Art. 111, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

Página 1738 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

que ser literal, a teor do que dispõe o art. 111, I do Código Tributário Nacional. 5. Cabível, portanto, a aplicação da Taxa... sobre as prestações dos parcelamentos dos artigos 1º e 3º da Lei

Página 1739 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

que ser literal, a teor do que dispõe o art. 111, I do Código Tributário Nacional. 5. Cabível, portanto, a aplicação... tributários para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 deve levar em …

Página 1329 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

sobre a multa exonerada ou reduzida e, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, interpreta... ao artigo 111, do Código Tributário Nacional, como no caso sub judice.”... …

Andamento do Processo n. 1.825.858 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

. 108, § 1º, e 111, I, do Código Tributário Nacional, sustentando restrição à utilização da analogia em direito... isso, não cabe a essa Corte, à luz dos arts. 108, § 1º, e 111, I, do Código Tributár…

Página 8341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

a parte recorrente violação dos arts. 108, § 1º, e 111, I, do Código Tributário Nacional, sustentando restrição à... aos honorários advocatícios arbitrados em seis mil reais à luz do art. 20, §§ 3° …

Página 8342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

se localiza a unidade consumidora final. Dito isso, não cabe a essa Corte, à luz dos arts. 108, § 1º, e 111, I, do Código.... 155, § 2°, inc. X, al. "b", da CF/1988, que possui a seguinte redação: A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049770720198070018 DF 0704977-07.2019.8.07.0018

CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO (CND). ARTIGO 52, INCISO II, DA LEI 11.101/05. ARTIGO 6º DA LEI ..., inciso II, da Lei 4.567/2011, in verbis: “Art. 37. São créditos tributários

Página 1935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

437.853/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.2004) 6. O Código Tributário Nacional dispõe que os princípios.... A interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) …

Andamento do Processo n. 5674514.94.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJGO

do débito tributário. Verberam que, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais... o inciso I, do artigo 111 do CTN. In casu, a única hipótese que autorizaria a …

Página 186 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 43, do Código Tributário Nacional, sendo base imponível do Imposto de Renda. Isso porque na apuração... do disposto no art. 111, inciso I, do CTN, que determina "interpreta-se …