Art. 111, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07116265620178070018 DF 0711626-56.2017.8.07.0018

. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. SERVIDOR... fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o qual possui a …

Andamento do Processo n. 0102910-78.2015.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

administrativo" são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. O artigo 111 , inciso I , do Código Tributário..., e que não foram impugnados especificadamente após a notificação …

Andamento do Processo n. 1.519.334 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, I, do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo nulidade da decisão recorrida; b) art. 111, I, do Código Tributário... FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO T…

Página 129 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

que se infere dos arts. 111, I, c/c 151, VI, do CTN, que considera que o parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário..., devendo tais normas ser interpretadas de forma restritiva. …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

, em seu artigo 111, inciso I, que sempre será literal a interpretação de norma que disponha sobre isenção tributária... que ocorre na abertura da sucessão, qual seja, na data do óbito do …

Página 408 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

. O artigo 111 , inciso I , do Código Tributário Nacional , prevê que em se tratando de suspensão da exigibilidade tributária.... O artigo 151 do Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que …

Página 2995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, 459 e 535, I, do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo nulidade da decisão recorrida; b) art. 111, I, do Código... de mérito do especial com relação à afronta aos arts. 111 e 161 do CTN, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00240403520154036100 SP

dos benefícios tributários é literal (artigo 111 , do Código Tributário Nacional ). A jurisprudência do Superior Tribunal... , § 2º , da Lei n.º 10.865 /04. - De acordo com o artigo 150 , inciso I

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00240464220154036100 SP

(artigo 111 , do Código Tributário Nacional ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma: TRIBUTÁRIO... realizada com fundamento no citado artigo 27 , § 2º , da Lei n.º 10.865 …

Andamento do Processo n. 5003322-65.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

do art. 111, inciso I, do CTN. 5. Ainda, a Lei 10.865/04, em seu artigo 27, caput, afirma que o Poder Executivo poderá... que se falar em violação aos §§ 4º e 12º do artigo 195 e ao inciso I do a…