Art. 222 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 222. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – formula-se exigência formal relativa às questões indicadas abaixo. Art. 157... de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para …

Página 9 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 158 - Protocolizado, o pedido será publicado para...Pg. 9. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/10/2019 …

Página 1408 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 158 - Protocolizado, o pedido será publicado... da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 158 , 221 , 222 e …

Página 1417 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

do requerente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio...Pg. 1417. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 1494 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para...Pg. 1494. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/10/2019 Exame de …

Página 1880 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, 222 e 223 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º..., incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei 9.279, de 14 de maio

Página 2644 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

pelo titular, nos termos do artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996... da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Industri…

Página 2647 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

Pg. 2647. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/10/2019 Exame de mérito: Deferimento Os pedidos...) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade I…

Página 2651 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no... recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. …

Página 2662 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site... na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, …