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24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 112, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

Pg. 479. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

. CAPITULAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 , I , DO CTN . PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS..., que repele a tramitação indefinida dos feitos. No âmbito tributário, vige o art. 40 da Lei n. 6.830 /1980, que assim dispõe... de ter se operado a prescrição intercorrente, extinguiu o feito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2476420175140003

, inciso I , ambos do Código Tributário Nacional , não há como admitir-se interpretação extensiva a auto de infração, devendo... AOS DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos temos do art. 9º da Lei 605 /49, não... em sentido estrito. Tanto é assim que, nos termos do artigo 457 ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8000252320138240020 Criciúma 0800025-23.2013.8.24.0020

. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13-12-2011). MULTA. CAPITULAÇAO CLARA DA INFRAÇAO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112, I, DO CTN... do § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. É... FISCAL. AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADAS ANTERIORMENTE A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 807926320078020001 AL 0080792-63.2007.8.02.0001

no artigo 135 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos... da infração disposta no art. 65 da Lei Estadual 5.077/89 (revogado), tendo como penalidade aquela disciplinada no art.... 95 da mesma norma (revogado) e art. 81 da Lei Estadual 5.900/96, os quais tra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10578411520168260053 SP 1057841-15.2016.8.26.0053

, afrontou o disposto no art. 112, I e II do CTN. No mais, alegou que o serviço por ela prestado, consistente no... sobre as atividades indicadas no item 17.09, nos termos do art. 9º da Lei 13.701/03. Por fim, alegou que o índice de atualização... de 2016). Nesse contexto, considerando os critérios estabelecidos nos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21713907720188260000 SP 2171390-77.2018.8.26.0000

dos artigos 151, inciso V, do CTN e 300 do CPC - Indeferimento da liminar - Reconsideração -Perda do objeto recursal - Art... da Lei 14.107/05; 7º e 11, ambos do CPC; 112, I, do CTN; e 5º, caput, e 93, IX, ambos da CF, pugnando pela antecipação... tributários em sede de tutela de urgência, nos termos da combinação dos...

Pg. 4094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, a implicar a sua inexorável nulidade" (fl. 857e); (iii) Art. 11, I, "d" e "e", da Lei Complementar n. 87/96..." (fl. 868e); (iv) Art. 112, I, do CTN - "[...] as normas fixadoras de penalidades devem ser interpretadas em favor... de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 0005202-46.2017.403.6109 - 21/11/2018 do TRF-3

, aplica-se a regra do art. 179, caput, do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966.O RECOF temseu fundamento legal... no artigo 93 do Decreto-Lei 37/1966, nos arts. 59, 63 e 92 da Lei 10.833/2003e no art. 14 2º da Lei 10.865/2004... o lançamento tributário, o qual é regido pelo art. 150, parágrafo 4o, d...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (g.n.)(...) 1 O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17...) (Regulamento)(...) 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se emrelação às... este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se emrelação às contribuiçõe...

Pg. 3422. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

Administrativo Tributário do Estado de Goiás, nos termos do artigo 112 , I , II e III , do Código Tributário nacional... Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo : 5302186.91.2016.8.09.0051 Impetrante...: AMERICEL S/A Impetrado: Presidente do Conselho Administrativo Tribut...

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