o que a respeito o CódigoTributárioNacional , como lei complementar, sempre exigiu do Judiciário, independentemente de lei... que a motive. 2- A Lei Federal nº 11.280 /2006, ao dar nova redação …
, primeiramente, a necessidade de sua intimação pessoal, nos termos do art. 25 da LEF; no mais, o art. 10 do CPC impede.... É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Sabe-se que, nos termos …
trecho sul”, assinado por diversos expropriados. Assinala, outrossim, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41... à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de …
, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, que o expropriado só pode levantar o preço indenizatório... apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, …
pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Não há.... Assinala, outrossim, na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, que o …
a contar da data da constituição definitiva do tributo. Nos termos do artigo 174 do CódigoTributárioNacional, “a ação para... pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o …
ao caso. Com é cediço, nos termos do artigo 174 do CódigoTributárioNacional, “a ação para cobrança do crédito tributário... deu-se em abril de 2009, como se comprova a fls. 25. Nesta senda, não …
do art. 25, caput, e parágrafo único, da Leinº 6.830/80, que reza: “Na execução fiscal, qualquer intimação..., que na forma do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, o expropriado só pode levantar o …
. SUJEIÇÃO PASSIVA DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 113, § 2º, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIONACIONAL... PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEINº 6.830/80 – …
DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO113, § 2º, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIONACIONAL. RECURSO PROVIDO... PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEINº 6.830/80 – …