Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2060197-86.2020.8.26.0000 SP 2060197-86.2020.8.26.0000

que, nos termos do art. 113 do CTN, pode acarretar a imposição de multa, mas não a incidência do tributo. Dá-se provimento ao recurso....

Andamento do Processo n. 0002242-23.2011.4.02.5118 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TRF-2

: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, LEI... PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI . 10.522/2002 – …

Andamento do Processo n. 0026874-71.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJAL

no artigo 174 do Código Tributário Nacional. A fluência do prazo prescricional é interrompida, entre outros fatores... do art. 39 da Lei . 6.830/80. Fica o exequente advertido da obrigação de …

Andamento do Processo n. 0040346-42.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJAL

do crédito tributário. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei ..., nos termos do art. 33 da Lei . 6.830/80. Decorrido o prazo recursal, …

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

infralegal, nos termos dos artigos 96, 100, 113, §§ 2º e 3º, 114 e 115, do Código Tributário Nacional. Aduza regularidade... da exigência, nos termos dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Na…

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional:“O sujeito passivo temdireito, independentemente de prévio protesto, à... leis: Lei Federal 9.430/1996: Art. 6º O imposto devido, apurado na …

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

das obrigações principal e acessória, pauta no art. 113 do CTN. A embargada, por sua vez, aduz que “ao acolher a tese... a decorrência lógica da previsão do art. 113 do CTN. Assim, independente da …

Página 2667 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º , § 2º , LEI 6.830 /80... NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI . 10.522 /2002 – …

Página 130 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

antes do ajuizamento da execução fiscal, regulada no artigo 174 do Código Tributário Nacional. A fluência do prazo... o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei . …

Página 131 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei . 6.830/80. Fica o exequente advertido... da obrigação de averbar a presente sentença no Registro da Dívida Ativa, nos …