Art. 1, § 2, inc. III do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000099-84.2014.4.03.6102 - 03/09/2019 do TRF-3

-se previstas na Lei4.771, de 15 de setembro de 1965(o chamado “Código Florestal”), comredação dada pela Lei7.803, de 18 de julho...”desde o instante emque a respectiva área enquadrar-se na …

Página 1595 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

”desde o instante emque a respectiva área enquadrar-se na descrição posta no art. 1º, § 2º, III, do Código Florestal... da vontade psicológica de qualquer autoridade estatal. Insista-se: a norma do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10271120004756003 MG

/2012, a reserva legal estava prevista no art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei4.771/65, com sua averbação em CRI... art. 16, inc. III, da Lei Federal n.º 4.771/65. Para tanto, pretende seja …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261140030360002 MG

prevista art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei4.771/65 e era definida como área localizada no interior de uma propriedade... legal estava prevista no art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei4.771/65, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702095626413001 MG

12.651/2012, a reserva legal estava prevista no art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei4.771/65 e definida como área... no art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei4.771/65, com sua averbação em CRI por …

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019

, § 2º, III, da Lei 4.771/1965). 6. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na desapropriação.... Precedentes do STJ. 2. A área de reserva legal de que trata o § 2º do ar…

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019

(artigo 10, IV, da Lei 8.629/1993 c/c artigo 1º, § 2º, III, da Lei 4.771/1965). 6. Conforme jurisprudência pacífica... (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo …

Página 177 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

artigo 1º, § 2º, III, da Lei 4.771/1965). 6. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.... Precedentes do STJ. 2. A área de reserva legal de que trata o § 2º do artigo 16 …

Página 178 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

utilizável (artigo 10, IV, da Lei 8.629/1993 c/c artigo 1º, § 2º, III, da Lei 4.771/1965). 6. Conforme jurisprudência... da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código

Reserva legal: marcos históricos e breves comentários aos novos projetos de lei em pauta no Congresso Nacional

, a Reserva Florestal Legal encontrava-se definida pelo artigo 1º, § 2º, III, do Código Florestal, denotando uma forte preocupação... nos incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Federal 4.771/1965, …