Art. 227 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 227. As classificações relativas às matérias dos Títulos I, II e III desta Lei serão estabelecidas pelo INPI, quando não fixadas em tratado ou acordo internacional em vigor no Brasil.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000038897300011 MG 2.0000.00.388973-0/001(1)

Número do processo: 2.0000.00.388973-0/001 (1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 14/08/2003 Data da Publicação: 10/09/2003 Inteiro Teor: EMENTA: EMBA...

Página 2250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2011

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SK SERVICE COMERCIAL LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da...