Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

que a manter atualizada as informações fiscais é obrigação acessória do contribuinte (Art. 113, 2º do CTN). Também é certo... ou transitório, e aquelas de caráter indenizatório. 2).. RECURSO …

Página 5128 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

Tributário Nacional e artigo 22 da Lei Complementar 16/2003 (Código Tributário Municipal), daí postulando... do dever quanto à atualização dos dados pertinentes junto ao cadastro municipal, nos …

Página 7970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

DO IMÓVEL (ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS PROPRIETÁRIOS... QUE NÃO DECORREU DE INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL, SENDO FLAGRANTE A …

Página 4036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

(art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01) e regulamentos pertinentes... extrajudicial, nos exatos termos dos parágrafos do artigo 610 do Novo Códig…

Página 4041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

a edição da Emenda Constitucional 66/2010, que determinou nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição... com a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi …

Página 512 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 1.048 do CPC c/c art. 71 da Lei 10.741/2003. Como visto no relatório, o excipiente sustenta que a dívida... por homologação, os quais, em regra, são acompanhados de obrigação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2246262-92.2020.8.26.0000 SP 2246262-92.2020.8.26.0000

de atualização do cadastro municipal, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional e da Lei Municipal ... com o disposto no art. 2º, §8º, da LEF. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2259265-17.2020.8.26.0000 SP 2259265-17.2020.8.26.0000

, como exige o art. 113, § 2º, do CTN, e que sua saída do quadro societário é fato registrado na JUCESP desde 2002... de Instrumento 2259265-17.2020.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é …

Obrigação tributária. Você sabe o que é?

ou fiscalização. Está prevista no artigo 113, § 2º, do CTN. O não cumprimento de uma obrigação tributária acessória acarreta... de um tributo. Está prevista no artigo 113, § 1º, do CTN. A obrigação …

Página 331 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. Destarte, existe uma obrigação (prestação positiva, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) à...-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n.º 37, de 1966, art. 107, incisos …