Art. 112, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Dezembro de 2019

ACÓRDÃO 452/19/1ª CÂMARA/TATE/SEFIN EMENTA : MULTA - EMISSÃO DE DANFE COM CÓDIGO DE BARRAS FORA DO PADRÃO ESTABELECIDO NO... que o sujeito passivo emitiu o DANFE 000857, fls. 03, com código

Página 3623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

jurisprudencial, violação aos artigos 112, II e III, do CTN; 8º e 32 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto... especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF/88, por D. …

Página 3625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, destaque meu). Quanto as alegadas ofensas aos arts. 112, II e III, do CTN, 8º e 32 da Convenção Americana de Direitos Humanos... - Pacto de San José da Costa Rica, adotado pelo Decreto Legislativo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082939562 RS

do artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional . A imputação da responsabilidade prevista no referido artigo não.... MASSA FALIDA. O art. 135 inciso III do Código Tributário Nacional

Andamento do Processo n. 5015649.42.2017.8.09.0051 - 03/10/2019 do TJGO

dar interpretação extensiva ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, porém, apesar de seu esforço não apresentou... somente com o afastamento destas últimas, como assim então permite o artigo 11…

Página 3140 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

). ‘“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112, CAPUT, III e 136, DO CTN. MULTA . NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ... DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 136 DO CTN. 1. Não houve a alegada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10044641820188260132 SP 1004464-18.2018.8.26.0132

. 108 , inc. IV , c.c. art. 112 , inc. III , todos do CTN . É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.022, incisos I..., II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração …

Andamento do Processo n. 1.416.653 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

Tributário Nacional consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades, no art. 106... que o Código Tributário Nacional consagra o princípio da aplicação …

Página 1060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

absoluta, à falta de quaisquer elementos que demonstrem tenha se concretizado a operação. 4. O Código Tributário Nacional..., II, 106, II, "c", 112, II, III e IV, e 116, parágrafo único, do CTN e …
Gabrielle Leal, Advogado
há 4 meses

A (in)compatibilidade entre o princípio processual da distribuição dinâmica do ônus da prova e as presunções materiais da CDA

tributários são irrenunciáveis e vinculados a lei, conforme expressamente disposto no parágrafo único, do artigo 142, do Código..., nos termos do art. 784, IX, do CPC/2015. Além disso, a CDA, …