Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Andamento do Processo n. 1036139-39.2021.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1036139-39.2021.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Viamar Veículos, Peças e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VIAMAR…

Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

156009/SP), HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO (OAB 323715/SP), JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP) Processo 1030989-48.2019.8.26.0602 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução /…

Petição Inicial - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ° VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO. Rito Sumaríssimo Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de cozinha, portador de CPF/MF de N° ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 579-89.2015.5.10.0010

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/Dmc/tp/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇAO FCT. O Regional , ao concluir pela natureza salarial da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1952816 SP 2021/0246128-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.952.816 - SP (2021/0246128-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por A. F. PEREIRA PAVIMENTACAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 0000335-54.2021.5.14.0006 - Ap - 22/10/2021 do TRT-14

Processo Nº AP-0000335-54.2021.5.14.0006 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO AGRAVANTE ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) AGRAVADO GILBERTO FREITAS ADVOGADO ELIELTON…

Andamento do Processo n. 0000335-54.2021.5.14.0006 - Ap - 22/10/2021 do TRT-14

Processo Nº AP-0000335-54.2021.5.14.0006 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO AGRAVANTE ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) AGRAVADO GILBERTO FREITAS ADVOGADO ELIELTON…

Andamento do Processo n. 0000335-54.2021.5.14.0006 - Agravo de Petição - 22/10/2021 do TRT-14

JUSTIÇA DO PROCESSO: 0000335-54.2021.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: RICARDO…

Página 1263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Outubro de 2021

compreendida pelo rol do regime tributário de desoneração de folha, benefício que se aplica aos cálculos judiciais. Agravo de petição provido.(AP - 0001829-94.2020.5.14.0003; Relator: Des. Francisco…

Página 1267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Outubro de 2021

PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICABILIDADE NA LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA. O regime de desoneração previdenciária previsto na Lei n. 12.546/2011, incidente sobre…