Artigo 566 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 - O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar quando o capitão recebe carga de quanto se apresentam, deve provar-se por escrito. No primeiro caso o instrumento, que se chama carta-partida ou carta de fretamento, deve ser assinado pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar; e no segundo, o instrumento chama-se conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador. Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1678082 SP 2020/0058748-3

, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV; do CPC/15 ; 566 , 586 e 587 , do Código Comercial . Sustenta, em síntese, que apesar.../15 ; 566 , 586 e 587 , do Código Comercial . Sustenta, em síntese, que …

Andamento do Processo n. 8033044-89.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/06/2020 do TJBA

de Afretamento Por Tempo firmado entre as partes, em conformidade com o art. 566, do Código Comercial Brasileiro... anexa à Lei 7.186/2006 (CTRMS), mas sim ao fretamento de suas embarcações aos …

Página 119 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2020

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante não recolheu devidamente as custas iniciais (vide ID 35180965).. O presente feito se trata de Mandado de Segurança, existindo item…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048858-50.2008.8.26.0562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000153063 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0048858-50.2008.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048858-50.2008.8.26.0562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

Obrigação de fazer c.c. indenização – Emissão de 2ª via do conhecimento de transporte internacional 'bill of landing' – Roubo do veiculo que transportava os documentos originais – Obrigação …

Sobrestadia ou demurrage

Sobrestadia ou demurrage Rogério Tadeu Romano I - O QUE É SOBRESTADIA? Os produtos importados pela via marítima são transportados em containers e permanecem neles desde o desembaraço aduaneiro até o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0021321-32.2012.8.24.0033 Itajaí 0021321-32.2012.8.24.0033

Apelação Cível n. 0021321-32.2012.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Jaime Machado Junior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES ( DEMURRAGE ). SENTENÇA DE…

Página 82 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

Todavia, os autos demonstram que, na realidade, o Fisco autuou a acionante sob o argumento de que restou demonstrado que não foram formalizados instrumentos escritos dos contratos de afretamento, o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9165703-15.2009.8.26.0000 SP 9165703-15.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000722402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 9165703-15.2009.8.26.0000/50000, da…

Página 76 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8033044-89.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…