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19 de agosto de 2018
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 549339020124036301 SP

que sua responsabilidade deriva do art. 728 , IV , e , do Decreto 6.759 /09 e do art. 107 , IV , e, do Decreto-Lei 37 /66 (fls... art. 107 , IV , e, do Decreto-Lei 37 /66, de R$ 5.000,00, totalizando o valor de R$ 10.000,00 dada a ocorrência... QUE EXECUTAR", imposta ao agente de cargas, tem amparo no artigo 107, inci...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 740001220145170121

de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei ... destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014, que disciplina ser ônus... PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Entre as alterações promovidas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20826669720188260000 SP 2082666-97.2018.8.26.0000

no artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, nos casos de descumprimento de obrigação acessória, decai em cinco... decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, como os créditos TRIBUNAL... decadência, podendo ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 150,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249937 SP 2018/0030748-9

. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16 , § 3º , DA LEI 6.830 /80. PRECEDENTES. 1. Impossibilidade de conhecimento... da aquisição de insumos tributados, com base no art. 11 da Lei 9.779 /1999, ainda que a saída dos produtos fosse... administrativamente. Dessa forma, não é possível, em razão do disposto no art. 16...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340841 SP 2018/0197621-0

violação aos artigos de Lei Federal: 78 e 113 , § 2º , do Código Tributário Nacional e 85 do Código de Processo Civil" (fls... em seu Recurso Especial que houve violação aos artigos de Lei Federal: 78 e 113 , § 2º , do Código Tributário Nacional e 85... Federal: 78 e 113 , § 2º , do Código Tributário Nacional e 85 do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317297 RJ 2018/0157552-1

-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei 6.830 /80... 11.051 /04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei 6.830 /80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício... frustrada (fl. 74), em razão do que o magistrado a quo suspendeu o feito, com...

Andamento do Processo n. 2018/0157552-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1°, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria... ESPECIAL 1.317.297 - RJ (2018/0157552-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO... EFETIVADA APÓS SETE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.PRESCRIÇÃO. CPC...

Andamento do Processo n. 2018/0197621-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

em seu Recurso Especial que houve violação aos artigos de Lei Federal: 78 e 113, §2º, do Código Tributário Nacional e 85... aos artigos de Lei Federal: 78 e 113, §2º, do Código Tributário Nacional e 85 do Código de Processo Civil" (fls. 163/164... ESPECIAL 1.340.841 - SP (2018/0197621-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO K...

Andamento do Processo n. 2018/0030748-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

Federal, por ofensa aos arts. 113, § 2º, 115, 194, 195 e 199 do CTN, e ao art. 6º da Lei Complementar n. 105/01. A parte... ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Impossibilidade... decorrente da aquisição de insumos tributados, com base no art. 11 da Lei n...

Andamento do Processo n. 00324732820128140301 - 17/08/2018 do TJPA

que o acórdão recorrido contraria o art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67 e os arts. 884 e 1013 do CPC/2015. CF/88... dos dispositivos ora apontados como violados (art. art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67 e os arts. 884 e 1013 do CPC/2015... E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 2...

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