Art. 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:
(Revogado)
1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:
(Revogado)
2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;
(Revogado)
3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.
(Revogado)
1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
(Revogado)
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;
(Revogado)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
(Revogado)
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
(Revogado)
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
(Revogado)
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
(Revogado)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
(Revogado)
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

Página 29 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

(equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros..., ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, …

Página 30 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965...°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 2. Recurso especial afetado ao …

Andamento do Processo n. 0007555-43.2013.8.24.0075 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TJSC

art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura... varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) …

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

que o aresto recorrido negou vigência ao art. 2º, alínea ‘a’, item I, e parágrafo único, da Lei Federal n. 4.771 /65..., T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018). RECURSO ESPECIAL

Página 206 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2020

/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500... (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00075554320138240075 Tubarão 0007555-43.2013.8.24.0075

art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura... varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 0001903-60.2012.4.02.5108 - 03/06/2020 do TRF-2

(Lei 4.771 /65, artigo 2º , •f – e artigo 18 , parágrafo único da Lei 6938 /81), inclusive, à prévia licença... imóvel de sua propriedade, além de estabelecer indenização, na forma do artigo

Página 3298 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

de Preservação Ambiental (Lei 4.771/65, artigo 2º, •f – e artigo 18, parágrafo único da Lei 6938/81), inclusive, à... prévia licença dos órgãos ambientais competentes (artigo 6º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003862220134047216 SC 5000386-22.2013.4.04.7216

, da Lei 6.938 /81: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado... sobre a Zona Costeira, e pelo art. 2º , § 1º , da Lei 12.651 /12 - Novo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021591820114047008 PR 5002159-18.2011.4.04.7008

e IV , da Lei 6.938 /81, definem como poluidor: “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável... o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fiscalização é da …