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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap... prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, afastada a possibilidade de configuração da denúncia espontânea... artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações ac...

Pg. 1032. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

sentido de que, para efeito das multas previstas no art. 107, IV, e e f, do Decreto-lei 37/66, "as alterações... a anular a multa aplicada por infração ao art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66, a apelante afirma, dentre.... 728, IV,e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$ 5.000...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

37/66, antes da redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei 2.472/88, dispunha: “Art. 102. Ressalvada a hipótese... jurídica estabelecida naquele diploma legal. Cumpre ressaltar que se aplica, no caso, o art. 102 do Decreto-lei 37/66... era de rigor à luz do Decreto-lei 37/66, não se revelando inédita a aplic...

Pg. 2909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, LEI 6.830/80 - ARTIGO 40, § 4º, NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL... de se reconhecer a extinção do crédito tributário pela prescrição. 5. A Lei 11.051/04 acrescentou o § 4º no art. 40... – APLICAÇÃO IMEDIATA – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA...

Pg. 2911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, LEI 6.830/80 - ARTIGO 40, § 4º, NORMA.... 1973-67/2000 (artigo 20 da Lei . 10.522/2002). 3. Para a caracterização da prescrição intercorrente é desnecessário... que os autos sejam arquivados, com fundamento no artigo 40 da Lei . 6.830/80...

Pg. 2914. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

a localização de bens do devedor, e tendo sido determinada a intimação da Exequente, para os fins do art. 40, § 4º da Lei 6.830... (art. 7º, Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, eis que a parte ré sequer constituiu patrono nos autos. Considerando... Processo 0000329-69.2012.4.02.5118 (2012.51.18.000329-0...

Pg. 2916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, LEI... PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI . 10.522/2002 – TRANSCORRIDOS MAIS DE SETE ANOS ININTERRUPTOS... para a hipótese prevista no artigo 20 da MP . 1973-67/2000 (artigo 20 da ...

Pg. 2918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, LEI 6.830/80 - ARTIGO 40, § 4º, NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL... de se reconhecer a extinção do crédito tributário pela prescrição. 5. A Lei 11.051/04 acrescentou o § 4º no art. 40... – APLICAÇÃO IMEDIATA – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA...

Pg. 430. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

08/06/2009) EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI 10.522/2004, ARTIGO 20. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO.... DECRETO-LEI 1.569/77, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO (INCONSTITUCIONALIDADE). SÚMU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3089819938260093 SP 0000308-98.1993.8.26.0093

(CTN, art. 113, § 3º). Até porque, o registro imobiliário torna pública a transferência e confere efeito erga omnes... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000973382 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000308... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 17.303. A...

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