Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Petição - Ação Multas e demais Sanções

Marcio EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ref.: Execução Fiscal n° IMAGENS - ME , devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

Marcio EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ref.: Execução Fiscal n.° IMAGENS - ME , sociedade inscrita no CNPJ/ME…

Petição - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA AÇÃO ANULATÓRIA PROCESSO N. AUTORA: RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO , representada pela que esta subscreve, no uso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1940018 SP 2021/0094307-5

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1940018 - SP (2021/0094307-5) DECISAO Vistos. Fls. 538/549e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha …

Andamento do Processo n. 1940018 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1940018 - SP (2021/0094307-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : GALVANOBRÁS GALVANOPLASTIA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANDRE LUIS FIRMINO…

Página 5292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

análise e também sobre as provas existentes nos autos, isto revela a gravidade da situação e caracteriza vício de nulidade da decisão, por ausência de motivação/fundamentação e por negativa de…

Intimação - Apelação Cível - 5012372-40.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012372-40.2019.4.03.6100 POLO ATIVO SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JOILMA FERREIRA MENDONCA PINHO | 219837/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Extinção do Crédito Tributário

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 108,…

Intimação - Apelação Cível - 5001090-68.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001090-68.2020.4.03.6100 POLO ATIVO JORGE MUSSI FILHO ADVOGADO(A/S) SABRINA STEFANELLO | 90941/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Apelação Cível - 0000348-35.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000348-35.2019.4.03.6110 POLO ATIVO FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A/S) EDISON FREITAS DE SIQUEIRA | 22136/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…