Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

Andamento do Processo n. 0000118-93.2001.8.26.0663 - Execução Fiscal - 13/12/2019 do TJSP

o que a respeito o Código Tributário Nacional , como lei complementar, sempre exigiu do Judiciário, independentemente de lei... que a motive. 2- A Lei Federal 11.280 /2006, ao dar nova redação …

Página 1044 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, primeiramente, a necessidade de sua intimação pessoal, nos termos do art. 25 da LEF; no mais, o art. 10 do CPC impede.... É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Sabe-se que, nos termos …

Página 1045 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

trecho sul”, assinado por diversos expropriados. Assinala, outrossim, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41... à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de …

Página 1046 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, que o expropriado só pode levantar o preço indenizatório... apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, …

Página 1047 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Não há.... Assinala, outrossim, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, que o …

Página 1048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

a contar da data da constituição definitiva do tributo. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para... pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o …

Página 1052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

ao caso. Com é cediço, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário... deu-se em abril de 2009, como se comprova a fls. 25. Nesta senda, não …

Página 1053 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

do art. 25, caput, e parágrafo único, da Lei 6.830/80, que reza: “Na execução fiscal, qualquer intimação..., que na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, o expropriado só pode levantar o …

Página 2248 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

. SUJEIÇÃO PASSIVA DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 – …

Página 2252 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO... PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 – …