Art. 111, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II - outorga de isenção;

Andamento do Processo n. 1.022.028 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.028 (1314) ORIGEM : 07005739620148010003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : A M SOUZA LTDA ADV.(A/S) : BRUNO...

Andamento do Processo n. 0708355-68.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJDF

N. 0708355-68.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOEL ANISIO ASSAD DE SOUZA. Adv(s).: DF0035042A - ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS, DF0035110A - VITOR LANZA VELOSO. R: DISTRITO...

Andamento do Processo n. 5483666.53.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJGO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 21/08/2019 08:06:49 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO...

Página 664 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

de Belém, não constam nos autos, nesse limiar, quaisquer comprovantes de requerimento de Isenção, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 7.933/98 c/c art. 179 do CTN, nem qualquer ato da Fazenda...

Página 585 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

CLARA BICHARA LEAL AGTE: CELIA BICHAR MOREIRA ADVOGADO: ROSELI MANSUR OAB/RJ-059405 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO...

Página 603 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

controvérsia, apenas, quanto aos ônus sucumbenciais.3. Ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, tendo em vista que o decisum julgou procedente o pedido de restituição de quantia e improcedente...

Página 513 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

N. 0701945-91.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: FELIPE FERREIRA CARDOSO. Adv(s).: DF0030565A - ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao...

Página 514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

com a interpretação extensiva, uma vez que, enquanto esta amplia o conteúdo da norma para além do conteúdo contido na letra de seu enunciado, aquela almeja atingir o sentido específico e objetivo da...

Página 517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

Saúde do Distrito Federal. Argumenta que os laudos médicos acostados aos autos denotam que é possuidor de hepatopatia grave. Aduz ter sido submetido a perícia médica para fins e isenção do imposto de...

Página 2042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

exigem, para tanto, a demonstração da probabilidade do direito, acrescido do fato de que, se levado a efeito, o ato impugnado importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A...