Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
que a manter atualizada as informações fiscais é obrigação acessória do contribuinte (Art. 113, 2º do CTN). Também é certo... ou transitório, e aquelas de caráter indenizatório. 2).. RECURSO …
TributárioNacional e artigo 22 da Lei Complementar nº 16/2003 (CódigoTributário Municipal), daí postulando... do dever quanto à atualização dos dados pertinentes junto ao cadastro municipal, nos …
DO IMÓVEL (ART. 113, § 2º, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIONACIONAL) - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS PROPRIETÁRIOS... QUE NÃO DECORREU DE INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL, SENDO FLAGRANTE A …
(art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01) e regulamentos pertinentes... extrajudicial, nos exatos termos dos parágrafos do artigo 610 do Novo Códig……
a edição da Emenda Constitucional nº66/2010, que determinou nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição... com a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi …
, na forma do art. 1.048 do CPC c/c art. 71 da Leinº 10.741/2003. Como visto no relatório, o excipiente sustenta que a dívida... por homologação, os quais, em regra, são acompanhados de obrigação …
de atualização do cadastro municipal, nos termos do art. 113, § 2º, do CódigoTributárioNacional e da Lei Municipal nº... com o disposto no art. 2º, §8º, da LEF. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …
, como exige o art. 113, § 2º, do CTN, e que sua saída do quadro societário é fato registrado na JUCESP desde 2002... de Instrumento nº 2259265-17.2020.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é …
ou fiscalização. Está prevista no artigo113, § 2º, do CTN. O não cumprimento de uma obrigação tributária acessória acarreta... de um tributo. Está prevista no artigo113, § 1º, do CTN. A obrigação …
. Destarte, existe uma obrigação (prestação positiva, nos termos do artigo113, § 2º, do CódigoTributárioNacional) à...-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lein.º 37, de 1966, art. 107, incisos …