Art. 112 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00168350520188190042

, contudo, recolher a taxa judiciária, nos termos do artigo 115 , parágrafo único, do Decreto-Lei 05 /75 (Código Tributário... estabelecida no artigo 112 , caput, do Código Tributário do Estado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00024267120178190070

, da Lei 3.350 /99 e o art. 115 do Código Tributário Estadual, uma vez que a isenção se dá, apenas, quanto ao pagamento... 42 do FETJ “A isenção estabelecida no artigo 112 , caput, do Código T…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00430918120138190002

, do Decreto-Lei 05 /75 (Código Tributário Estadual), com a redação dada pela Lei 4.168 /2003, in textus: “Art. 115... Vara Cível da Comarca de Niterói Enunciado 42 do FETJ – “A isenção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50020767120174047208 SC 5002076-71.2017.4.04.7208

ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE... na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082431685 RS

ao artigo 13, §4º, da Lei Complementar n.º 87/96, porquanto ?o ônus da prova cabe a quem alega, isto é, ao Fisco... em que a conduta do contribuinte enquadra-se literalmente à hipótese prevista do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081931909 RS

, a alegação de violação aos artigos 97 , inciso V , 106 , inciso II , c , e 112 do Código Tributário Nacional , 884... , e 112 do Código Tributário Nacional , 5º, incisos II e XXXVI, 37 e 150 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082925793 RS

, do Código Tributário Nacional, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n.º 87/1996, porquanto não se configurou o fato... local, a Lei Estadual 8.820/89 assim estabelece: Art. 8º - Respondem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083009183 RS

de violação aos artigos 273, 371 e 375 do Código de Processo Civil, 112 e 148 do Código Tributário Nacional não foi ventilada no... os fundamentos pelos quais considerou violados os artigos 151, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082645599 RS

de Processo Civil, 97 , 107 , 108 , 109 , 110 , 111 , 112 , 116 , 142 e 149 do Código Tributário Nacional , porquanto (I) houve..., § 1º, ?a?, 24 e 25, § 1º da Lei 8.820/89 e alterações, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082659921 RS

de ilegalidade na cobrança da taxa de coleta de lixo, pois de acordo com os artigos 58 e 59 do Código Tributário Municipal (Lei 2773... Tributário Municipal (Lei 2773 /93), e artigos 1º e 3º da Lei