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13 de dezembro de 2017
Artigo 566 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 - O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar quando o capitão recebe carga de quanto se apresentam, deve provar-se por escrito. No primeiro caso o instrumento, que se chama carta-partida ou carta de fretamento, deve ser assinado pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar; e no segundo, o instrumento chama-se conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador. Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete.

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

acordado entre as partes que após a descarga, a ré dispunha de um período de franquia livre para a utilização dos contêineres e sua devolução à autora. Ultrapassado tal período, a ré estava obrigada

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479312 RJ 2014/0221373-7

de fretamento de embarcações e à emissão da CP, a redação do artigo 566 Código Comercial, que reclama prova escrita para... da CP, a redação do artigo 566 Código Comercial, que reclama prova escrita para a formalização do contrato de fretamento... previstos no art. artigo 535, do Código de Processo Civil. APELAÇAO PRO...

Andamento do Processo n. 2014/0221373-7 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

de título executivo. Títulos que não estão previstos no art. artigo 535, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA.... Quanto aos requisitos da carta-partida, estes estão descritos no artigo 567 da citada Lei Comercial. Destarte, ao admitir-se que o BL..., o comandante do navio passa a ser o depositário da carga "...

Pg. 5241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

. Quanto aos requisitos da carta-partida, estes estão descritos no artigo 567 da citada Lei Comercial. Destarte, ao admitir-se que o BL é... jurídica. Confira-se, com relação ao contrato de fretamento de embarcações e à emissão da CP, a redação do artigo 566... Código Comercial, que reclama prova escrita para a formali...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1102854 SP 2017/0113904-5

, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 348 do CPC/1973, 566, 586 e 587 do Código Comercial e 7º do Decreto n... aos arts. 348 do CPC/1973, 566, 586 e 587 do Código Comercial e 7º do Decreto n. 19.473/1930, sustentando, em síntese... a sua condenação. Cabia à autora comprovar o direito por ela alegado,...

Andamento do Processo n. 2017/0113904-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

do CPC/1973, 566, 586 e 587 do Código Comercial e 7º do Decreto n. 19.473/1930, sustentando, em síntese, que "a Recorrida não... por ela alegado, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, ela se limitou a juntar... ESPECIAL 1.102.854 - SP (2017/0113904-5) RELATOR : MINISTRO ANTONI...

Pg. 6516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 348 do CPC/1973, 566, 586 e 587... do Código Comercial e 7º do Decreto n. 19.473/1930, sustentando, em síntese, que "a Recorrida não efetuou o pagamento do frete...Pg. 6516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017 (5601) AGR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19053420128080030

casos, onde o navio é fretado por inteiro (Código Comercial, arts. 566 e 570), o bem é “todo colocado à disposição.... Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse... - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 10 de julho de 2017 APELAÇÃO 0001905-34.2012.8....

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 799050 RS 2015/0250144-5

, das mercadorias e da tripulação, conforme rol exemplificativo contido no artigo 764 do Código Comercial de 1850..., inciso VI, do Código de Processo Civil (1973); 653 do Código Civil; 566, 575, 586 e 587 do Código Comercial. Sustenta..., dada a incidência do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil (1973). A ag...

Pg. 3361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

; 566, 575, 586 e 587 do Código Comercial. Sustenta não ser parte legítima para a causa e aponta a ausência de documento... DESPROVIDA. A agravante alega violação dos arts. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (1973); 653 do Código Civil...

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