Art. 229, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001)
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 42 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

por Prevenção - 25/02/2015 14:26 Gabinete 03 Magistrado(a) ABEL GOMES APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL... do depósito, nos termos do art. 229, parágrafo único c/c art. …

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

DOS ARTIGOS 229, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 40, CAPUT DA LPI - VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA FÉ E DO PRINCÍPIO... concedida sob o sistema conhecido como mailbox. O parágrafo único do art. 229, ao …

Andamento do Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 07/08/2019 do TRF-2

: "O parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ¿ LPI) não se aplica às patentes ¿mailbox... a seguinte tese jurídica:" "O parágrafo único do artigo 40 da Lei

Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Pg. 8425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 PARÁGRAFO ÚNICO E 40, CAPUT DA LEI 9.279/96 -VIOLAÇÃO..., foram concedidas sob o sistema conhecido como mailbox. O parágrafo único do art. 229

Página 8426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

do parágrafo único do art. 229 c/c o caput do art. 40, ambos da Lei 9.279/96; 6- Recurso conhecido e provido. Os embargos..., se encontrava regulamentada naquela disposição legal do art. 229 da …

Página 8427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

DO DEPÓSITO -APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 229, PARÁGRAFO ÚNICO E 40, CAPUT DA LEI 9279/96 - VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA; BOA...- A regra das patentes denominadas mailbox, contida no art. 229, parágrafo

Página 8429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

, nos termos do parágrafo único do art. 229 c/c o caput do art. 40, ambos da Lei 9.279/96. Dessa forma, o acórdão... em Lei, art. 40 caput, impede que as consequências favoráveis ao interesse …

TRF-2 julga nesta 5ª IRDR sobre patentes de remédios e produtos agroquímicos

previsão do artigo 229 , parágrafo único , da Lei de Propriedade Industrial (LPI), ou se por 10 anos, a partir... farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura e foram depositadas entre 1 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00175749320134036100

no parágrafo único do artigo 229 c.c. art. 40, caput, ambos da Lei 9.279/96 (LPI). Custas ex lege. Condenada cada... para a agricultura, que não eram registráveis nos termos do antigo Código de Prop…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1193734 RJ - RIO DE JANEIRO

, quanto à Lei 9.279/96. Confiram-se a ementa prolatada: RECURSO DE APELAÇAO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE MAILBOX... em vista a interpretação dada ao artigo 40 da Lei 9279/96. 2. O …