Parágrafo 1 Artigo 229 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001)
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.869.959 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

a seguinte tese (e-STJ, fl. 4.086): O parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial - LPI...) não se aplica às patentes "mailbox", diante da limitação …

Página 2079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

entre 01/01/95 e 14/05/97, conforme previsto no art. 229 , parágrafo único , da Lei 9.279 /96. Trata-se de matéria... em vista a existência de discussão de cunho infraconstitucional federal, em …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01536920196

tecnológico e econômico do País. Rege o assunto a Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996, também conhecida como Lei de Propriedade... processado por perdas e danos se a patente vier a ser concedida (art.…

Página 116 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020 MESSOD AZULAY NETO Desembargador Federal Vice-Presidente (T211353) BOLETIM: 2020000126 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal,…

Página 117 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

– PROCESSO ADMINISTRATIVO QUESTIONANDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PILOTO. 1. Os requisitos…

Página 118 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

13. Em função da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 978 do Código de Processo Civil, em 05/04/2018, no feito nº 0100472-84.2018.4.02.0000, pelo órgão Especial, após…

Página 119 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

4. Se houvesse o propósito da aplicação do prazo de 10 anos a contar da concessão, previsto no parágrafo único do artigo 40, da LPI, para as patentes “mailbox”, não teria o legislador feito menção…

Página 1069 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

RÉU: OSI PHARMACEUTICALS, LLC. ADVOGADO: RJ079412 - OTTO BANHO LICKS ADVOGADO: RJ110246 - CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM RÉU: SANOFI AVENTIS ADVOGADO: RJ133459 - ROBERTA DE MAGALHAES…

Andamento do Processo n. 0103645-40.2014.4.02.5050 - Apelação Cível - 05/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0103645-40.2014.4.02.5050 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0132267-10.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0132267-10.2013.4.02.5101 Número antigo:…