Art. 113, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Página 2346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

113, §2º, 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 527-C, DO RICMS. AUTOR QUE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO... A EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. …

Página 1689 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

do auto de infração 0817800/05876/16, que lhe foi imposta comfulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66..., § 2º, do CTN. Prossigo. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB 800/07 …

Página 1691 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado..., IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$ …

Página 1693 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

728, IV, "E", DO DECRETO 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA..., do Decreto-lei 37/66 estabeleceu o dever de prestar informações sobre as operações e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 90001280520118260090 SP 9000128-05.2011.8.26.0090

aos artigos 113, §2º, 130, 201 e 202 do Código Tributário Nacional, bem como disposto nas Leis Municipais nºs 10.819/89... de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na …

Andamento do Processo n. 1002603-71.2019.8.26.0581 - Inventário - 06/12/2019 do TJSP

, ou seja, cumprir com a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 (alterada... - - Ivanira Gonçalves Thineu - - Maria de Lourdes Gonçalves dos …

Andamento do Processo n. 1.594.803 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

dos créditos acumulados - Incidência do art. 166, do Cód. Tributário Nacional - Sentença de procedência reformada... que a parte recorrente aponta violação do art. 535 do Código de Processo Civil …

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

tributária acessória (art. 113 , § 2º do CTN ) que lhe foi imposta pela Lei 10.705 /00 (alterada pela Lei 10.992 /01.... Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 , do Novo Código de …

Página 969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

- Incidência do art. 166, do Cód. Tributário Nacional - Sentença de procedência reformada - Recurso voluntário e reexame..., pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. …

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, ou seja, cumprir com a obrigação tributária acessória (art. 113 , § 2º do CTN ) que lhe foi imposta pela Lei 10.705 /00 (alterada... BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1008353-08.2019.8.26.0079 - …