Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 112, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/09. PERÍODO... DO REQUERIMENTO. PARÁGRAFO 6º DO ART. 1º DA LEI 11.941/09 C/C O PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6..., 112, II e IV, do CTN e 620 do CPC, por ausência de prequestion...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50025402020194040000 5002540-20.2019.4.04.0000

(Lei 4.502 , de 1964, art. 83, inciso I). Isto porque não se está punindo o mesmo fato com duas penalidades diferentes... PREVISTA NO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 37 /66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. A falsidade... prevista no art. 108 , parágrafo único , do Decreto-Lei 37 /66, que equiv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081039521 RS

. Prequestionamento dos arts. 373 , I , 805 e 833 , V , do CPC ; 1º, 10 e 30 da Lei 6.830 /80; 108 e 112 , II e IV , do CTN , realizado... do inciso V 1 , do artigo 833 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao caso dos autos, porquanto não restou comprovado... pela planta frigorífica, estando protegidos pelo ...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/04/2019

, NOS TERMOS QUE DISPÕE ART. 112, INCISO IV, DO CTN, COM A DEVOLUÇÃO, PELO ENTE ESTATAL, DO SALDO PAGO A MAIOR.... DECIDO. 2. DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009, AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ ORDENARÁ... AS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS (ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 12.016/2009) E DÊ-SE CIÊNCIA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22566347120188260000 SP 2256634-71.2018.8.26.0000

; 112, II E IV, E 108 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. I - A jurisprudência desta Corte firmou... integral do débito, nos termos do art. 151 do CTN. Precedentes: AgRg no REsp 846.308/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ... de 02/10/2006 e REsp 764.612/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/09/2005. II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080478936 RS

aplicada ao patamar de 100% sobre o valor atualizado do tributo, nos termos que dispõe o art. 112, inciso IV, do CTN. Diante..., pois se trata de infração formal, como reconhecido na sentença (art. 11, inc. II, letra c , da Lei Estadual 6.537/73) e não... em nulidade no recálculo de valor devido, tal como expressam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50122711820174047208 SC 5012271-18.2017.4.04.7208

exclusivamente nos casos elencados nos incisos IV e V do caput do art. 2º, conforme artigo 5º-A da IN RFB 1169....DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE... único, do Decreto-Lei 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 184732820108240038 Joinville 0018473-28.2010.8.24.0038

aqueles descritos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º , §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830 /1980. Da análise... e IV e 108 do Código Tributário Nacional . No mais, requer a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos... do disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional . Os requisitos formais ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080318116 RS

, da Lei Estadual 8.820/89 (Dispõe sobre o ICMS), além dos artigos 9º, inc. I e § 2º, e art. 13, incisos II e III..., já que, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente... de natureza material qualificada (artigos 7º, I; 8º, I, “d”, e art. 9º, III, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168627420114036100 SP

compreendidos na alínea a deste inciso, na alínea b do inciso II, e no inciso IV (Decreto-lei 37 , de 1966, art. 169... comum de importação (Decreto-lei 37 , de 1966, art. 169 , inciso I , alínea b e § 6º, com a redação dada pela Lei ... ou documento de efeito equivalente (Decreto-lei 37 , de 1966, art. 169...

×