Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap... prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, afastada a possibilidade de configuração da denúncia espontânea... artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações ac...
sentido de que, para efeito das multas previstas no art. 107, IV, e e f, do Decreto-lei nº 37/66, "as alterações... a anular a multa aplicada por infração ao art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66, a apelante afirma, dentre.... 728, IV,e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$ 5.000...
37/66, antes da redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei nº 2.472/88, dispunha: “Art. 102. Ressalvada a hipótese... jurídica estabelecida naquele diploma legal. Cumpre ressaltar que se aplica, no caso, o art. 102 do Decreto-lei nº 37/66... era de rigor à luz do Decreto-lei 37/66, não se revelando inédita a aplic...
FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, LEI Nº 6.830/80 - ARTIGO 40, § 4º, NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL... de se reconhecer a extinção do crédito tributário pela prescrição. 5. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º no art. 40... – APLICAÇÃO IMEDIATA – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA...
INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, LEI Nº 6.830/80 - ARTIGO 40, § 4º, NORMA.... 1973-67/2000 (artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002). 3. Para a caracterização da prescrição intercorrente é desnecessário... que os autos sejam arquivados, com fundamento no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80...
a localização de bens do devedor, e tendo sido determinada a intimação da Exequente, para os fins do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830... (art. 7º, Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, eis que a parte ré sequer constituiu patrono nos autos. Considerando... Processo nº 0000329-69.2012.4.02.5118 (2012.51.18.000329-0...
: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º, § 2º, LEI... PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI Nº. 10.522/2002 – TRANSCORRIDOS MAIS DE SETE ANOS ININTERRUPTOS... para a hipótese prevista no artigo 20 da MP nº. 1973-67/2000 (artigo 20 da ...
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08/06/2009) EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI Nº 10.522/2004, ARTIGO 20. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO.... DECRETO-LEI Nº 1.569/77, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO (INCONSTITUCIONALIDADE). SÚMU...
(CTN, art. 113, § 3º). Até porque, o registro imobiliário torna pública a transferência e confere efeito erga omnes... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000973382 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000308... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 17.303. A...