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20 de outubro de 2017
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686943 PE 2017/0180136-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.943 - PE (2017/0180136-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : POSTO SANTA AGUEDA LTDA RECORRIDO : CHARLYTON ANDREY BARBOSA GUERRA ADVOGADO : SILVIO ROBERTO SOUZA DE FREITAS - PE01446...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160354 SP 2017/0215655-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.354 - SP (2017/0215655-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA E OUTRO(S) - SP352423 AGRAVADO : A9 AUDIO CINEMATOGRAFIA LTDA. - EPP ADVOGADO : MAURICIO VETRO DE MARCO E OUTRO(S) - SP209234 DECISAO Tr...

Inteiro Teor. : 70562820064036120

PROC. -:- 2006.61.20.007056-6 AMS 301495 D.J. -:- 18/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007056-28.2006.4.03.6120/SP 2006.61.20.007056-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101998020135060019

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO N. 0010199-80.2013.5.06.0019 (RO) Órgão Julgador: 2ª Turma

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1902820135060191

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO N. 0000190-28.2013.5.06.0191 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1608920155060007

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº 0000160-89.2015.5.06.0007 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655586 SP 2017/0037195-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.586 - SP (2017/0037195-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ALBERTINA PISACANE GUEDES RECORRENTE : FRANCISCO PISACANE FILHO RECORRENTE : ANA PESCE RECORRENTE : TERESA PESCE FASOLIN RECORRENTE : MARIA PESCE PALMIERI RECORRENTE : RAFAEL PISACANE ADVOGADOS : FABIANA DA SILVA MIRANDA C...

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

- Conhecimento parcial da apelação. A matéria relativa aos artigos 111 e 113, § 2º, do CTN, suscitada pela União em seu apelo, não foi mencionada nas informações prestadas pela fazenda (fls. 72/77)

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

. Protocolo: 2017/151565. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001671-94.2007.8.16.0130 Executivo Fiscal. Apelante: Município de Paranavaí-pr. Advogado:

Pg. 273. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

do STJ). Consignou-se ainda que "o parcelamento tributário não se constitui em novação de dívida, pois, nos termos do artigo 140 do CTN, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua

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