Art. 229, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001)
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Andamento do Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 07/08/2019 do TRF-2

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Industrial Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Exceções - Incidentes - Outros Procedimentos...

Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PARÁGRAFO ÚNICO E 40, CAPUT DA LEI 9.279/96 -VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA; BOA FÉ E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- As patentes da apelante, PI 9508249-2 e PI 9603619-2, foram...

Página 8426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

expressa na Lei (decisão até 31 de dezembro de 2004), em disposição normativa que inclusive era do conhecimento das apeladas, cujo objeto de registro, a patente mailbox, se encontrava regulamentada...

Página 8427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PROPRIEDE INDUSTRIAL - PROCESSO CIVIL -AGRAVO RETIDO - APELAÇÃO CÍVEL - PATENTES DA APELANTE CONCEDIDAS SOB O SISTEMA MAILBOX - PRAZO DE VIGÊNCIA DE 20 (VINTE) ANOS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO...

Página 8429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

efeitos negativos da concessão errada do prazo de vigência maior para as patentes mailbox em causa seria a coletividade, que teria que arcar com medicamentos caros (seja o particular ou o próprio...

TRF-2 julga nesta 5ª IRDR sobre patentes de remédios e produtos agroquímicos

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) incluiu na pauta desta quinta-feira (27/6) o julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), admitido em março...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00175749320134036100

PROC. -:- 2013.61.00.017574-9 ApCiv 2267680 D.J. -:- 13/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017574-93.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.017574-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : SAMJIN...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1193734 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO –NEGATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento das instâncias inferiores no tocante à procedência ...

Andamento do Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 04/12/2018 do TRF-2

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Industrial Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Exceções - Incidentes - Outros Procedimentos...

Página 2245 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

BOLETIM: 2018000513 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Industrial Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Exceções - Incidentes - Outros...