Art. 1, § 2, inc. IV, "b" do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;
(Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15527629 PR 1552762-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo Retido interposto pela requerida, ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13421704 PR 1342170-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422076 PR 1342207-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422230 PR 1342223-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002138-52.2003.8.26.0642 SP 0002138-52.2003.8.26.0642

Ação destinada à remoção de antenas de rádio e emissoras de televisão de área verde, de preservação permanente, em Ubatuba Competência da Justiça Comum, de vez que nenhuma das pessoas indicadas no …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 921 SP

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO.RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de …