Artigo 226 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 226. Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial, ressalvados:
I - os que expressamente independerem de notificação ou publicação por força do disposto nesta Lei;
II - as decisões administrativas, quando feita notificação por via postal ou por ciência dada ao interessado no processo; e
III - os pareceres e despachos internos que não necessitem ser do conhecimento das partes.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1040431-30.2019.4.01.0000

a restauração da patente, na forma do art. 87 da Lei 9.279/96; que, na forma do inciso II do art. 226 da Lei n. 9.279/96... concedido pela patente. 2. A Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.27…

Página 983 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2017

Juíza Federal - 9a. Vara Federal/RJ ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 26 -…

Página 644 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Junho de 2017

Processo n° 0093843-88.2016.4.02.5101 (2016.51.01.093843-0) Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 15/05/2017 20:20 TERESA…

Página 1048 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2017

Em consulta ao sítio eletrônico do INPI (https://gru.inpi.gov.br), verifica-se que o autor depositou o pedido de patente PI 0406296-5, em 06/01/2004. Em 10/06/2014, foi publicada na Revista da…

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Fevereiro de 2017

Parágrafo Único- Reconhecida a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legalmente previsto, o prazo devolvido será informado na decisão, o qual não será inferior a quinze dias nem superior…

Página 6 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Fevereiro de 2017

Parágrafo Único- Reconhecida a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legalmente previsto, o prazo devolvido será informado na decisão, o qual não será inferior a quinze dias nem superior…

Andamento do Processo n. 0363803-46.2012.8.05.0001 - Apelação - 25/05/2016 do TJBA

0363803-46.2012.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Ediriomar Peixoto Matos Advogado: Eduardo Lima Sodré (OAB : 16391/BA) Apelante: Christine Maria Cavalcanti Gomes Advogado: Durval Júlio…

Página 264 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2016

Ementa: EMENTA: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO E À COMUNICABILIDADE DE DETERMINADOS BENS. SENTENÇA QUE REMETEU PARA PROCESSO DE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0363803-46.2012.8.05.0001

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO E À COMUNICABILIDADE DE DETERMINADOS BENS. SENTENÇA QUE REMETEU PARA PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTILHA …

Andamento do Processo n. 0019514-42.2015.4.02.5101 - 09/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE…