Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Andamento do Processo n. 1001025-58.2016.8.26.0620 - Execução Fiscal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1001025-58.2016.8.26.0620 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA José Aparecido Ferreira 09216524880 - - José Aparecido Ferreira - Compulsando os autos,…

Página 4463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

José Aparecido Ferreira 09216524880 - - José Aparecido Ferreira - Compulsando os autos, verifico que houve tentativa de citação pessoal no endereço cadastral da(s) parte(s) executada(s) que retornou…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5028268-55.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028268-55.2021.4.03.6100 POLO ATIVO LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA | 139210/SP JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN | 184716/SP BAUDILIO…

Intimação - Petição Cível - 0025835-84.2009.8.16.0185 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025835-84.2009.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO CONSTRUTORA COGUETTO MARIA - EIRELI ADVOGADO(A/S) GIOVANA FRANZONI MARIA | 46645/PR GILBERTO MARIA | 11999/PR…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP EXECUÇÃO FISCAL N° EXEQUENTE: UNIÃO - Fazenda Nacional EXECUTADA: A&H COMERCIAL…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

25/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 7a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 01/04/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Retido na fonte

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 8a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 14/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Retido na fonte, Incidência…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001010-72.2021.8.26.0666 SP 1001010-72.2021.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000847812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0007386-60.2009.8.26.0198 SP 0007386-60.2009.8.26.0198

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000846408 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0007386-60.2009.8.26.0198,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1927049 SC 2021/0219506-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1927049 - SC (2021/0219506-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE …