EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO PREVISTO NA LEI 9.492/97 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO...
Art. 113, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142082296001 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO PREVISTO NA LEI 9.492/97 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO...
Página 90 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade negar provimento à...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 5034961-63.2019.4.04.0000 5034961-63.2019.4.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - CTF. INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO...
Andamento do Processo n. 5556411.65.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 19/08/2019 17:05:22 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5556411.65.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...
Página 1965 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
Lei nº 12.016/09. Aduz, em síntese, que houve nulidade na sentença visto que o MM. juízo Impetrado deixou de intimá-la para se manifestar previamente quanto à prescrição, contrariando o disposto no...
Página 116 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada...
Página 1334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019
Conforme relatado, a decisão recorrida, considerando que os excipientes cumpriram as disposições contidas no auto de infração, mesmo que fora do prazo, comprovando que não houve sonegação de...
Página 7412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019
possui o entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo...
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70019642420178220001 RO 7001964-24.2017.822.0001
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Processo: 7001964-24.2017.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: ROOSEVELT QUEIROZ...
Termo/Assunto relacionado