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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003150220178260459 SP 1000315-02.2017.8.26.0459

o lançamento referente ao período de 2005. Em segundo lugar, nos moldes do art. 113 , § 1º , do Código Tributário Nacional... porque, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 116 /2003, há a necessidade de efetiva prestação de serviços... estes autos de Apelação Cível 1000315-02.2017.8.26.0459, da Comarca de Pi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64593420164036112 SP

, inclusive. (Redação dada pela Emenda Constitucional 32, de 2001) A Lei Federal 10.233 /2001: Art. 1o Constituem... específico no documento comprobatório de embarque. (Redação dada pela Lei 10.561, de 13.11.2002) Art. 3o A partir de 25.... O art. 3º da Lei 10.209 /01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 7338820105030039

DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212 /91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. 1... apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430 /96... de que, quanto ao período posterior à alteração do art. 43 , § 2º , da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043554120148260068 SP 1004355-41.2014.8.26.0068

. 2º , da Lei Estadual 13.296/2008 (correspondente ao art. 1º, caput, da LE 6.609/89 que regulava o IPVA até o ano... a partir da ocorrência do fato imponível do IPVA (art. 113, §1º, do CTN 2 ), mostra-se integralmente exigível... do IPVA, vigente para os lançamentos de 2009 e seguintes (art. 14, § 2º, da LE 1...

Pg. 983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

ao art. 113 , § 1º , do CTN , e à lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, com redação dada pela LC 56 /87, no que concerne... das atividades bancárias adotada pelo Decreto -Lei 406 /68 e alterações posteriores. Recurso provido. Alega violação...Pg. 983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

, necessários à prestação dos serviços)", bem como o artigo 113 , § 1º do CTN , amoldando-se assim ao permissivo da alínea... do art. 113 § 1º do CTN , onde está expresso que a obrigação tributária principal nasce do fato gerador (fl. 325... anexa ao Decreto-lei 406 /68 para efeito de incidência do Imposto Sobre Ser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026992420188260322 SP 1002699-24.2018.8.26.0322

, cuja r. sentença julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos. Nos moldes do art. 113 , § 1º , do Código... de pagar o ISSQN, até porque, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 116 /2003, há a necessidade de efetiva... Tributário Nacional , a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208928720175040812

, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional . Recurso de Revista não conhecido ante os óbices da Súmula 333 do TST... o fato gerador, nos termos do art. 113 , § 1º , do CTN . Examinando-se os documentos carreados aos autos pelo demandante... comprovando ter realizada a notificação pessoal do sujeito tributár...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40048086520188040000 AM 4004808-65.2018.8.04.0000

tributário é inteligência que se extrai do art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 113. A obrigação... Tributário Nacional (CTN), e art. 2º, §5º, da lei n. 6.830/80, uma vez que não se verificaria a descrição da origem... art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das mult...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 53816020168250000

que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113 , § 1º , 114 , 175 , I , 204 , parágrafo único do CTN ; 2º, 3º..., parágrafo único da Lei 6.830 /80; 586 e 618 , I , do CPC ) o recurso não merece ultrapassar o juízo.... SÚMULA 282/STF. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900, Rel. Min...

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