Art. 1, § 2, inc. IV, "b" do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;
(Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009)
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