Parágrafo 1 Artigo 229 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001)
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017576-63.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017576-63.2013.4.03.6100 POLO PASSIVO ACUSPHERE, INC. ADVOGADO(A/S) JOAO VIEIRA DA CUNHA | 183403/SP JACQUES LABRUNIE | 112649/SP GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS | 319132/SP NATALIA…

Andamento do Processo n. 0002752-82.2014.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 29/01/2021 do TRF-2

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Página 26 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2021

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Página 27 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2021

No evento nº 165, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “a) confirmo a liminar anteriormente deferida (evento 108) e, aplicando a tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014410-75.2017.4.02.0000 RJ 2020/0080677-7

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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01536920196

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