Art. 113, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

2 - Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, juntando planilha de cálculo atualizada do débito. 3 - Decorrido o prazo supra, intime-se a Fazenda para...

Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Pugnam pelo inclusão da massa falida no polo passivo da execução. Ao final, requerem a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Juntaram documentos (fls. 105/138). Manifestação da FESP às...

Página 1291 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

O gênero obrigação tributáriacontempla duas espécies distintas e relativamente independentes entre si:a principale a acessória. Enquanto aquela nasce coma ocorrência do fato gerador emsie tempor...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00046418420154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004641-84.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.004641-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005051420144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000505-14.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.000505-8/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005051420144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/05/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000505-14.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.000505-8/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50205886720194047100 RS 5020588-67.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5020588-67.2019.4.04.7100/RS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5020588-67.2019.4.04.7100 RS 5020588-67.2019.4.04.7100

Trata-se de apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado por SERAFINI AGRO PET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em face do Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ME...

Andamento do Processo n. 0509482-52.2007.8.26.0071 - Execução Fiscal - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0509482-52.2007.8.26.0071 (071.01.2007.509482) - Execução Fiscal - Municipais - Prefeitura Municipal de Bauru - Pro Pecas Comercio de Auto Pecas Ltda - Vistos. PRO PEÇAS COMERCIO DE AUTO...

Página 1195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

crédito seja precedido de dívida ativa, regularmente inscrita na repartição competente, depois de fluídos o prazo e oportunidade para pagamento. É mister, então, para a cobrança judicial, de prévia...