Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

o que a respeito o Código Tributário Nacional , como lei complementar, sempre exigiu do Judiciário, independentemente de lei... que a motive. 2- A Lei Federal nº 11.280 /2006, ao dar nova redação …

, primeiramente, a necessidade de sua intimação pessoal, nos termos do art. 25 da LEF; no mais, o art. 10 do CPC impede.... É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Sabe-se que, nos termos …

trecho sul”, assinado por diversos expropriados. Assinala, outrossim, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41... à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de …

, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, que o expropriado só pode levantar o preço indenizatório... apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, …

pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Não há.... Assinala, outrossim, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, que o …

a contar da data da constituição definitiva do tributo. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para... pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o …

ao caso. Com é cediço, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário... deu-se em abril de 2009, como se comprova a fls. 25. Nesta senda, não …

do art. 25, caput, e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, que reza: “Na execução fiscal, qualquer intimação..., que na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, o expropriado só pode levantar o …

. SUJEIÇÃO PASSIVA DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – …

DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO... PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – …