Art. 566 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 566 - O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar quando o capitão recebe carga de quanto se apresentam, deve provar-se por escrito. No primeiro caso o instrumento, que se chama carta-partida ou carta de fretamento, deve ser assinado pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar; e no segundo, o instrumento chama-se conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador. Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete.

Página 119 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2020

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante não recolheu devidamente as custas iniciais (vide ID 35180965).. O presente feito se trata de Mandado de Segurança, existindo item…

Página 82 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

Todavia, os autos demonstram que, na realidade, o Fisco autuou a acionante sob o argumento de que restou demonstrado que não foram formalizados instrumentos escritos dos contratos de afretamento, o…

Página 76 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8033044-89.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 5331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

2. AGRAVO RETIDO: Aponta a parte recorrente preliminar postulando a apreciação de Agravo Retido por cerceamento de defesa, pois o Juiz Singular não realizou prova pericial que seria crucial para a…

Página 5335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO é parte ilegítima passivamente para responder pelo débito exequendo. Quanto a questão de se considerar o “Bill of Lading” como sendo título executivo,…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Abril de 2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201800707616 PROCESSO ORIGEM....201700714772 PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. RUY PINHEIRO DA SILVA GRUPO..............: I…

Página 1068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2017

acordado entre as partes que após a descarga, a ré dispunha de um período de franquia livre para a utilização dos contêineres e sua devolução à autora. Ultrapassado tal período, a ré estava obrigada…

Página 5241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

embarcadas em determinado navio; 2) prova a propriedade das mercadorias nele descritas; e 3) serve como evidência dos termos e condições do transporte acordados entre o armador e o embarcador." Para…

Página 6516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2017

(5601) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.854 - SP (2017/0113904-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FS INTERNATIONAL LIMITED ADVOGADOS : CRISTINA WADNER D'ANTONIO E OUTRO(S) -…

Página 3361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2017

disso, submete a questão à apreciação equitativa do julgador. No caso concreto, os honorários deferidos ao procurador da autora foram fixados em R$ 800,00, valor esse que não recomenda redução,…