Art. 1, § 2, inc. IV, "a" do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
IV - utilidade pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13421704 PR 1342170-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422076 PR 1342207-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422230 PR 1342223-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13421704 PR 1342170-4 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.342.207-6, 1.342.170-4, 1.342.223-0, DA COMARCA DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA REC.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422076 PR 1342207-6 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.342.207-6, 1.342.170-4, 1.342.223-0, DA COMARCA DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA REC.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422230 PR 1342223-0 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.342.207-6, 1.342.170-4, 1.342.223-0, DA COMARCA DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA REC.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10130835 PR 1013083-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.013.083-5, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA APELANTE: Município de Santo Antônio da Platina. APELADO: Aladim Sene Bueno Junior.

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2010

declarada Constitucional pelo Plenário do e. STF (RE 232.3930, in DJ de 12.08.1999), não havendo assim identidade com o imposto predial e territorial urbano (artigo 142, § 2o, da CF). Além disso, não…