Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020437-81.2018.8.26.0562 SP 1020437-81.2018.8.26.0562

, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do STJ , observando... da decisão condenatória (artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional). O …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0773867-40.2018.8.05.0001

de Funcionamento (TFF) do exercício de 2016. III - Nesse passo, cumpre destacar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, §1º.../Apelada, conforme documentos encartados às fls. 22/27 e …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0773867-40.2018.8.05.0001

) do exercício de 2016. III - Nesse passo, cumpre destacar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, §1º, preceitua... A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, …

Página 1720 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6830/80. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1... NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Mesmo antes da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011656-89.2017.5.15.0106 0011656-89.2017.5.15.0106

previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei ..., DEJT 25/11/2011). Entretanto, com o advento da Medida …

Andamento do Processo n. 5027589-94.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

do § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não há como afastar a responsabilidade dos agravantes... prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, mas sim vem …

Página 273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

o crédito tributário, por expressa disposição do § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não há... resta afastada a aplicação do parágrafo único do artigo 134 do Código Tribut…

Página 442 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária... do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2020 (data do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011361-27.2016.5.15.0061 0011361-27.2016.5.15.0061

. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto nos artigos 145 do Código Tributário Nacional e 605 da Consolidação... Tributário Nacional, nem no art. 11 do Decreto n. 70.235/1972, …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001370-46.2014.5.19.0009 0001370-46.2014.5.19.0009

, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/91... DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, …