Inciso II do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II - outorga de isenção;

Andamento do Processo n. 0700098-83.2021.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0700098-83.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CRISTIANE GISELE MOTTA RIBEIRO registrado(a) civilmente como CRISTIANE GISELE MOTTA RIBEIRO . Adv(s).: MG177587 - WADSON…

Página 607 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

ATRELADO À ATIVIDADE DO ESTADO-JUIZ (ATIVIDADE FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NORMA TRIBUTÁRIA QUE…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 (Decisão nº 1515/2021); PROCESSO Nº 1988/03 Interessado:…

Página 434 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Preliminarmente A impugnação ao benefício de justiça gratuita comporta acolhimento. Com efeito, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica…

Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

N. 0746679-02.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IGINA OLIVEIRA. Adv(s).: DF26549 - RODRIGO LAMAR ASSIS MACHADO. R: FLORACY DE SOUSA GOMES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 4149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0023834-44.2020.8.26.0224/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - William Grande - Ante o depósito da quantia devida, extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924,…

Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1000146-62.2015.8.26.0660 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Chistiano Rodrigues de Amorim - Vistos. Fls. 266-269: Manifeste-se o instituto réu…

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a…

Página 3509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

o pagamentoda quantia especificada na inicial, no valor deR$ 5.747,73, devidamente atualizada e acrescida de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oponha…

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode…