Art. 1, § 2, inc. V, "c" do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
V - interesse social: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13421704 PR 1342170-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422076 PR 1342207-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422230 PR 1342223-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10130835 PR 1013083-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.013.083-5, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA APELANTE: Município de Santo Antônio da Platina. APELADO: Aladim Sene Bueno Junior.

Página 6 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2012

a produtos e processos. Fundamento Legal: O. N. nº 001/AGE, de 11.03.2008. Origem: BELÉM/PA - BRASIL Destino(s): Tucuruí/PA - Brasil Servidor(es): 59005891/IVANETE COSTA DA ROCHA (Técnico em Gestão…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2010

de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade Movimento de Assistência aos Encarcerados do Estado de São Paulo, inscrita sob o CNPJ n° 61.047.031/0001-92, referente ao processo n°…

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2010

declarada Constitucional pelo Plenário do e. STF (RE 232.3930, in DJ de 12.08.1999), não havendo assim identidade com o imposto predial e territorial urbano (artigo 142, § 2o, da CF). Além disso, não…