Art. 226, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 226. Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial, ressalvados:
II - as decisões administrativas, quando feita notificação por via postal ou por ciência dada ao interessado no processo; e

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2013

artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, para considerar devida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. 2. Sustenta a agravante, em seu recurso, que não está sendo cobrada…