Art. 113, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Larsen Nunes, Advogado
há 3 meses

Os Efeitos da Dissolução Irregular da Sociedade na Execução Fiscal

a figura do sócio-gerente, conforme artigo 135 do Código Tributário Nacional. (BRASIL, 2002) Como a personalidade jurídica é... a fiscalização tributária e controle do recolhimento do tributo (art. …

Direito Tributário

patrimonial. Fixemos a vista nas disposições dos artigos do Código Tributário Nacional e naquele do Decreto-lei 406/68.... Todavia, esta regra não é absoluta, como preceitua o art. 12 do …

Conceito de Imunidade Tributária

de Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162) que estabelece uma seção específica sob o título “Limitações ao Poder... acessórias ou os deveres instrumentais, que poderão estar previstos na …
Carlos Marcelo, Advogado
há 5 meses

Limitação constitucional ao poder de tributar:

dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ." O código tributário nacional em seu (art. 9º), assevera.... Ademais, o Código Tributário Nacional reconhece expressamente no seu (art.…
Kleber Sampaio, Estudante
há 6 meses

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Serviços Médicos

Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b, do Decreto-Lei 406 /68 não contraria.... Operadora de planos de saúde e planos privados de saúde (art. 1º da Lei n…
Aqueliane Soares, Advogado
há 7 meses

Responsabilidade Tributária Dos Sócios Por Débitos Fiscais Na Sociedade Empresária LTDA.

de responsabilidade existente no código tributário nacional, (CTN, lei 5.172, de 25 de outubro de 1966). Pois através desta analise... Tributária O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) …
Leonardo Kerber, Advogado
há 11 meses

As multas fiscais com efeito confiscatório.

   No que diz respeito às multas tributárias, há que se fazer uma preliminar distinção conceitual quanto sua natureza. Em primeiro, as multas tributárias podem advir de penalidade intimamente ligada…
Alexandre Casas, Advogado
há 11 meses

Aplicação Das Medidas Despenalizadoras Nos Crimes Tributários

SUM ÁRIO:​ RESUMO. INTRODUÇÃO. Capítulo 1. DOS FUNDAMENTOS E DEFINIÇÕES APLICADOS AO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO. 1.1 BEM JURÍDICO PENAL. 1.1.1 Bem jurídico penal tributário. 1.2 ALGUNS PRINCÍPIOS…

Constituição do Crédito Tributário e as Modalidades de Lançamento

RESUMO A presente monografia visa analisar a constituição de crédito tributário e as modalidades de lançamento. Assim, o presente trabalho busca apresentar os elementos básicos da relação…
Maria Amanda, Estudante de Direito
ano passado

Obrigação Acessória no Direito Tributário Deve Estar Prevista em Lei?

O artigo 113°, §2° do CTN trata da obrigação acessória e diz: art. 113º, §2º "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela…