Art. 111, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II - outorga de isenção;

Andamento do Processo n. 0700965-13.2020.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2020 do TJDF

que concede isenção tributária deve ser interpretado restritivamente, consoante dispõe o artigo 111, inciso II do CTN... e extinção de crédito tributário (art. 97, inciso VI, CTN), devendo as …

Andamento do Processo n. 5011479-32.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

º, §2º, INCISO I DA LEI 10.637/02. VEDAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111, INCISO I DO CTN... de serviços prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/91, o que é incompatível com o …

Andamento do Processo n. 5000459-41.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

os ganhos habituais do empregado, para os fins do artigo 201, §11º, da Constituição. A segunda razão é a de que a Lei 8.212... do Trabalho". Também em relação às férias, o art. 28, §9º, alínea …

Página 129 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

/2016) TRIBUTÁRIO. PIS. DIREITO DE CREDITAMENTO. ARTIGO 3º, §2º, INCISO I DA LEI 10.637/02. VEDAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO... que determina a interpretação restritiva, dada a sua natureza, nos …

Página 2840 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho". Também em relação às férias, o art. 28, §9º, alínea "e", item 6, da Lei ... de isenção, o que é vedado pelo art. 111, II, do CTN. A terceira razão é a …

Página 289 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

isenção tributária deve ser interpretado restritivamente, consoante dispõe o artigo 111, inciso II do CTN. Nesse sentido... de crédito tributário (art. 97, inciso VI, CTN), devendo as normas afins …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00485664020184036301 SP

, a legislação pode ser futuramente alterada. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código... nacional e incluindo aqueles isentos de direitos aduaneiros [...]”. …

Andamento do Processo n. 0700757-08.2019.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 26/03/2020 do TJAL

deve ser restrita e literal (artigos 176 e 111, II, CTN). Empresa pública prestadora de serviço público. Pedido de isenção.... Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 6º …

Andamento do Processo n. 1.868.024 - Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

alega violação do art. 111 do Código Tributário Nacional , buscando ver reconhecida isenção, por força do disposto no...: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. ROL …

Página 1199 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

previsão legal, cuja interpretação deve ser restrita e literal (artigos 176 e 111, II, CTN). Empresa pública prestadora...% sobre o valor corrigido da causa. VI. Decisão proferida nos termos do art.…