Inciso II do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II - outorga de isenção;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0365071-43.2015.8.19.0001

, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem... funcional sem concurso público, o que é vedado pelo artigo 37, inciso II, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000465-84.2019.8.19.0051

de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete 145 da Súmula do TJRJ... DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA (ARE 721001). ARTIGOS 132 E 133 DA LEI 150/83. TAXA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001671-30.2019.8.19.0053

, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa... nos ônus sucumbenciais”. Enunciado 42 – “A isenção estabelecida no art. 115, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000218-03.2020.8.19.0073

, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete 145... QUANDO AGEM NA POSIÇAO PROCESSUAL DE AUTORES, PORÉM, NA QUALIDADE DE RÉUS, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005343-45.2016.8.19.0055

de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete 145 da Súmula do TJRJ, recolher.... A Lei 8.080/90, em seu art. 5º, inciso II, dispõe sobre o objetivo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000774-59.2016.8.19.0068

, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional , só..., inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/99, não abrange a taxa judiciária, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000798-36.2019.8.19.0051

, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa... configurada afronta aos artigos 59 da Lei 4.320/1964 e 128, incisos II e III, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054549-55.2014.8.19.0004

, por força do art. 111, II do Código Tributário nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem... que nos termos do enunciado 42 do aviso 72/2006, a isenção estabelecida no a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002257-67.2017.8.19.0011

na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário... do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. As verbas deverão se apuradas em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0016313-45.2020.8.21.9000 RS

interpretação extensiva em se tratando de isenção tributária, conforme artigo 111, II, do Código Tributário Nacional. Jurisprudência... fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95. II. …