Art. 566 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 - O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar quando o capitão recebe carga de quanto se apresentam, deve provar-se por escrito. No primeiro caso o instrumento, que se chama carta-partida ou carta de fretamento, deve ser assinado pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar; e no segundo, o instrumento chama-se conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador. Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete.

Sobrestadia ou demurrage

de mercadorias no mar. O fretamento à carga, colheita ou pracha, citado no artigo 566 do Código Comercial, foi considerado... necessários para o material do navio(artigo 570 do Código Comercial). É …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00213213220128240033 Itajaí 0021321-32.2012.8.24.0033

contratação de demurrage , nos termos dos artigos 566, 567, 575 e 576 do Código Comercial. Relatou que não se verifica no... de Direito Comercial, j. 29-06-2017, grifou-se). Logo, não tendo se …

Página 82 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

formalizados instrumentos escritos dos contratos de afretamento, o que tornaria os contratos inexistentes à luz do art. 566... do Código Comercial, inclusive pela impossibilidade de atendimento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 91657031520098260000 SP 9165703-15.2009.8.26.0000

), consiste em uma evidência do transporte (art. 566 do Código Comercial) e, ainda, possui natureza de título de crédito...-se, in casu, a regra de responsabilidade gravada no art. 3º do Decreto-Lei

Página 76 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

aos mesmos, conforme Contrato de Afretamento Por Tempo firmado entre as partes, em conformidade com o art. 566, do Código... no item 20.1 da lista de serviços anexa à Lei 7.186/2006 (CTRMS), mas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10198968220178260562 SP 1019896-82.2017.8.26.0562

Civil ou ao menos respeitam a regra do art. 166, incisos IV, V E VI da mesma Lei 10.406/2002; e que muito menos houve... Comercial e 166, incisos IV, V e VI do Código Civil); c) impossibilidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305752 CE 2018/0134358-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.752 - CE (2018/0134358-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NYK LINE DO BRASIL LIMITADA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : NIPPON YUSEN KABU SHI KAISHA …

Andamento do Processo n. 2018/0134358-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ

(3466) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.752 - CE (2018/0134358-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NYK LINE DO BRASIL LIMITADA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : NIPPON YUSEN KABU SHI…

Página 5331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

2. AGRAVO RETIDO: Aponta a parte recorrente preliminar postulando a apreciação de Agravo Retido por cerceamento de defesa, pois o Juiz Singular não realizou prova pericial que seria crucial para a…

Página 5335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO é parte ilegítima passivamente para responder pelo débito exequendo. Quanto a questão de se considerar o “Bill of Lading” como sendo título executivo,…