Art. 1, § 2, inc. V do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
V - interesse social: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.760.512 - Embargos de Divergência em Resp - 18/09/2019 do STJ

, § 7º, da Lei 4.771/65, 3º, caput, e parágrafo único, V, da Lei 6.766/79; 3º, IV, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81... do permissivo constitucional, além de divergência jurisprudencial, apontou …

Página 834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. 3, 4º, § 7º, da Lei 4.771/65, 3º, caput, e parágrafo único, V, da Lei 6.766/79; 3º, IV, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei... do permissivo constitucional, além de divergência jurisprudencial, apontou …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 14099718720188120000 MS 1409971-87.2018.8.12.0000

nos arts. 1º, § 2º, II, IV e V, e 2º, a, 3, e 4º, § 7º, da Lei 4.771, de 15/09/1965 . (...). No caso dos autos, as edificações... recorrido afrontou o disposto nos arts. 1º, § 2º, II, IV e V, e 2º, …

Página 3683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

– deve ser aplicada a norma mais protetora vigente à época dos fatos, no caso, o art. 2º da Lei n. 4.771/65; II. Arts. 1º..., §2º, II, IV, e V, 2º, 3º, e 4º, §§ 3º e 7º, da Lei n. 4.771/65, e 8º da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00031938420088120017 MS 0003193-84.2008.8.12.0017

respeito aos artigos 1º, §2º, incisos II, IV e V, 2º, alínea "a", n. 3, e 4º, §7º, da Lei n. 4.771/65 (correspondentes..., incisos II, IV e V, 2º, alínea "a", n. 3, e 4º, §7º, da Lei n. 4.771/65 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1283547 SC 2011/0230685-4

FED LEI:006938 ANO:1991 ART:00010 FED LEI:004771 ANO:1965 CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 ART:00001 PAR:00002 INC:00004... Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe …

Andamento do Processo n. 1.760.512 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3022) RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.512 - MS (2018/0208358-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : RONALDO ANTÔNIO GREGÓRIO…

Página 3455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

Por determinação desta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.245.799/MS (fls. 1.847/1.855e), o tribunal de origem reapreciou os aclaratórios, prolatando acórdão cuja ementa transcrevo a seguir…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1495086 MS 2014/0293967-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.086 - MS (2014/0293967-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : LUIZ CARLOS TREVISAN ADVOGADO : …

Página 4331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

PERMANENTE (APP) – MARGENS DO RIO IVINHEMAPOSSIBILIDADE – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS – DIREITO DE PROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS…