Art. 1, § 2, inc. II do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.760.512 - Embargos de Divergência em Resp - 18/09/2019 do STJ

, § 7º, da Lei 4.771/65, 3º, caput, e parágrafo único, V, da Lei 6.766/79; 3º, IV, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81..., aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os efeitos do art. 61-A …

Página 834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. 3, 4º, § 7º, da Lei 4.771/65, 3º, caput, e parágrafo único, V, da Lei 6.766/79; 3º, IV, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei... casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os efeitos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008021920104047208 SC 5000802-19.2010.4.04.7208

. (..)" O Código Florestal de 1965, vigente na época do evento denominado "arrancadão", dispunha no artigo 1º, § 2º, inciso II... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

pelo antigo (art. 1º , § 2º , II , Lei 4.771 /65) quanto pelo novo Código Florestal (art. 3º , II , Lei 12.651 /12... imperiosa no sentido de que constitui área protegida, coberta ou não por …

Andamento do Processo n. 0000099-84.2014.4.03.6102 - 03/09/2019 do TRF-3

-se previstas na Lei4.771, de 15 de setembro de 1965(o chamado “Código Florestal”), comredação dada pela Lei7.803, de 18 de julho... da lei”. Em outras palavras: se determinada área revelar as …

Página 1595 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

efeito da lei”. Em outras palavras: se determinada área revelar as características desenhadas no art. 1º, § 2º, II...”desde o instante emque a respectiva área enquadrar-se na descrição posta no art.…

Andamento do Processo n. 0004052-36.2008.4.01.3802 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

Florestal (Lei 4.771/65) por ocasião da Medida Provisória 2.166-67/2001" (Súmula 58 deste TRF/1). 11. Manutenção... que adveio a MP 2.16667/2001, que, modificando o art. 1o., § 2o., II do C…

Andamento do Processo n. 0000277-90.2016.4.01.4300 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

de alcance dessas áreas que adveio a MP 2.16667/2001, que, modificando o art. 1o., § 2o., II do Código Florestal, trouxe..., “b” e 29 da Lei 12.651/2012, artigos 5º e 7º, § 2º do Decreto

Andamento do Processo n. 0004404-28.2007.4.01.3802 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

o art. 1o., § 2o., II do Código Florestal, trouxe a previsão expressa de extensão da proteção ao território que abriga... que produzam cobertura de copa. 3. A inovação albergada no atual Código Flor…

Página 3135 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, que, modificando o art. 1o., § 2o., II do Código Florestal, trouxe a previsão expressa de extensão da proteção ao território... que produzam cobertura de copa. 3. A inovação albergada no atual Códi…