Inciso II do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II - outorga de isenção;

Página 256 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.539, que, além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei 1614/90, dispôs no artigo 3º: "O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de…
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Página 313 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

do Colégio - 9º andar - Sala 909 Nº XXXXX-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.
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Página 165 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

PERTENCE, DJe de 14/6/1994; RE 196.590, Primeira Turma, DJe de 14/11/1996; RE 213.201, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 12/9/1997). (…) De fato, há razoabilidade na adoção da…
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Página 2010 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á…
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Página 5122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

229336/SP) Processo XXXXX-41.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ademir Galione - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de…
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Página 694 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

de Saúde do CNJ. "ENUNCIADO Nº 96 Somente se admitirá a impetração de mandado de segurança em matéria de saúde pública quando o medicamento, produto, órtese, prótese ou procedimento constar em lista…
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Página 793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

não apresentou réplica. DECIDO. Do pedido de danos morais. Em relação ao dano moral vindicado, ressalto que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra,…
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Página 794 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Importante destacar que a ordem tributária é regida pelo princípio da estrita…
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Publicação do processo nº 2091520-70.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2091520-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1032770-30.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2024 Processo 1032770-30.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…