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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 1815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

pelo Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias Consoante artigo 113, § 3º do CTN, a eventual inobservância de prazo no... - artigo 28 da Lei 8.212/1991e artigo 214 do Decreto 3.048/1999), o mesmo devendo fazer com os recolhimentos... encargo financeiro com o tributo para terceiros, no caso o empregador (art. 12...

Andamento do Processo n. 0004428-65.2016.403.6104 - 26/05/2017 do TRF-3

artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966. 3. Aduz a demandante, emapertada síntese, a insubsistência da autuação..., ou não, da multa.16. Dispõe o Decreto-Lei 37/1966 (g. n.):Art. 107 - Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação...-Lei 37/1966, comredação dada pela Lei 10.833/2003.23. Observo que a IN...

Andamento do Processo n. 0006991-32.2016.403.6104 - 26/05/2017 do TRF-3

do artigo 113, 2º, do Código Tributário Nacional - CTN)à qual a multa é vinculada.32. No mais, resta ponderar acerca da denúncia...) na aplicabilidade, ou não, da multa.17. Dispõe o Decreto-Lei 37/1966 (g. n.):Art. 107 - Aplicam..., IV, e, do Decreto-Lei 37/1966. 3. Aduz a demandante, emapertada síntese, a insub...

Andamento do Processo n. 0007292-76.2016.403.6104 - 26/05/2017 do TRF-3

, comfundamento no artigo 107 , IV , e, do Decreto-Lei 37 /1966. 3. Aduz a demandante, emapertada síntese... o Decreto-Lei 37 /1966 (g. n.):Art. 107 - Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 10.833... de carga - na letra do artigo 37 do Decreto-Lei 37/1966 - diligente nas suas obrigaçõe...

Andamento do Processo n. 0001711-49.2016.5.07.0005 - Rtsum - 26/05/2017 do TRT-7

os requisitos cumulativos do art. 14 da Lei 5.584/70. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária é... de desobediência (art. 330 do Código Penal). Caberá a Secretaria efetuar a anotação na CTPS do reclamante, caso... da dívida que a torna exigível perante o devedor. Consoante dispõe o art. 113 do CTN...

Andamento do Processo n. 0000721-28.2014.5.21.0041 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

, II, da CF; artigo 11, parágrafo único, "a" e "c" e artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; art. 832, §3º, da CLT... do art. 195, II, da CF; artigs 11, parágrafo único, "a" e "c" e artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; art. 832, §3º, da CLT.... REGULARIDADE PATRONAL. REFORMA DA SENTENÇA. Conforme interpretação do art. 4º da...

Andamento do Processo n. 0000721-28.2014.5.21.0041 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

-parte, nos termos do art. 195, II, da CF; artigo 11, parágrafo único, "a" e "c" e artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; art... uma com sua cota-parte, nos termos do art. 195, II, da CF; artigs 11, parágrafo único, "a" e "c" e artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91.... AUSÊNCIA DE PEDIDO. REGULARIDADE PATRONAL. REFORMA DA SE...

Andamento do Processo n. 0003111-21.2013.5.15.0025 - ED / AIRR - 26/05/2017 do TST

conferida aos artigos 24, inciso I, da Lei 8.847/94, e 17, inciso II, da Lei 9.393/96, está em desconformidade... ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006..., inc. II, da Constituição da República, 219 do CPC/73, 113, § 1º, 142 e 145...

Andamento do Processo n. 0011457-97.2016.5.15.0075 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

, como previsto no artigo 66 da CLT e entendimento da OJ n. 355 da SDI-1 do TST. Procedem como extras as horas suprimidas do intervalo... dos artigos 389 e 404 do Código Civil com o processo do trabalho em relação a esta matéria, tendo em vista a regra própria... que a disciplina (Lei 5.584/70), rejeito o pedido. 2....

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

: Jacqueline Vaz D Emery Alvez Data: 25/05/2017 Pauta de Sentenças 00140/2017 Pela presente, ficam as partes... fiscal não constitui qualquer ilegalidade. Neste aspecto, prevê o art. 15 da Lei Estadual 11.514/97:Art. 15. O crédito... do CPC. 4.Em se tratando de execução fiscal, regida por lei específica, nos termos ...

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