Inciso I do Artigo 226 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 226. Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial, ressalvados:
I - os que expressamente independerem de notificação ou publicação por força do disposto nesta Lei;

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2013

artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, para considerar devida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. 2. Sustenta a agravante, em seu recurso, que não está sendo cobrada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6423 RS 2008.71.08.006423-4

D.E. Publicado em 17/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2008.71.08.006423- 4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ADVOG…

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