Art. 566 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 - O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar quando o capitão recebe carga de quanto se apresentam, deve provar-se por escrito. No primeiro caso o instrumento, que se chama carta-partida ou carta de fretamento, deve ser assinado pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar; e no segundo, o instrumento chama-se conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador. Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete.

Sobrestadia ou demurrage

Sobrestadia ou demurrage Rogério Tadeu Romano I - O QUE É SOBRESTADIA? Os produtos importados pela via marítima são transportados em containers e permanecem neles desde o desembaraço aduaneiro até o…

Da única hipótese de incidência do ICMS sobre contratos de afretamento marítimo em território brasileiro

Resumo Afretador é aquele que toma uma embarcação em afretamento. Ele é parte contratante nos afretamentos. Fretador é aquele que cede a embarcação para afretamento, sendo, por conseguinte, a parte…

Da ação de regulação de avaria grossa

O Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 707 a 711 , do Capítulo XIII, do Título III, que trata dos procedimentos especiais, regula o procedimento da ação de regulação de avaria grossa, que…

Cláusulas do contrato de transporte internacional de mercadorias por meio do modal marítimo

Os transportes multimodais de mercadoria (via marítima, fluvial, terrestre, aérea, etc), regidos pela Lei 9.611 /98, são aqueles regidos por um único contrato, utilizando duas ou mais modalidades de…