Art. 225 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

Andamento do Processo n. 1012141-80.2019.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - 09/12/2019 do TJSP

, do Código de Processo Civil. Ademais, a Lei de Propriedade Industrial aduz que a indenização será determinada... pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse …

Página 3376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

aos requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, a Lei de Propriedade Industrial aduz que a indenização será... da Lei 9.279 /96. Nessa linha, não há que se falar em pedido certo …

Andamento do Processo n. 1.846.963 - Recurso Especial - 05/12/2019 do STJ

. 225 da Lei n. 9.279/96) e 10 (dez) anos para a pretensão de indenização por responsabilidade civil em virtude de danos.... 412): 5 (cinco) anos para a pretensão reparatória decorrente de danos …

Página 5834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

a pretensão reparatória decorrente de danos causados ao direito de propriedade industrial (art. 225 da Lei n. 9.279/96) e 10... (dez) anos para a pretensão de indenização por responsabilidade civil …

Página 5841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

. Recurso especial: alega violação dos arts. 205 do CC e 225 da Lei 9.279/96. Sustenta que sua pretensão não está prescrita... de 02/04/1996 a 20/08/2009, quando detinha o privilégio exclusivo de pro…

Página 6207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

causados ao direito de propriedade industrial (art. 225 da Lei n. 9.279/96) e 10 (dez) anos para a pretensão... de indenização por responsabilidade civil em virtude de danos nucleares (art. 12 da Le…

Página 2035 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

Gonçalves Junior (OAB/SP n.º 107.645). - PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCA - “CLARUS” REGISTRO DA MARCA ANTERIOR AO USO... QUE SE TRATA DE EXPRESSÃO COMUM, GENÉRICA, NÃO PASSÍVEL DE REGISTRO PERANTE O …

Página 7111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

. 17, § 10, do CC/16; e dos arts. 124, inciso VI, e 225 da Lei n. 9.279/96. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às... quanto ao art. 124, inciso VI, da Lei n. 9.279/96 e art. 187 do CC/02. …

Página 7112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

o recorrente, à luz dos arts. 178, § 10, do CC/1916; art. 225 da Lei n. 9.279/96; e arts. 205, 206, inciso V, §3º, do CC/02... ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo

Página 7113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, ao menos neste aspecto, a prescrição. , No que tange à prescrição sobre a pretensão indenizatória, o art. 225 da Lei n2... de prazo (art. 2028 do Código Civil de 2002) existentes em razão da …