Art. 1, § 2, inc. I, "c" do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1098960820058260000 SP 0109896-08.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i mm u REGISTRADO(A m um um mu ) m SO u u B N m ° um mi mi *03612988* Vistos,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2537462 PR Apelação Cível - 0253746-2

Visualização de Acórdão Processo: 0253746-2 EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - TERMO DE AJUSTAMENTO EFETIVADO COM RELAÇÃO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE DE CRIAÇÃO…

Página 458 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Dezembro de 2011

do não acolhimento da pretensão da autora, havendo flagrante falta de fundamentação, forçoso reconhecer, assim, a sua nulidade. 3 - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 517871/PE. Rel. Min.

Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2008

EXEQUENTE:ADÃO MAGRI ADVOGADO:153066/SP - PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA Executado:WELSON PERES PAVÃO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO:615.01.2008.004954 Nº ORDEM:03.01.2008/002075 CLASSE:EXECUÇÃO…