Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
pelo Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias Consoante artigo 113, § 3º do CTN, a eventual inobservância de prazo no... - artigo 28 da Lei 8.212/1991e artigo 214 do Decreto 3.048/1999), o mesmo devendo fazer com os recolhimentos... encargo financeiro com o tributo para terceiros, no caso o empregador (art. 12...
artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. 3. Aduz a demandante, emapertada síntese, a insubsistência da autuação..., ou não, da multa.16. Dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966 (g. n.):Art. 107 - Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação...-Lei nº 37/1966, comredação dada pela Lei nº 10.833/2003.23. Observo que a IN...
do artigo 113, 2º, do Código Tributário Nacional - CTN)à qual a multa é vinculada.32. No mais, resta ponderar acerca da denúncia...) na aplicabilidade, ou não, da multa.17. Dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966 (g. n.):Art. 107 - Aplicam..., IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. 3. Aduz a demandante, emapertada síntese, a insub...
, comfundamento no artigo 107 , IV , e, do Decreto-Lei nº 37 /1966. 3. Aduz a demandante, emapertada síntese... o Decreto-Lei nº 37 /1966 (g. n.):Art. 107 - Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833... de carga - na letra do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 - diligente nas suas obrigaçõe...
os requisitos cumulativos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária é... de desobediência (art. 330 do Código Penal). Caberá a Secretaria efetuar a anotação na CTPS do reclamante, caso... da dívida que a torna exigível perante o devedor. Consoante dispõe o art. 113 do CTN...
, II, da CF; artigo 11, parágrafo único, "a" e "c" e artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91; art. 832, §3º, da CLT... do art. 195, II, da CF; artigs 11, parágrafo único, "a" e "c" e artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91; art. 832, §3º, da CLT.... REGULARIDADE PATRONAL. REFORMA DA SENTENÇA. Conforme interpretação do art. 4º da...
-parte, nos termos do art. 195, II, da CF; artigo 11, parágrafo único, "a" e "c" e artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91; art... uma com sua cota-parte, nos termos do art. 195, II, da CF; artigs 11, parágrafo único, "a" e "c" e artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91.... AUSÊNCIA DE PEDIDO. REGULARIDADE PATRONAL. REFORMA DA SE...
conferida aos artigos 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, e 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96, está em desconformidade... ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006..., inc. II, da Constituição da República, 219 do CPC/73, 113, § 1º, 142 e 145...
, como previsto no artigo 66 da CLT e entendimento da OJ n. 355 da SDI-1 do TST. Procedem como extras as horas suprimidas do intervalo... dos artigos 389 e 404 do Código Civil com o processo do trabalho em relação a esta matéria, tendo em vista a regra própria... que a disciplina (Lei nº 5.584/70), rejeito o pedido. 2....
: Jacqueline Vaz D Emery Alvez Data: 25/05/2017 Pauta de Sentenças Nº 00140/2017 Pela presente, ficam as partes... fiscal não constitui qualquer ilegalidade. Neste aspecto, prevê o art. 15 da Lei Estadual 11.514/97:Art. 15. O crédito... do CPC. 4.Em se tratando de execução fiscal, regida por lei específica, nos termos ...