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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 112 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 185275220164036100 SP

da invocação do artigo 102 , § 2º , do Decreto-lei 37 /1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional.... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 107 , INCISO IV , ALÍNEA E, DO DECRETO-LEI 37 /66...). No caso presente, a multa aplicada foi com base no artigo 107 , VI , e, do D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 185275220164036100 SP

, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. IX - O Artigo 45 da Instrução Normativa RFB 800/2007..., a multa aplicada foi com base no artigo 107, VI, "e", do Decreto-Lei 37/66: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes... ADMINISTRATIVA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI 37/66. PRE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6336520134036004 MS

AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN... o que ocorre no §2º, do art. 688, do Regulamento Aduaneiro, ou o disposto no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei 37/1966... de responsável na infração praticada pelo agente (Súmula n. 138 do extinto TFR; ...

Andamento do Processo n. 0004470-57.2017.403.6144 - 20/03/2019 do TRF-3

da execução fiscal. Saliento que, na forma do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, é literal a interpretação... de sua veracidade e legitimidade, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, que dispõe: A dívida regularmente... consiste emcausa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a te...

Andamento do Processo n. 0004478-34.2017.403.6144 - 20/03/2019 do TRF-3

. Saliento que, na forma do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, é literal a interpretação da legislação... e legitimidade, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, que dispõe: A dívida regularmente inscrita goza... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do CTN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2285105020118260100 SP 0228510-50.2011.8.26.0100

dubio pro contribuinte, ou in dubio contra fiscum, nos termos do art. 112 do CTN, in verbis: “A lei tributária que define... que deve ser atenuada nos casos de comprovada boa-fé do contribuinte Incidência do art. 108, inc. IV c/c art. 112, CTN... em situação regular perante o fisco (Lei 6.374/89, art. 36, com alteraçã...

Apelação: APL 2285105020118260100 SP 0228510-50.2011.8.26.0100

ser atenuada nos casos de comprovada boa-fé do contribuinte – Incidência do art. 108, inc. IV c/c art. 112, CTN - Erro... transferência de saldo de ICMS de filial para matriz (art. 69, inc. III, do RICMS) – Mera irregularidade formal... que atestou a existência dos créditos aproveitados - Responsabilidade tributária o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080318116 RS

, já que, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente..., da Lei Estadual 8.820/89 (Dispõe sobre o ICMS), além dos artigos 9º, inc. I e § 2º, e art. 13, incisos II e III... de natureza material qualificada (artigos 7º, I; 8º, I, “d”, e art. 9º, III, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10641892620178260114 SP 1064189-26.2017.8.26.0114

da ofensa ao art. 112 do CTN; afirma do direito à obtenção de certidão de tributos; ressalta da caução integral e pede...; discorre sobre a lei complementar 87/96; discorre sobre da apuração do procedimento administrativo e do não direcionamento... forem inidôneas ou incompletas, nem assim o contribuinte pode ser p...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080522048 RS

gerador do imposto de transmissão causa mortis seja a abertura da sucessão, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 8.821... básica em privilegiada, uma vez que não se configura a situação prevista no art. 7º, II, da Lei 6.573/73. O infrator não... decadencial para lançamento do crédito tributário referentemente a...

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