Inciso II do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II - outorga de isenção;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra F K Comercio e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) 46a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: E SERVICOS LTDA - ME e outros A União , credora das contribuições previdenciárias, neste…

Andamento do Processo n. 1033667-25.2021.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1033667-25.2021.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Therezinha de Lourdes Pereira Kerubin - - Gabriel Pereira Kerubin - - Douglas Pereira Kerubin - - Michelli…

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos art. 92 e 93 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na…

Intimação - Apelação Cível - 5001027-28.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001027-28.2021.4.03.6126 POLO ATIVO PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO(A/S) RENATA NASCIMENTO STERNICK | 120122/MG RENATO BARTOLOMEU FILHO | 81444/MG PATRICIA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5014841-44.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014841-44.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFAEL FERREIRA DIEHL | 40911/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5006598-92.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006598-92.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO GRSA SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO | 222832/SP LUCAS BARBOSA OLIVEIRA | 389258/SP SAMARA CIGLIONI TAVARES |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0022852-23.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022852-23.2021.8.16.0014 POLO ATIVO HUGO RODRIGO PIRES POLO PASSIVO ANTONIO JOSE VIEIRA NETO LIBERTY SEGUROS S.A. MARCIA SILVA VIEIRA-ME ADVOGADO(A/S) GRACIELLE CRISTINA SELICANI…

Intimação - Apelação Cível - 5002724-78.2020.4.03.6107 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002724-78.2020.4.03.6107 POLO ATIVO KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA ADVOGADO(A/S) ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA | 318817/SP DIOGO LOPES VILELA BERBEL | 248721/SP PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0075314-88.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0075314-88.2020.8.16.0014 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO GUSTAVO VINICIUS RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A/S) BLAS GOMM FILHO | 4919/PR ANA LUCIA FRANÇA | 20941/PR…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA…