Art. 223 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 223. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, que será feita mediante publicação no órgão oficial do INPI.

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

o arquivamento do processo conforme arts 223 e 224 da Lei 9279/1996. Processo: 140218 Código 145 - Exigência Cedente...Pg. 5. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – formula-se exigência formal relativa às questões indicadas abaixo. Art. 157... preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do …

Página 11 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 158 - Protocolizado, o pedido será publicado para... do protocolo e dar-se-á prosseguimento ao mesmo, analogamente ao que …

Página 2389 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 158 - Protocolizado, o pedido será publicado... da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 158 , 221 , 222 e …

Página 2438 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

do requerente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996..., contados da data de publicação da notificação de oposição na …

Página 2512 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para...Pg. 2512. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Exame de …

Página 2875 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162 , 221 , 222 e 223 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º... , incisos II , VI , VIII , XVIII e XXI , da Lei 9.279 , de 14

Página 3865 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 3865. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Exame de mérito: Deferimento Os pedidos...) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade I…

Página 3868 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no... recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. …

Página 3871 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site... na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, …