Art. 111, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50206026420184047107 RS 5020602-64.2018.4.04.7107

; art. 20 da Lei 7.799 /89; art. 8º da Lei 9.065 /95; arts. 6º e 7º da Lei 9.249 /95; arts. 43, II e § 2º e 111 , I... assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50191987220184047108 RS 5019198-72.2018.4.04.7108

; art. 20 da Lei 7.799/89; art. 8º da Lei 9.065/95; arts. 6º e 7º da Lei 9.249/95; arts. 43, II e § 2º e 111, I, II... por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma …

Andamento do Processo n. 0809106-57.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJRN

INTERPRETADOS LITERALMENTE. ART. 111, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. OBRIGAÇÕES INDEPENDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 …

Página 196 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Dezembro de 2019

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS LITERALMENTE. ART. 111, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXEGESE DO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073389220184047005 PR 5007338-92.2018.4.04.7005

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50227868720184047108 RS 5022786-87.2018.4.04.7108

; art. 8º da Lei 9.065/95; arts. 6º e 7º da Lei 9.249/95; arts. 43, II e § 2º e 111, I, II e III do CTN e arts. 153... deverá se dar após o trânsito em julgado da decisão definitiva (Código Tribut…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50089212720184047001 PR 5008921-27.2018.4.04.7001

" (art. 489, III do CPC - Lei 13.105, de 2015), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação... por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50298456220184047000 PR 5029845-62.2018.4.04.7000

, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50091901420194047201 SC 5009190-14.2019.4.04.7201

1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50560263720174047000 PR 5056026-37.2017.4.04.7000

da Lei 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66... por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora , na forma …