Art. 112 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

Andamento do Processo n. 0008436-34.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

a multa moratória era inexigívelda massa falida, por força do enunciado do artigo 112, do Código Tributário Nacional.... MULTA E JUROS DE MORA (LEI N.º 6.024/74, ART. 18, “D” E “F”). 1. …

Andamento do Processo n. 0702976-83.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

, consoante dispõe o artigo 28, incisos VII e XVI, da Lei 1.254/1996: ?Art. 28. Fica atribuída a responsabilidade... com o exigido (CF, art. 50, § 7º; Lei Distrital 1.254/96, art. 28, VII e …

Página 898 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 112, do Código Tributário Nacional, e dos enunciados das Súmulas nºs 192 e 565 do Colendo Supremo...-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA. LEI 11.101/05. …

Página 472 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8. Mesmo que se tomassem por válidas, por hipótese, a tese... ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decretolei 37/1966, e 138 do Código

Página 484 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8.... ATRASO NA RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-L…

Página 487 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8. Mesmo que se tomassem por válidas, por hipótese... ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decretolei 37/1966, e …

Página 492 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, daí porque a impertinência da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código..., do Decretolei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional.5. A omissão …

Página 212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Lei n.º 1.254/96, e fraude e simulação, afigura-se correto o lançamento do ICMS, com fundamento no art. 5º, inciso...", da Lei Distrital n.º 1.254/96, e art. 362, § 1º, do Decreto Distrital n.º

Andamento do Processo n. 883.496 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

apontada ofensa aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37 /1966, o acórdão recorrido está em consonância..., e, do Decreto-Lei n. 37 /1966, verifica-se que, para a apreciação da …

Andamento do Processo n. 1.599.738 - Edcl no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. Assim, se o acórdão violou os artigos 5 o , II , 37 e 84 , IV da CF ; 97, V e 99,108,113, §§ I o e 2 o do CTN ; 11 da Lei 9.311..., nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. …