Art. 113, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

-se o (a) inventariante, para cumprircomaobrigaçãotributáriaacessória (art. 113 , § 2º do CTN ) que lhe foi imposta pela Lei 10.705 /00... - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - B.S.O. - L.H.S. - …

Página 59 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

acessória, de que cuida o art. 113, § 2º do CTN, já que consiste em obrigação de fazer, não fazer ou tolerar no interesse... fixadas por lei, nos termo do artigo 150, inciso I, da CRFB/88, e do arti…

Página 60 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

ao conceito de tributo disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Tributo é toda prestação pecuniária... MARTINS, DJ-e: 01/12/2015) "TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE …

Página 5049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

apresentada. 2. A indicada afronta aos arts. 113, § 2º, e 143 do CTN; ao art. 332 do CPC de 1973 e ao art. 2º da LEF não... DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ . 1. …

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

sustenta, em síntese, violação aos artigos 23, §4º, I do Decreto 70.235/72, 3º da Lei 7.940/89 e 113, §2º, do CTN. É... interpretação no mínimo razoável à lei, daí que se aplica, mutatis mutandis, …

Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

tributária prevista no art. 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis... foi aplicada com fundamento no artigo 16 da Lei 9.779/99, e artigo 57 da …

Página 359 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

no art. 113, parágrafo 2º e parágrafo 3º, do CTN, cuja finalidade é compelir o contribuinte a cumprir com a obrigação... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) …

Página 245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

acessória imposta no interesse da arrecadação e da fiscalização, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário... empresária. 3. A regra de autonomia dos estabelecimentos no âmbito tributário, …

Página 537 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, como aconteceuno caso emespécie, de correção extemporânea de conhecimento marítimo, temcomo fundamento legalo art. 113, §§ 2º e 3º... de atribuições próprias, no período anterior à vigência do …

Página 555 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

por descumprimento de uma obrigação acessória possui nítido caráter extrafiscal (art. 113, § 2º, do Código Tributário... como transportador o agente de carga, quando se tratar de consolidador …