Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

Página 1780 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

contribuinte. Assim, fornecidos os dados pela interessada e constatadas irregularidades no cadastro o Fisco não só pode como deve rever os lançamentos procedidos, como ocorreu na situação fática,…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: E COMERCIO DE AUTO PECAS REI LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: E COMERCIO DE AUTO PECAS REI LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965212 SP 2021/0265634-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1965212 - SP (2021/0265634-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE CARAPICUIBA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 14ª Câmara de …

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE CRICIUMA/SC PROCESSO: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , por seu procurador…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE CRICIUMA/SC PROCESSO: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , por seu procurador…

Andamento do Processo n. 1000713-51.2021.8.26.0315 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1000713-51.2021.8.26.0315 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliana Aparecida Paulino - - Andersom Rodrigo Paulino - - Juliana Cristina Paulino - João Geraldo Paulino…

Andamento do Processo n. 1001150-92.2021.8.26.0315 - Arrolamento Comum - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1001150-92.2021.8.26.0315 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Terezinha dos Santos Belizário - De Cujus, registrado civilmente como Inventariado Clóvis Belizário - V i s t o s,…

Andamento do Processo n. 1001025-58.2016.8.26.0620 - Execução Fiscal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1001025-58.2016.8.26.0620 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA José Aparecido Ferreira 09216524880 - - José Aparecido Ferreira - Compulsando os autos,…

Andamento do Processo n. 1001151-85.2020.5.02.0071 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001151-85.2020.5.02.0071 RECLAMANTE ADRIANO ROGERIO FRASSON ADVOGADO JOAO RODRIGUES DE JESUS (OAB: 436843/SP) RECLAMADO ''GERRESHEIMER PLASTICOS SÃO PAULO LTDA.'' ADVOGADO INALDO…