Art. 112 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Página 431 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

AGRAVADO: KEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado(s):ALEKSANDRO LINCOLN CARDOSO LESSA, TALITA CURY MARQUES LESSA, FERNANDA CERQUEIRA CAMPOS LUNA MK6 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO...

Página 432 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

2. Vale destacar como premissa que o direito tributária deve observar a legalidade estrita como forma de proteção de garantias do contribuinte e do fisco, sobretudo quando a questão envolve espécie...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00046418420154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004641-84.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.004641-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005051420144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000505-14.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.000505-8/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005051420144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/05/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000505-14.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.000505-8/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Agosto de 2019

05) PROTOCOLO 2015/03/23201 Interessado (a): MARIA LUCIA DAS NEVES Tributo/Assunto: ITBI - Isenção Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/27434 Relator (a): Carlos de Jesus Ramos Ribeiro EMENTA: Após...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00338928020054036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033892-80.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.033892-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50187071520194040000 5018707-15.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018707-15.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: AURO R I SILVEIRA ADVOGADO:...

Andamento do Processo n. 0073434-71.2007.8.22.0007 - Execução Fiscal - 14/08/2019 do TJRO

RO Processo: 0073434-71.2007.8.22.0007 +Classe: Execução Fiscal EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional...

Página 1841 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver...