Inciso II do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II - outorga de isenção;

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

/SC Autos: Autor(a): PRINCE CYRENEU DE ABREU Ré(u): VIA VAREJO S.A. A UNIÃO , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado , vem,…

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Petição - Ação não Cumulatividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° .21.2018.4.03.6123 Autor: Ré: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 08a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° IMPETRANTE: AMAZONAS LESTE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 12/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Repetição de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702356-03.2020.8.07.0018 DF 0702356-03.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702356-03.2020.8.07.0018 APELANTE(S) ANA LUCIA PACHECO DA ROCHA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470443 PR 2014/0181463-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001234-52.2021.8.26.0361 SP 1001234-52.2021.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Mogi das Cruzes Mogi Das Cruzes-SP Processo nº: 1001234-52.2021.8.26.0361 Registro: 2021.0000115881 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1614747 SP 2016/0188143-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1614747 - SP (2016/0188143-9) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado pela Federação das Unimeds do Vale da Paraíba desafiando decisão que conheceu em parte de seu …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708012-38.2020.8.07.0018 DF 0708012-38.2020.8.07.0018

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR NA ATIVA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1 - Na forma …