Art. 1, § 2, inc. V, "a" do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
V - interesse social: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1293744 PA 2011/0277673-6

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.744 - PA (2011/0277673-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : EDVAIR VILELA DE QUEIROZ E OUTRO ADVOGADO : EDMAR …

Andamento do Processo n. 2011/0277673-6 - Agrg / Recurso Especial - 26/10/2016 do STJ

(4150) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.744 - PA (2011/0277673-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : EDVAIR VILELA DE QUEIROZ E OUTRO ADVOGADO :…

Página 2578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2016

ser excluído formalmente da área total do imóvel para fins de apuração da produtividade. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1293882 PA 2011/0277788-4

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.882 - PA (2011/0277788-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI …

Andamento do Processo n. 2011/0277788-4 - Agrg / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(4672) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.882 - PA (2011/0277788-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ…

Página 2767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2016

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 AGRAVADO : EDVAIR VILELA DE QUEIROZ E OUTRO ADVOGADO : EDMAR TEIXEIRA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13421704 PR 1342170-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422076 PR 1342207-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422230 PR 1342223-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1293744 PA 2011/0277673-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.744 - PA (2011/0277673-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …