Art. 222 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 222. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exigência formal Como etapa do exame formal preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de...

Página 11 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Publicação de pedido para oposição Publicam-se os pedidos de registro de marca listados a seguir para a apresentação de oposição, nos termos do artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei...

Página 2052 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Republicação de pedido para oposição Republicam-se os pedidos de registro de marca listados a seguir para a apresentação de oposição, nos termos do artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,...

Página 2062 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Notificação de oposição para manifestação Em vista da apresentação de oposição aos pedidos de registro listados a seguir, notifica-se prazo para manifestação do requerente, nos termos do parágrafo 1º...

Página 2140 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Indeferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...

Página 2578 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...

Página 3666 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da homologação da desistência feita pelo requerente, expressa através da...

Página 3670 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento parcial Como etapa do exame de mérito de petições, deferem-se parcialmente as petições em referência nos termos indicados abaixo. Cabe recurso desta decisão, que deve ser...

Página 3676 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exigência de pagamento Como etapa do exame da conformidade de petições, e a fim de assegurar que sejam atendidas as formalidades previstas em lei, formula-se exigência de conformidade – nos termos do...

Página 6775 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Registros de marca cancelados de ofício Os registros de marca listados a seguir foram cancelados de ofício em vista de não terem sido incluídos no documento de cessão das marcas iguais ou...