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25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 112, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081039521 RS

, do CPC; 1º, 10 e 30 da Lei 6.830/80; 108 e 112, II e IV, do CTN, realizado. EMBARGOS DE DECLARAÇAO DESACOLHIDOS.... 1.022 do CPC. O art. 833, V, do CPC, aplicado às execuções fiscais por força dos arts. 1º, 10 e 30 da Lei 6.830/80... da Rocha Filho, Julgado em 14/09/2016) (grifei). Dessa forma, o preceito do in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080844863 RS

. LEI ESTADUAL 14.488/14. ART. 32, CLIV, NOTA 01, “B”, LIVRO I, RICMS. APROPRIAÇAO ANTECIPADA. INFRAÇAO TRIBUTÁRIA... presumidos de ICMS com base no Decreto Estadual 51.366/14, que acrescentou o inciso CLIV ao art. 32 do Livro I do RICMS..., “a”, Lei Estadual 6.537/73). Ainda que seja objetiva a responsabilida...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 16789320125060145

mora . Com efeito, a Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) dispõe: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é... em que dispõe o artigo 894, inciso II, da CLT, a indicação de violação de lei e/ou da Constituição Federal não enseja... JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST. A Turma ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50084220420184047208 SC 5008422-04.2018.4.04.7208

, do Decreto-Lei 37/1966: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: [...] VI - estrangeira ou nacional... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... da intenção do agente, conforme previsto no art. 94, § 2º do Decreto-Lei n. 37/66 ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50084220420184047208 SC 5008422-04.2018.4.04.7208

que se subsume à hipótese prevista no art. 112, II, do CTN, descabendo a aplicação da pena de perdimento também em face dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé..... ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. INDÍCIOS DE FALSIDADE. BOA-FÉ. ART. 112, DO CTN. PROPORCIONALIDADE... de ...

Pg. 1158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2019

do seu direito decorre, em breve síntese: (i) da violação ao artigo 112, inciso II, do CTN – Código Tributário Nacional, em razão... EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015.Transitada esta emjulgado..., etc.Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22566347120188260000 SP 2256634-71.2018.8.26.0000

de 02/10/2006 e REsp 764.612/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/09/2005. II -Impossível a análise dos artigos 620...; 112, II E IV, E 108 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. I - A jurisprudência desta Corte firmou... integral do débito, nos termos do art. 151 do CTN. Precedentes: AgRg no REsp ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 184732820108240038 Joinville 0018473-28.2010.8.24.0038

aqueles descritos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º , §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830 /1980. Da análise..., a utilização da Taxa SELIC e requer a aplicação do Princípio da Menor Onerosidade, em consonância com os artigos 112 , inciso II... do disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional . Os requ...

Andamento do Processo n. 3003284-21.2013.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - 08/03/2019 do TJSP

infrações ou comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado (art. 112, II, do CTN). Relata...” do inciso VIII do art. 85 da lei referida entrou em vigor a partir de 20/07/2000, e portanto, após a entrega dos arquivos... inserto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, já que tal conte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 643258620054030000 SP

indícios de fraude, dolo, ou simulação pelo contribuinte, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3..., inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo impossível a aplicação cumulada com o art. 150, §4º do mesmo diploma. Veja...-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins e...

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