Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004198-50.2017.4.04.0000 5004198-50.2017.4.04.0000

do art. 151 do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, é cediço que, excluídas as hipóteses legais de antecipação... tributários, através do rito da Lei 6.830/80. (TRF4, AG …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027110-33.2019.8.26.0602 SP 1027110-33.2019.8.26.0602

, o art. 112 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades... o que alegou. A autora foi autuada pelo descumprimento da obrigação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028754-43.2018.8.26.0053 SP 1028754-43.2018.8.26.0053

da operação, o art. 112 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina.... 112 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei tributária que define …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028754-43.2018.8.26.0053 SP 1028754-43.2018.8.26.0053

, o art. 112 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades... de materiais. Creditamento indevido. LCF 116/03, Item 7.02 da Lista de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041986-93.2020.4.04.0000 5041986-93.2020.4.04.0000

. 19-E da Lei 10.522 /2002 e cogente aplicação do art. 112 do CTN violou os arts. 6º, 7º e 8º e 489 , § 1º , IV... lei por força do art. 112 do CTN não se faz presente justamente porque sendo a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041986-93.2020.4.04.0000 5041986-93.2020.4.04.0000

ao art. 28 da Lei 13.988 /2020 que incluiu o art. 19-E da Lei 10.522 /2002 e cogente aplicação do art. 112 do CTN.... 25 , § 9º , do Decreto 70.235 /72 são ilegais por contrariarem o art. 1…

Página 1321 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, parágrafo 4º , e 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 , de 25/10/1.966). Pondera que a multa... administrativo, pelo “voto de qualidade” está em descompasso com o a…

Página 3774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

aos arts. 112 do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37 /1966, verifica-se que, para a apreciação da irresignação recursal... da autora. II - No que se refere à apontada ofensa aos arts. 138 do CTN …

Andamento do Processo n. 00156 - Relator:José Delgado - 11/09/2020 do TRF-3

força concluir que a CDApreenche os requisitos do art. 202 do CTN assimcomo do art. 2 o , § 5 o , da Lei6.830/80... da Lei 4320 /64, cabe ao procurador responsável pela inscrição do débito a …

Andamento do Processo n. 1798462 - Agint no Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

do ato, não se deve perder de vista o que dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Leandro Paulsen, Direito... 136 do Código Tributário Nacional - CTN diga que a responsabilidade por …