Artigo 222 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 222. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

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Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – relativa às questões indicadas abaixo. O prazo para responder à... de mérito das petições em referência, formula-se exigência de mérito – …

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da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º... 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de …

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dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para...Pg. 4329. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 Exame de …

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Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – relativa às questões indicadas abaixo. O prazo para responder à... de mérito das petições em referência, formula-se exigência de mérito – …

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da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º... 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de …

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dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para...Pg. 4415. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 Exame de …

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n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 213 – Os interessados serão intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias... apresentação de contra-razões ao recurso pelos interessados, nos termos do artig…

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da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – relativa às questões indicadas abaixo. O prazo para... e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de ma…

Página 4477 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

da orientação estabelecida por meio do Parecer Normativo n.º 2/2008, publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI) n.º...Pg. 4477. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 …

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de conformidade – nos termos do artigo 220 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996...Pg. 4481. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 …