Art. 111, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

Andamento do Processo n. 0001188-75.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-3

a exigibilidade do crédito tributário, passível, por isso, de interpretação restrita (art. 111, I, do CTN), é aquele decorrente... editadas. E, nesse sentido, dispõe o art. 155-Ado Código Tributário

Andamento do Processo n. 5224587-07.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

. 11.833/03), não admite interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional.../03), não admite interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso I, …

Andamento do Processo n. 5000444-97.2017.4.03.6121 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal, nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155... ouerro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e …

Andamento do Processo n. 5570611.43.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO

interestaduais com alíquota de 7%, a norma extraída do artigo 58, § 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.651/1991... legalmente elencadas, é o que estabelece o inciso I, do artigo 111 do CTN. In …

Página 111 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de Declaração e (ii) violação aos arts. 22, I e 28, § 9.º da Lein.º 8.212/91 e ao art. 111, I do CTN. Foramapresentadas contrarrazões. Éorelatório....Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional …

Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. 22, I e 28, § 9.º da Lei n.º 8.212/91 e ao art. 111, I do CTN, verifico que, embora a Recorrente alegue a violação... conceitos que não se confundem" (STJ, EDclno RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. …

Página 134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei Federal . 11.833/03), não admite interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código.... O artigo 1º, da Lei Federal . 9.316/96: “Art. 1º. O valor da contribuição …

Página 135 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

extensiva, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. Deduções tributárias compõem a base... sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art

Página 136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

extensiva, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. Deduções tributárias compõem a base de cálculo... da dívida e apresentação de nova CDA, pela exequente. 7. O artigo 1º, …

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dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155 - A, todos do CTN, II - O pagamento das parcelas dentro do prazo de vencimento... (a evitar a preclusão), mas a lei(art. 1.019, I) possibilita ao …