Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Andamento do Processo n. 0020615-14.2020.5.04.0021 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-4

a obrigação quando ocorrido o fato gerador, nos termos do art. 113 , § 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN... SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852 -UI, da CLT . II - …

Andamento do Processo n. 1001065-92.2019.5.02.0607 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

exarado pela Corte Trabalhista no Recurso de Revista TST-E-RR-1464- 22.2012.5.06.0010: “o § 2º do artigo 43 da Lei ... ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, …

Andamento do Processo n. 1001065-92.2019.5.02.0607 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

exarado pela Corte Trabalhista no Recurso de Revista TST-E-RR-1464- 22.2012.5.06.0010: “o § 2º do artigo 43 da Lei ... se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, …

Página 1471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2021

quando ocorrido o fato gerador, nos termos do art. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse contexto, são... de tributo, submete-se aos ditames do artigo 145 do CTN, o qual estabelece …

Página 7284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

: “o § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador... dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, …

Página 7288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista... PAULO/SP, 21 de janeiro de 2021. MARIZA SANTOS DA COSTA …

Obrigação tributária. Você sabe o que é?

de um tributo. Está prevista no artigo 113, § 1º, do CTN. A obrigação tributária acessória não tem cunho pecuniário. É... ou fiscalização. Está prevista no artigo 113, § 2º, do CTN. O não …

Página 1554 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. Não cabe... tributários que lhe são cobrados até decisão finaltransitada emjulgado, nos …

Página 54 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2021

DO ART. 113 , 1º , DO CTN , A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR SUA VEZ..., QUE ESTAVA EM CURSO, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, A LITISPENDÊNCIA …

TRT18 • ExFis • Arrematação • 0011723-41.2015.5.18.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, juntamente com a prestação principal, na forma estabelecida no artigo 113, § 1º, do Código Tributário Nacional. Com razão..., nos termos do artigo 841, caput e parágrafo 1º, da CLT. Para ser …