Artigo 2 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:
(Revogado)
1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:
(Revogado)
2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;
(Revogado)
3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.
(Revogado)
1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
(Revogado)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
(Revogado)
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;
(Revogado)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
(Revogado)
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
(Revogado)
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
(Revogado)
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
(Revogado)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
(Revogado)
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Autos n° AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , , , , , , , E , todos já qualificados no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1770760 SC 2018/0263124-2

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1770760 - SC (2018/0263124-2) DECISAO A União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU, formula, às fls. 1.833-1.889, pedido de ingresso nestes autos na condição de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1720821 SC 2020/0158554-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1720821 - SC (2020/0158554-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JÚLIO MÁRCIO ROCHA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, que não admitiu …

Página 8166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

992/998e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1364080 MA 2018/0241965-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1364080 - MA (2018/0241965-6) DECISAO O Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado do Maranhão, tendo por objeto condenar …

Andamento do Processo n. 1770760 - Pet no Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1770760 - SC (2018/0263124-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : UNIÃO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITARIOS -UBAU ADVOGADO : ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE -…

Andamento do Processo n. 1720821 - Agravo em Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1720821 - SC (2020/0158554-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JÚLIO MÁRCIO ROCHA ADVOGADO : FERNANDO BONGIOLO - SC027193 AGRAVADO : INSTITUTO CHICO MENDES…

Página 1742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

perceber o motivo pelo qual o Tema 1010/STJ causou repercussão na sociedade: [...] A questão atrai a aparente necessidade de submissão aos planos diretores que, como sabido, são os instrumentos…

Página 2125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes…

Intimação - Apelação Cível - 0013641-34.2012.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013641-34.2012.4.03.6105 POLO PASSIVO SANTA CRUZ FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA | 55160/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…