Art. 224 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 224. Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

o arquivamento do processo conforme arts 223 e 224 da Lei 9279/1996. Processo: 080511 Código 145 - Exigência Cedente: COLUMBIA...Pg. 5. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial

Página 935 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar...Pg. 935. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Exame …

Página 1458 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 1458. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Exame de mérito: Deferimento Os pedidos...) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade I…

Página 1463 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no... recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. …

Página 1473 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 850190331952 Indeferimento da …

Página 1477 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

de conformidade – nos termos do artigo 220 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996...Pg. 1477. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 …

Página 1564 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

, nos termos do artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 135 - A cessão... da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). …

Página 1567 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142... II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de m…

Página 1572 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no... parcial ao registro de marca, conforme Inciso II do artigo 142 da Lei da Pr…

Página 1573 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site... na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, …