Art. 113, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Andamento do Processo n. 0010584-73.2017.4.02.5001 - Apelação - 29/05/2020 do TRF-2

de Produção de Bebidas (SICOBE). 2 - O art. 58-T da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.827/08, estabeleceu... fazendo parte do presente julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. …

Andamento do Processo n. 0212705-81.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

, conforme definida no art. 113, § 2º, do CTN. Assim sendo, deve o Estado respeitar o disposto no art. 97, IV, do CTN..., na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente …

Página 348 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador..., instalação e manutenção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas …

Página 369 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

fazendo parte do presente julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006... recorrido, o dever de adotar o SICOBE reveste -se de uma obrigação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00083716820184036315 SP

de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão... do parágrafo 3º , do artigo 98 , do Código de Processo Civil . Dispensada …

Andamento do Processo n. 5005814-65.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8..., que o inciso II, do art. 135, Código Tributário Nacional, prevê a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 01-2017 - Tributária.Inércia.Regimental.Arguição.Não-cabimento - 28/05/2020 do TRF-2

de prestar tal informação à Receita Federal, em cumprimento à obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º... do CTN, do artigo 22 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita …

Página 290 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

de prestar tal informação à Receita Federal, em cumprimento à obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2...º do CTN, do artigo 22 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita …

Página 699 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

legalde prestar informação à Receita Federal, emcumprimento a obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. O termo inicial, para …

Andamento do Processo n. 0612047-44.2015.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Obrigação Acessória - 26/05/2020 do TJAM

de Serviços) por violação ao § 2º , do Art. 113 do Código Tributário Nacional ( CTN ). Por derradeiro, requer..., que alterou a norma constante no Art. 8º da Lei Municipal 714, de 30 de outubro