que a manter atualizada as informações fiscais é obrigação acessória do contribuinte (Art. 113, 2º do CTN). Também é certo... ou transitório, e aquelas de caráter indenizatório. 2).. RECURSO …
Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Página 5128 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
Tributário Nacional e artigo 22 da Lei Complementar nº 16/2003 (Código Tributário Municipal), daí postulando... do dever quanto à atualização dos dados pertinentes junto ao cadastro municipal, nos …
Página 7970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
DO IMÓVEL (ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS PROPRIETÁRIOS... QUE NÃO DECORREU DE INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL, SENDO FLAGRANTE A …
Página 4036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
(art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01) e regulamentos pertinentes... extrajudicial, nos exatos termos dos parágrafos do artigo 610 do Novo Códig……
Página 4041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, que determinou nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição... com a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi …
Página 512 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021
, na forma do art. 1.048 do CPC c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Como visto no relatório, o excipiente sustenta que a dívida... por homologação, os quais, em regra, são acompanhados de obrigação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2246262-92.2020.8.26.0000 SP 2246262-92.2020.8.26.0000
de atualização do cadastro municipal, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional e da Lei Municipal nº... com o disposto no art. 2º, §8º, da LEF. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2259265-17.2020.8.26.0000 SP 2259265-17.2020.8.26.0000
, como exige o art. 113, § 2º, do CTN, e que sua saída do quadro societário é fato registrado na JUCESP desde 2002... de Instrumento nº 2259265-17.2020.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é …
Obrigação tributária. Você sabe o que é?
ou fiscalização. Está prevista no artigo 113, § 2º, do CTN. O não cumprimento de uma obrigação tributária acessória acarreta... de um tributo. Está prevista no artigo 113, § 1º, do CTN. A obrigação …
Página 331 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
. Destarte, existe uma obrigação (prestação positiva, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) à...-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n.º 37, de 1966, art. 107, incisos …