Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 566 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 - O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar quando o capitão recebe carga de quanto se apresentam, deve provar-se por escrito. No primeiro caso o instrumento, que se chama carta-partida ou carta de fretamento, deve ser assinado pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar; e no segundo, o instrumento chama-se conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador. Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1305752 CE 2018/0134358-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.752 - CE (2018/0134358-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NYK LINE DO BRASIL LIMITADA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : NIPPON YUSEN KABU SHI KAISHA ADVOGADO : RÔMULO DA SILVA BEZERRA - CE015306 AGRAVADO : FIX IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO LTDA ADVOGA...

Andamento do Processo n. 2018/0134358-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ

(3466) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.752 - CE (2018/0134358-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NYK LINE DO BRASIL LIMITADA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : NIPPON YUSEN KABU SHI

Pg. 5331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018

2. AGRAVO RETIDO: Aponta a parte recorrente preliminar postulando a apreciação de Agravo Retido por cerceamento de defesa, pois o Juiz Singular não realizou prova pericial que seria crucial para a

Pg. 5335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO é parte ilegítima passivamente para responder pelo débito exequendo. Quanto a questão de se considerar o “Bill of Lading” como sendo título executivo,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3093446220158240033 Itajaí 0309344-62.2015.8.24.0033

Apelação Cível n. 0309344-62.2015.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Mariano do Nascimento APELAÇAO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AÇAO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR

Inteiro Teor. 10704866220158260100 SP 1070486-62.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000346962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1070486-62.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 201800707616 - Embargos de Declaração - 18/04/2018 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. ACORDÃO ........: 8303/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201800707616 PROCESSO ORIGEM....201700714772 PROCEDÊNCIA........GABINETE

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/04/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201800707616 PROCESSO ORIGEM....201700714772 PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. RUY PINHEIRO DA SILVA GRUPO..............: I

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 155133820098240005 Balneário Camboriú 0015513-38.2009.8.24.0005

Apelação Cível n. 0015513-38.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Mariano do Nascimento APELAÇAO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AÇAO DE COBRANÇA DE

Andamento do Processo n. 1037659-33.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1037659-33.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Mol Brasil Ltda - Vichy Trade Comercial Importação e Exportação Eireli - Vistos.*MOL (BRASIL) LTDA, qualificada na inicial,

×