Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

que, nos termos do art. 113 do CTN, pode acarretar a imposição de multa, mas não a incidência do tributo. Dá-se provimento ao recurso....

: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, LEI... PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI Nº. 10.522/2002 – …

no artigo 174 do Código Tributário Nacional. A fluência do prazo prescricional é interrompida, entre outros fatores... do art. 39 da Lei nº. 6.830/80. Fica o exequente advertido da obrigação de …

do crédito tributário. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei nº..., nos termos do art. 33 da Lei nº. 6.830/80. Decorrido o prazo recursal, …

infralegal, nos termos dos artigos 96, 100, 113, §§ 2º e 3º, 114 e 115, do Código Tributário Nacional. Aduza regularidade... da exigência, nos termos dos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Na……

artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional:“O sujeito passivo temdireito, independentemente de prévio protesto, à... leis: Lei Federal nº 9.430/1996: Art. 6º O imposto devido, apurado na …

das obrigações principal e acessória, pauta no art. 113 do CTN. A embargada, por sua vez, aduz que “ao acolher a tese... a decorrência lógica da previsão do art. 113 do CTN. Assim, independente da …

E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º , § 2º , LEI Nº 6.830 /80... NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI Nº. 10.522 /2002 – …

antes do ajuizamento da execução fiscal, regulada no artigo 174 do Código Tributário Nacional. A fluência do prazo... o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei nº. …

o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei nº. 6.830/80. Fica o exequente advertido... da obrigação de averbar a presente sentença no Registro da Dívida Ativa, nos …