Artigo 225 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1427383 PE 2019/0006049-1

da Súmula 283/STF, em relação ao art. 124, VI, da Lei 9.279/96, operando-se, nesse ponto, a preclusão. Em relação... da Lei 9.279/96 e Súmula 143 do Superior Tribunal de Justiça. O pleito de …

Página 1713 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, PELO CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA, NA FORMA DOS ARTIGOS 209 E 210 DA LEI 9.279/1996 (LPI) LUCROS CESSANTES QUE DEVEM... QUE SE TRATA DE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO AO DIREITO DE PRO…

Página 7427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

contado da data em que se deu a ofensa ou dano ao direito de propriedade industrial; vii) que a Lei 9.279/1996 determina... assegurado à autora, nos termos do art. 129, "caput", da Lei9.279/96

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024613-71.2017.8.26.0002 SP 1024613-71.2017.8.26.0002

pela prática de concorrência desleal (art. 210, II da Lei 9.279/1996) – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU... em fase de liquidação de sentença, pelo critério mais favorável à autora, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2104533-78.2020.8.26.0000 SP 2104533-78.2020.8.26.0000

de aplicação do art. 225 da Lei 9.279 /96 frente ao eventual reconhecimento do dever de indenizar na sentença – Decisão mantida - Recurso desprovido.... do rol do art. 1.015 do CPC/2015 , conjugada …

Página 4090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

de dissídio jurisprudencial e alega violação dos artigos: 489 e 1.022, I e II, do CPC/15; art. 225 da LPI; 128 do CPC/73 e 141...Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2020 PETIÇÃO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

indevido de marca, é de 05 anos, nos termos do artigo 225 da Lei 9.279 /1996, de forma que a condenação imposta... entre produtos e serviços postos no comércio. Essa, inclusive, é a redação do ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

de 05 anos, nos termos do artigo 225 da Lei 9.279 /1996, de forma que a condenação imposta a título de lucros cessantes... jurisprudência.Com relação ao pedido de danos materiais, nos termos do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026613-56.2019.4.04.0000 5026613-56.2019.4.04.0000

a incidência da prescrição quinquenal, prevista expressamente no art. 225 , da lei n. 9.279 /1996: "Prescreve em 5... que a indenização de lucros cessantes observaria o critério do inciso III do art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047747-42.2019.4.04.0000 5047747-42.2019.4.04.0000

do inciso III do artigo 210 da LPI (Lei 9.279, de 1996), in verbis: Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados... prescricional aplicável. Isso decorre da conjugação do art. 210, III, lei