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20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 111, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

II - outorga de isenção;

Pg. 3167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

cumprimento de obrigações tributárias acessórias” [Código Tributário Nacional, artigo 111]. Não destoa a Constituição... [IPVA] é apurado a cada exercício [vide inciso II, do artigo 3º, da Lei 13.296/2008], mais precisamente, no dia primeiro... de Parcelamento de Débitos PPD”], pela modificação da lei, com base na ...

Pg. 3726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece... com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Fl. 216: Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão (fl. 209), publicada.... 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civi...

Pg. 1761. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

da norma que os autoriza, sem espaço para interpretação extensiva ( CTN , art. 111 , II ). Por isso, ausente prova... , art. 879 , II ). Fixo o preço mínimo da venda judicial em 60% do valor da avaliação (p. 109), devidamente atualizado... da pretensão, com a juntada de novos documentos, quando necessários. No mesmo r...

Pg. 1778. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

, art. 111 , II ). Por isso, ausente prova da alegada pobreza, apesar de expressa determinação para juntada de documentos... Manente de Souza - Embargado: Roberto Corrêa Nunes - O art. 5.º , LXXIV , da CRFB estabelece que o benefício do acesso... mesmo rumo é o § 2.º do art. 99 do CPC , que permite ao magistrado deter...

Pg. 1779. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

da norma que os autoriza, sem espaço para interpretação extensiva ( CTN , art. 111 , II ). Por isso, ausente prova.... 01), não há óbice legal ao deferimento do pleito, que encontra guarida no art. 77, § 2.º, da Lei n. 6.015/77: “Art. 77... da pretensão, com a juntada de novos documentos, quando necessários. No mesmo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 422282920124036182 SP

, quando dispõe sobre outorga e isenção, conforme o disposto pelo artigo 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional... ser restritiva, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional . (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1946224 0000602... por se enquadrar nas hipóteses do artigo 5º da Lei Municipal 13.474 /02, espec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081517914 RS

da legislação, nos termos do inc. II do art. 111 do Código Tributário Nacional : Art. 111. Interpreta-se literalmente..., parágrafo único e Lei 15.232/18, art. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Sétima Câmara Cível ... a disposição legal da isenção do pagamento de custas na execução de a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 81436920124036100 SP

se enquadre no texto expresso da lei, nos termos do inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional . Veja-se: TRIBUTÁRIO..., modificação ou revogação de incentivos fiscais), 99 , inciso I e 111 do Código Tributário Nacional , e 19, caput, da Lei 11.196... de incentivos fiscais), 99 , inciso I, e 111 do Códig...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10050258820178260322 SP 1005025-88.2017.8.26.0322

, da Constituição Federal ). Assim, não se vislumbra qualquer contrariedade ao disposto no artigo 111 , inciso II , do Código... 111 , do Código Tributário Nacional R. Sentença concessiva mantida. RECURSO DA FESP DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO...). E, conquanto o artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, dispõe q...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10626804920178260053 SP 1062680-49.2017.8.26.0053

, ainda, o disposto no artigo 111 , II , do Código Tributário Nacional no sentido de que “interpreta-se literalmente a legislação... de IPVA. Com efeito, o artigo 13 da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 16.498/2017, dispôs... PAULO tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja ...

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