Art. 113, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

de Produção de Bebidas (SICOBE). 2 - O art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.827/08, estabeleceu... fazendo parte do presente julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. …

, conforme definida no art. 113, § 2º, do CTN. Assim sendo, deve o Estado respeitar o disposto no art. 97, IV, do CTN..., na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente …

julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador..., instalação e manutenção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas …

fazendo parte do presente julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006... recorrido, o dever de adotar o SICOBE reveste -se de uma obrigação …

de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941 , de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão... do parágrafo 3º , do artigo 98 , do Código de Processo Civil . Dispensada …

compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8..., que o inciso II, do art. 135, Código Tributário Nacional, prevê a responsabilidade …

de prestar tal informação à Receita Federal, em cumprimento à obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º... do CTN, do artigo 22 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita …

de prestar tal informação à Receita Federal, em cumprimento à obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2...º do CTN, do artigo 22 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita …

legalde prestar informação à Receita Federal, emcumprimento a obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. O termo inicial, para …

de Serviços) por violação ao § 2º , do Art. 113 do Código Tributário Nacional ( CTN ). Por derradeiro, requer..., que alterou a norma constante no Art. 8º da Lei Municipal nº 714, de 30 de outubro …