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24 de maio de 2019
Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 112 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 583796520154036182 SP

acessórias não podem ser criadas ou extintas via processo analógico (artigo 112 do CTN , verbis: A lei tributária que define... à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 2. A Lei de Falencias vigente à época - Decreto-Lei 7.661 /45... - em seu artigo 1º , considerava como sujeito passivo da falência o c...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50098946120184047201 SC 5009894-61.2018.4.04.7201

E DA COFINS. JULGAMENTO PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .1. No bojo do RE 574.706, o Supremo Tribunal... de seu caráter vinculante. 4. Consectários Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009... 07/70 e 70/91; 7º da Lei Complementar 116/2003; c) 109 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50551763720184047100 RS 5055176-37.2018.4.04.7100

Impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016 /2009). 5. Prequestionamento Em arremate, consigno...) 109 a 112 do CTN ; d) 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei 9.718 /1998; Lei 10.637 /2002; Lei 10.833 /2003; Lei... a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50127509520184047201 SC 5012750-95.2018.4.04.7201

. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 5. Prequestionamento Em arremate, consigno que o enfrentamento... "a" e "b" e 239, todos da CF/88; b) Leis Complementares 07/70 e 70/91; 7º da Lei Complementar 116/2003; c) 109 a 112... a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL RE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50486783120184047000 PR 5048678-31.2018.4.04.7000

DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .1. No bojo do RE ... (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 5. Prequestionamento Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas...; b) Leis Complementares 07/70 e 70/91; 7º da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50390677920174047100 RS 5039067-79.2017.4.04.7100

) Emenda Constitucional 20/98; d) 109 a 112 do CTN; e) 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei 9.718/1998; Lei 10.637/2002...; Lei 10.833/2003; Lei 12.973/2014; 187 da Lei 6404/76; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 66 Lei 8.383/91; Lei... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112214120184047201 SC 5011221-41.2018.4.04.7201

Impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 5. Prequestionamento Em arremate, consigno...) 109 a 112 do CTN; d) 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei 9.718/1998; Lei 10.637/2002; Lei 10.833/2003; Lei ..., transcrevo a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESEN...

Pg. 769. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

de 0,38%. A legislação tributária deve ser interpretada conforme os artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional... do IOF-câmbio. Este requer, conforme previsto no art. 63 , II do Código Tributário Nacional ( CTN ) e no art. 11 do Decreto..., em observância ao artigo 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

cujo lançamento se dá por homologação, de modo que não é regulado pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional. Aduz, ademais... a redução ou a exclusão de tributo decorre diretamente da legislação vigente, conforme artigo 147, §1º, do Código Tributário..., todos do Código Tributário Nacional, bem como 18 da Medida P...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

ou a exclusão de tributo decorre diretamente da legislação vigente, conforme artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional. 3... por homologação, de modo que não é regulado pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional. Aduz, ademais, que a natureza..., ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; ...

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