Artigo 281 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
§ 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.
§ 2º Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.
§ 3º Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0000007-53.2017.6.19.0100 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 000000753

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO ELEIÇÕES 2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CORRUPÇAO ELEITORAL…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0000007-53.2017.6.19.0100 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 000000753

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Andamento do Processo n. 0000007-53.2017.6.19.0100 - Agravo de Instrumento - 16/05/2022 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0000007-53.2017.6.19.0100 : 0000007-53.2017.6.19.0100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (CAMPOS DOS PROCESSO GOYTACAZES - RJ) RELATOR : Ministro Presidente Luiz Edson Fachin…

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Maio de 2022

Assim, requer o provimento do segundo recurso extraordinário para que o primeiro seja admitido e enviado ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Nos…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO: Pet 9874 MG 0036941-25.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇAO 9.874 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S)…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO: Pet 9874 MG 0036941-25.2021.1.00.0000

EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de …

Andamento do Processo n. 9.874 - Emb.decl.nos Emb.decl.na Petição - 27/04/2022 do STF

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 (220) ORIGEM : 9874 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES…

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2022

INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE…

Andamento do Processo n. 0006573-73.2008.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/04/2022 do TJSP

Processo 0006573-73.2008.8.26.0099 (090.01.2008.006573) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Paulo Roberto Placidino - EDITAL Processo Digital nº:0006573-73.2008.8.26.0099…

Página 325 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2022

Sumário - Crimes de Trânsito Autor:Justiça Pública Réu:Paulo Roberto Placidino EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário…