Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

Página 967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, à luz do disposto no art. 34, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980... EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS, ART. 34 DA LEI 6.830 /80 ( LEF ). …

Página 2346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

113, §2º, 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 527-C, DO RICMS. AUTOR QUE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO... A EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. …

Página 1689 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

do auto de infração 0817800/05876/16, que lhe foi imposta comfulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66... informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da …

Página 1691 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado..., IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$ …

Página 1693 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

728, IV, "E", DO DECRETO 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA..., do Decreto-lei 37/66 estabeleceu o dever de prestar informações sobre as operações e …

Página 1329 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

estabelecidas. 2. Consoante disposto no artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito... sobre a multa exonerada ou reduzida e, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00043330220024036112 SP

, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional. Observa-se, outrossim, que os créditos tributários..., em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 90001280520118260090 SP 9000128-05.2011.8.26.0090

aos artigos 113, §2º, 130, 201 e 202 do Código Tributário Nacional, bem como disposto nas Leis Municipais nºs 10.819/89... de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na …

Andamento do Processo n. 1002603-71.2019.8.26.0581 - Inventário - 06/12/2019 do TJSP

, ou seja, cumprir com a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 (alterada... - - Ivanira Gonçalves Thineu - - Maria de Lourdes Gonçalves dos …

Andamento do Processo n. 1006214-73.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

- Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei..., do Código Tributário Nacional, “(...) surge com a ocorrência do …