Art. 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:
(Revogado)
1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:
(Revogado)
2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;
(Revogado)
3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.
(Revogado)
1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
(Revogado)
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;
(Revogado)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
(Revogado)
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
(Revogado)
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
(Revogado)
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
(Revogado)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
(Revogado)
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261180068635001 MG

anterior, oriunda da Lei 4.771 /65, considerava em seu art. 2º , b, como área de preservação permanente as florestas... das Resoluções 302/02 e 303/02 tiveram origem na necessidade de …

Página 1026 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

que à época da implantação do loteamento denominado “Aldeia da Baleia” vigorava a Lei 4.771/65, em que seu art. 2º... artigo 61-A, §12, da Lei 12.651/2012, a apresentação ao órgão ambiental …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 80002395820198240000 São Bento do Sul 8000239-58.2019.8.24.0000

, da Lei n. 4.771/1965. Em razão do disposto na Constituição Federal (art. 24) e no Código Florestal (art. 2º, parágrafo único... permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00047842920148240020 Criciúma 0004784-29.2014.8.24.0020

/2012 (equivalente ao art. 2º , alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771 /1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500... (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015500220154047200 SC 5001550-02.2015.4.04.7200

no art. 2º da Lei Federal 4.771/65 - Código Florestal (Redação dada pela Lei 7.803 de 18.7.1989... de proteção ao meio ambiente, notadamente o Código Florestal (Lei n.º 4.771/65). - Nessa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003117520164047216 SC 5000311-75.2016.4.04.7216

Os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes redações.... II.2.2. Restinga. Assim dispunha a Lei 4.771/65: Art. 2° Consideram-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073505020114047200 SC 5007350-50.2011.4.04.7200

do patrimônio histórico, artístico e natural e Lei 4.771 de 15.09.65, Código Florestal, que no Art. 2º, letra 'f' considera... do Sul', tombada pelo Decreto Municipal 112/85" (Evento 133- …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50049817120194040000 5004981-71.2019.4.04.0000

Seção desta Corte têm prestigiado o disposto no art. 2º, "a", item 1, da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal... da Lei n.º 7.661/1988, no art. 2º, § 1º, do Código Florestal, e nos princípios …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03012233320158240037 Joaçaba 0301223-33.2015.8.24.0037

'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros... área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei

Andamento do Processo n. 5025205-27.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros... tivesse direito ao benefício de isenção das contribuições do PIS/PASEP e da …