Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, à luz do disposto no art. 34, da Lei nº 6.830/80, de 22 de setembro de 1980... EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS, ART. 34 DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ). …

113, §2º, 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 527-C, DO RICMS. AUTOR QUE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO... A EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. …

do auto de infração nº 0817800/05876/16, que lhe foi imposta comfulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66... informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da …

do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado..., IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$ …

728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA..., do Decreto-lei 37/66 estabeleceu o dever de prestar informações sobre as operações e …

estabelecidas. 2. Consoante disposto no artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito... sobre a multa exonerada ou reduzida e, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código…

, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional. Observa-se, outrossim, que os créditos tributários..., em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na …

aos artigos 113, §2º, 130, 201 e 202 do Código Tributário Nacional, bem como disposto nas Leis Municipais nºs 10.819/89... de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na …

, ou seja, cumprir com a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 (alterada... - - Ivanira Gonçalves Thineu - - Maria de Lourdes Gonçalves dos …

- Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei..., do Código Tributário Nacional, “(...) surge com a ocorrência do …