TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO ELEIÇÕES 2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CORRUPÇAO ELEITORAL…
Artigo 281 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
§ 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.
§ 2º Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.
§ 3º Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0000007-53.2017.6.19.0100 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 000000753
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Andamento do Processo n. 0000007-53.2017.6.19.0100 - Agravo de Instrumento - 16/05/2022 do TSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0000007-53.2017.6.19.0100 : 0000007-53.2017.6.19.0100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (CAMPOS DOS PROCESSO GOYTACAZES - RJ) RELATOR : Ministro Presidente Luiz Edson Fachin…
Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Maio de 2022
Assim, requer o provimento do segundo recurso extraordinário para que o primeiro seja admitido e enviado ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Nos…
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO: Pet 9874 MG 0036941-25.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇAO 9.874 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S)…
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO: Pet 9874 MG 0036941-25.2021.1.00.0000
EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de …
Andamento do Processo n. 9.874 - Emb.decl.nos Emb.decl.na Petição - 27/04/2022 do STF
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 (220) ORIGEM : 9874 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES…
Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2022
INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE…
Andamento do Processo n. 0006573-73.2008.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/04/2022 do TJSP
Processo 0006573-73.2008.8.26.0099 (090.01.2008.006573) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Paulo Roberto Placidino - EDITAL Processo Digital nº:0006573-73.2008.8.26.0099…
Página 325 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2022
Sumário - Crimes de Trânsito Autor:Justiça Pública Réu:Paulo Roberto Placidino EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário…