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27 de fevereiro de 2017
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. : 17302720084036182

, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) *** Multa moratória*** O Código Tributário Nacional dispõe que"a lei aplica... MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. O Código Tributário Nacional , em seu artigo 106 , estabelece que a lei..., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. ...

Inteiro Teor. : 8079620134036126

distinta do tributo (artigo 3º , do Código Tributário Nacional ). Desta forma, é incabível a alegação de confisco... de débitos fiscais, nos termos da Lei 9.065 /95, lei especial que, conforme permitido pelo artigo 161 , § 1º , do Código... de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emana...

Inteiro Teor. : 22926120134036117

extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação.... O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica.... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. LEI PAULISTA 9.399/96. ART. 106, II...

RECURSO DE REVISTA: RR 15428320125060020

E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008... do artigo 43 da Lei 8.212/91, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009... I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Con...

RECURSO DE REVISTA: RR 29366420115120030

. Intactos, portanto, os artigos 950, caput, do Código Civil e 59 e 60 da Lei 8.213/91. Recurso de revista não... E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91... e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, dada pela...

RECURSO DE REVISTA: RR 40643620125020201

concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, dada pela Medida... Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III... no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, acrescid...

RECURSO DE REVISTA: RR 13504720115060001

E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008... do artigo 43 da Lei 8.212/91, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009... I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Con...

AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 5511920105150088

DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91... aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, dada pela Medida Provisória 449/2008..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se ...

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, todos do Código Tributário Nacional e art. 6° da Lei Complementar n. 105/01 – as informações solicitadas às operadoras de cartão.... 113, § 2°, 136, 142, 144, § 1°, 148, 195, 197 e 198, todos do Código Tributário Nacional, verifica-se a ausência... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

como contribuinte. O art. 113, §1º do Código Tributário Nacional dispõe que: A obrigação tributária principal surge com a ocorrência... que não há previsão legal para tanto, nos termos do art. 71 da Lei 6989/66. Afirma que a autuação se deu com vistas.... Como se observa a embargante foi autuada por infração ao art...

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