Art. 228 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 228. Para os serviços previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o INPI.

Página 3749 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

301190001030 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Processo afetado: 824636864-FACEL FACULDADES Requerente: ASSOCIAÇÃO...

Página 5998 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

Notificação de procedimento judicial 301180051226 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Processo afetado: 824390091-EPCOM...

Página 5999 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

301180051220 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Processo afetado: 828666024-FUMISPORE Requerente: NUTRACT AGROINDUSTRIAL...

Página 339 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2018

A princípio, seria possível permitir que tais pedidos prossigam com a Horizonte e sejam devidamente analisados pelo INPI. Porém, tal solução, aparentemente técnica, apenas causaria maior insegurança...

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2018

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Executivo...

Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Outubro de 2018

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.3.2018. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 3.863 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/10/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.863 (12) ORIGEM : ADI - 26136 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) : FABRICIO...

Página 7 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2018

PÚBLICOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO FINANCEIRO ESPECÍFICO. ARTS. 198, §3º, DA PARTE DOGMÁTICA, E 77, II, DO ADCT, TODOS DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE...

Página 3358 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Setembro de 2018

301160000996 Notificação de procedimento judicial Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Processo afetado: 826035990-EMPADA CARIOCA Requerente: LANCHONETE CINTRA...

Página 6129 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Julho de 2018

800180205840 Anulação de despacho (em petição) 05/06/2018 Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Processo afetado: 825314348-KORP...