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21 de agosto de 2018
Artigo 566 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 - O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar quando o capitão recebe carga de quanto se apresentam, deve provar-se por escrito. No primeiro caso o instrumento, que se chama carta-partida ou carta de fretamento, deve ser assinado pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar; e no segundo, o instrumento chama-se conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador. Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1305752 CE 2018/0134358-1

, por disposição legal, tendo em vista que o Código Comercial, nos art. 566, 586 e 587, permite que o BL seja acionável com força... é a de título de crédito, por disposição legal, tendo em vista que o Código Comercial, nos art. 566, 586 e 587, permite... respectivas e números anotados à margem como preconiza o item 2 ...

Andamento do Processo n. 2018/0134358-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ

, a mais significativa é a de título de crédito, por disposição legal, tendo em vista que o Código Comercial, nos art. 566, 586... como preconiza o item 2 do art. 575 do Código Comercial, sendo também ausente a assinatura do capitão, como também exige.... Mesmo se considerando a aplicação da Lei 9.611/98, como apont...

Pg. 5331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018

, por disposição legal, tendo em vista que o Código Comercial, nos art. 566, 586 e 587, permite que o BL seja acionável..., nem as marcas respectivas e números anotados à margem como preconiza o item 2 do art. 575 do Código Comercial, sendo também ausente a assinatura do capitão,.... Primeiro, porque nos termos do art....

Pg. 5335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018

anotados à margem como preconiza o item 2 do art. 575 do Código Comercial, sendo também ausente a assinatura do capitão... de crédito, por disposição legal, tendo em vista que o CCom., nos art. 566, 586 e 587, permite que o BL seja acionável.... Mesmo se considerando a aplicação da Lei 9.611/98, como apontou a part...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3093446220158240033 Itajaí 0309344-62.2015.8.24.0033

de fretamento por viagem (VCP) (op.cit). Na parte ainda em vigor do Código Comercial, os arts. 566 e 586 assim disciplinam: Art. 566... nos termos enunciados no artigo . 575 faz inteira prova entre todas as partes interessadas na carga e frete... Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lh...

Inteiro Teor. 10704866220158260100 SP 1070486-62.2015.8.26.0100

. Assim, o Artigo 566 da Lei 556 de 1850 estipula que o documento Conhecimento de Transporte basta ser assinado pelo capitão..., nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. WALTER FONSECA Relator...: 2018.0000346962 ACÓRDAO Vistos, relatados...

Andamento do Processo n. 201800707616 - Embargos de Declaração - 18/04/2018 do TJSE

DOS ARTS. 566, 586 E 587, DO CÓDIGO COMERCIAL E ART.7º, DO DECRETO 19.743/30. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS... COM O ESCOPO DE CORRIGIR VÍCIOS DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO VERGASTADOS, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO...: 248088/SP EMBARGADO - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO - VI...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/04/2018

. - PRETENSÃO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS ARTS. 566, 586 E 587, DO CÓDIGO COMERCIAL E ART.7º, DO DECRETO ..., PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR... LTDA ADVOGADO - DIOGO PAULINO DE FREITAS - OAB: 248088/SP EMBARGADO - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 155133820098240005 Balneário Camboriú 0015513-38.2009.8.24.0005

ainda em vigor do Código Comercial, os arts. 566 e 586 assim disciplinam: Art. 566 - O contrato de fretamento de qualquer embarcação... o que toma a embarcação a frete. Art. 586 - O conhecimento concebido nos termos enunciados no artigo . 575 faz inteira.... RELAÇAO JURÍDICO-COMERCIAL. APELANTE QUE, NOS TERMO DO ART...

Andamento do Processo n. 1037659-33.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/10/2017 do TJSP

. Aduz ainda que o artigo 566 do Código Comercial demonstra inequivocamente os elementos contratuais do conhecimento... as cláusulas constantes em seu anverso. Para reforçar essa posição, cita os arts. 586 e 587 do Código Comercial...-33.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Mol Brasil Ltda - Vichy Tra...

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