II, D, DA IN RFB 800... passivo da obrigação é aquele a quem compete prestá - la. Assim...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/05/2019

, que atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma... disposto pelo artigoLei Complementar 105/2001 e no Protocolo ECF 04/2001. Acrescento, por oportuno, que o Supremo... de prejuízo decorrente do inadimplemento do dever instrumental ...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/05/2019

ao 10° e 11º triênio, com validade a contar de 25/03/2014 e 24/03/2017, nos termos do art. 6º da Lei 1.608/90... caso examinado, em aplicação da norma inscrita no §2º do art. 62-C da Lei 2.657/96, porquanto a recorrente não... prevista no artigo 59, inciso IX, alínea "b", da Lei 2.657/96, com redação da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30637520138260358 SP 0003063-75.2013.8.26.0358

, inciso IV , da Lei 8.137 /90, na forma do artigo 71 , do Código Penal , e ainda no artigo 1º , inciso V e par. único... de documentação, é o que basta para a configuração do crime previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137 /1990... da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120316443001 MG

.(2) A seu turno, a Lei municipal 1.310/66 (Código Tributário do Município de Belo Horizonte) determina: Art. 12... independentemente deste e inclusive de terceiros (art. 12 e 13, da Lei municipal 1.310/66). 2. A obrigação acessória é inafastável... do Advogado, 2013, cap. 7, 68, p. 137-138. 3 - Art. 7º Com base ...

Andamento do Processo n. 0508355-89.2008.4.02.5101 - Apelação - 14/05/2019 do TRF-2

Pública. Inteligência do art. 113 , §§ 2º e 3º , do CTN . 2. Ao se referir a obrigação acessória, o CTN reporta... - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0508355... manter livros fiscais. 3. Ao julgar o RE 627.051/PE, submetido à sistemática da reper...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15034182620168260319 SP 1503418-26.2016.8.26.0319

, desde logo, porque descumprida obrigação acessória (artigo 113 , § 2º , do Código Tributário Nacional ): os sucessores do executado deixaram... ou do possuidor a qualquer título, como prescreve o artigo 34 , do Código Tributário Nacional . Assim, com o falecimento..., do Código Tributário Nacional . Possibilidade de ...

Andamento do Processo n. 5226413.61.2017.8.09.0065 - 08/05/2019 do TJGO

98 § 3 da Lei 1060/50, em razão da assistência judiciária concedida.' Quanto aos embargos de declaração interpostos... 109, do Decreto 4.852/97 (Regulamento do Código Tributário Estadual), que ao dar baixa na inscrição estadual... ou inutilização de documentos fiscais (art. 71, inciso XX, alínea “a”, 1, do Códig...

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