Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Intimação - Execução Fiscal - 1034497-15.2020.4.01.3700 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1034497-15.2020.4.01.3700 POLO PASSIVO BRUNO TEIXEIRA DE SOUSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010751-37.2021.5.03.0055 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010751-37.2021.5.03.0055 POLO ATIVO HEITOR WALTER GOMES POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) VERUSKA APARECIDA CUSTODIO | 63842/MG ROSALIA MARIA LIMA SOARES | 147987/MG LIVIA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011059-85.2019.5.03.0009 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011059-85.2019.5.03.0009 POLO ATIVO RODRIGO GOMES MACHADO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA…

Publicação do processo nº 1001680-93.2021.5.02.0613 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-1001680-93.2021.5.02.0613 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Recorrente VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTRA Advogado Dr. Claudinei de…

Publicação do processo nº 0010751-37.2021.5.03.0055 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010751-37.2021.5.03.0055 AUTOR HEITOR WALTER GOMES ADVOGADO ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO(OAB: 104778/MG) ADVOGADO LIVIA REGGIANI LIMA(OAB: 122655/MG) RÉU BANCO…

Publicação do processo nº 0010751-37.2021.5.03.0055 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010751-37.2021.5.03.0055 AUTOR HEITOR WALTER GOMES ADVOGADO ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO(OAB: 104778/MG) ADVOGADO LIVIA REGGIANI LIMA(OAB: 122655/MG) RÉU BANCO…

Página 5813 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

SENTENÇA STAFF EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CUMULADO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR em face…
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Página 2613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Abril de 2024

créditos oriundos de condenação estabelecida por esta Especializada, tendo em vista a legislação vigente na época da prestação do serviço (art. 20, da IN RFB nº 2.053/2021). Em consonância com o…
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Página 2617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Abril de 2024

fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata dadesoneraçãoda folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos…
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Publicação do processo nº 8165343-25.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8165343-25.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…