Inciso I do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0900963-21.2005.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0900963-21.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.900963-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : DE MEO COML/…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias de Ferramentaria Gaspec

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO, DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n°…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) A UNIÃO, neste ato representada pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsão contida no artigo 16, § 3°, II, da Lei 11.457/2007, e…

Andamento do Processo n. 1965611 - Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965611 - RS (2021/0330244-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157 RECORRENTE : FAZENDA…

Página 593 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 0004433­26.2005.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: FABIO…

Página 2979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1965611 - RS (2021/0330244-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157 RECORRENTE : FAZENDA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) A UNIÃO, neste ato representada pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsão contida no artigo 16, § 3°, II, da Lei 11.457/2007, e regulamentada…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003487-74.2019.4.03.6120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003487-74.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA/ES TEMA 1093 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF "A instituição do…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Telefônica Brasil e W V L Telecomunicacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/08/2021 Valor da causa: Partes:…