Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
Tiago Arielo, Advogado
há 7 horas

Teoria do diálogo das fontes no âmbito penal e sua importância na inovação de teses

1. INTRODUÇÃO Este presente esforço intelectivo tem por escopo desenvolver um discurso sobre a teoria do diálogo das fontes como forma de resolução de antinomias, estudando se os métodos mais…

Petição - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA AÇÃO ANULATÓRIA PROCESSO N. AUTORA: RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO , representada pela que esta subscreve, no uso…

Andamento do Processo n. 8043447-20.2019.8.05.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - 23/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8043447-20.2019.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 535 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

Requerente: Braskem S/a Advogado: Leticia Costa Do Rosario (OAB:0027659/BA) Advogado: Amarilis Correa Fonseca (OAB:0030918/BA) Advogado: Maria Claudia Freitas Sampaio (OAB:0017969/BA) Advogado: Tais…

Página 536 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

nos equipamentos e máquinas que compõem o seu parque fabril, propiciando, desta forma, uma atmosfera adequada para a realização das operações de manutenção. Ressalte-se que a limpeza realizada pela…

Página 537 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

1. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL – VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE CONSEF Suscita a Autora a nulidade do auto de infração, argumentando que o julgamento do PAF lhe foi desfavorável, no que…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Setembro de 2021

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 281/2019, acordam os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o…

Página 2441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

legislador, sem que se possa vislumbrar ofensa aos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da vedação ao confisco, nem aos artigos 47 da Lei n. 11.101/05 e 108, 112,113 e 136 do…

Intimação do processo N. 50248345820214036100 - 23/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024834-58.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO(A/S) GUILHERME DURAN GALLASSI | 365743/SP ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS | 338355/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001140-97.2019.8.16.0126 Palotina 0001140-97.2019.8.16.0126 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001140-97.2019.8.16.0126, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALOTINA APELANTE: DIEGO DANILO BORIN APELADO: ESTADO DO…