Inciso I do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios

Grupo de Atuação Regional Desterritorializada da Defesa - GARD EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE PIRACICABA PROCESSO N° APELANTE: E COMÉRCIO DE PRODUTOS…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 08a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° IMPETRANTE: AMAZONAS LESTE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 12/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Repetição de…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança Processo n o Impetrante: PARCERIA RECURSOS HUMANOS & A UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1500706-89.2021.8.26.0286 - Execução Fiscal - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1500706-89.2021.8.26.0286 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Potiguara Empreendimentos Imobiliarios L - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Potiguara…

Andamento do Processo n. 9.430 - Mandado de Segurança.Compensação.não Declarada.não Homologada.Art.74, § 12, da Lei - 15/10/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 12, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. O disposto no inciso VI do § 3º art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza que a…

Andamento do Processo n. 1954435 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954435 - RS (2021/0074446-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TERACOM TELEMÁTICA LTDA ADVOGADOS : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI -…

Página 866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISA PRISCILA DOS SANTOS FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Página 5488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

PIS/COFINS. Opostos embargos de declaração (fls. 170/181e), foram rejeitados (fls. 197/202e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir…

Página 5493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Por fim, em relação à afronta aos arts. 100, caput, I, e 111, caput, I a III, do CTN, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal…